debito alimentar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CIVIL E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR APÓS A PRISÃO DO DEVEDOR. INSUBISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CIVIL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.

Trata-se de Habeas Corpus objetivando a ordem para revogação de prisão civil decretada em ação de execução de alimentos. 2. A prisão civil do devedor de alimentos, prevista no ordenamento jurídico, só se justifica se o débito for atual, visto que as prestações pretéritas perdem a natureza alimentar. 3. Após a prisão do devedor, foi comprovado o depósito judicial no valor do débito alimentar. 4. Com a quitação do débito alimentar, não subsistem mais os requisitos para manutenção da restrição da liberdade do devedor. 5. Concessão da ordem de habeas corpus.... (Continua)

2 - TJRJ HABEAS CORPUS. DÉBITO ALIMENTAR.

Caso em exame: Trata-se de habeas corpus contra ato do Juízo da Quinta Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, em razão de débito alimentar. ... (Continua)

3 - STJ Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Impossibilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Excesso de execução e compensação do debito alimentar com pagamento in natura. Inexistência de ilegalidade. O devedor não pode modificar unilateralmente a forma de cumprimento da obrigação alimentar fixada judicialmente. Constatação da capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Nascimento de outro filho não justifica o inadimplemento da obrigação alimentar. Precedentes. Execução de alimentos não serve de meio para exoneração ou revisão de alimentos. Inexistência de prova pré-constituída de depósito de valores na conta bancária da genitora do alimentando. Conversão da prisão civil em domiciliar. Impossibilidade. Alegada perda do caráter alimentar. Tema não debatido na origem. Impossibilidade de exame pelo STJ. Supressão de instância. Habeas corpus denegado.

«1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PLEITO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. DÉBITO ALIMENTAR QUE PERMANECE ATUAL, COM PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alimentos - Cumprimento de sentença de débito alimentar - Decretada a prisão do genitor faltoso com a obrigação alimentar perante dois filhos - Inconformismo do alimentante - Débito resultante de mais de 1 (um) ano de descumprimento do dever alimentar sem uma justificativa plausível - Medida gravosa pertinente e mantida sua ordem - Recurso desprovido.

6 - STF Precatório. Débito alimentar. Preferência. Constituição Paulista, art. 57, § 3º.

«O Plenário do STF, no RE 189.942/SP, decidiu que o dispositivo referido, da Carta local, ao determinar, no Estado de São Paulo, que os precatórios relativos a créditos de natureza alimentícia devem ser pagos, de uma só vez e devidamente atualizados, na data do pagamento, não ofende o CF/88, art. 100, § 1º. Tal o limite da controvérsia.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO. FAMÍLIA. ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA VERBA ALIMENTAR SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE EVENTUAL DÉBITO ALIMENTAR. APELAÇÃO PROVIDA.

8 - STJ Família. Recurso em habeas corpus. Alimentos. Inadimplência de débito alimentar. Prisão civil. Cabimento. Alegação de incapacidade de pagamento da prestação alimentar. Exame de provas. Descabimento no writ.

«1. Excepcionalmente, o habeas corpus substitutivo de recurso é cabível na hipótese em que a impetração seja anterior ao «overruling da Primeira Turma do STF (HC 109.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012). ... (Continua)

9 - TJRS HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DISCUSSÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR. DESCABIMENTO. 

1. O HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXVIII, DA CF, DEVE SER CONCEDIDO A QUEM SOFRER OU SE ACHAR AMEAÇADO DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.... (Continua)

10 - TJRS HABEAS CORPUS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRETENSÃO DE SUSPENDER A ORDEM DE PRISÃO. DESEMPREGO. INVIABILIDADE. EXECUTADO NÃO INDICA JUSTIFICATIVA ESPECÍFICA E/OU EXTRAORDINÁRIA PARA DEIXAR EM ABERTO O DÉBITO ALIMENTAR. DECRETO DE PRISÃO CIVIL  QUE NÃO APRESENTA ILEGALIDADE. 

ORDEM DENEGADA.... (Continua)

11 - STF Precatório. Débito alimentar. Credor maior de 60 anos. CF/88, art. 100, § 2º.

«A baliza do CF/88, art. 100, § 2º é garantia do pagamento de débitos de natureza alimentícia aos credores que tenham 60 anos de idade ou mais na data de expedição do precatório.... (Continua)

12 - TJRJ CIVIL E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. AÇÃO AJUIZADA EM JULHO DE 2018. DÉBITO ALIMENTAR VENCIDO DESDE ABRIL DE 2016. PRESTAÇÕES VENCIDAS A PARTIR DOS TRÊS MESES QUE ANTECEDERAM AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REALIZAÇÃO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PAGAMENTO PARCIAL DO A DÍVIDA. PERSISTÊNCIA DO DÉBITO DURANTE O CURSO DA EXECUÇÃO. DECRETO PRISIONAL. POSSIBILIDADE. 1.

Trata-se de Habeas Corpus objetivando a ordem para revogação de prisão civil decretada em ação de execução de alimentos. 2. A prisão civil do devedor de alimentos, prevista no ordenamento jurídico, só se justifica se o débito for atual, visto que as prestações pretéritas perdem a natureza alimentar. 3. A execução tem por objeto as prestações vencidas nos três meses que antecederam ao ajuizamento da ação, bem como as que se venceram no curso da lide, ficando evidente que a verba devida não perdeu sua natureza alimentar. 4. Aplicação da Súmula 309 do E. STJ, segundo a qual «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". 5. O pagamento parcial do débito alimentar não é suficiente para impedir a prisão civil do devedor. 6. Precedentes jurisprudenciais. 7. Denegação da ordem.... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. GARANTIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR, NÃO INCIDE A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DECORRENTES DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2º DO CPC. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que não reconheceu a quitação do débito alimentar. Descabimento. Recibo de quitação que se refere a motocicleta objeto de penhora em autos diversos. Débitos referentes a períodos distintos. Não reconhecimento pelo agravado da quitação da verba alimentar. Decisão mantida. Recurso desprovido.

15 - STJ Recurso em habeas corpus. Alimentos. Inadimplência de débito alimentar. Prisão civil. Cabimento. Súmula 309/STJ. Alegação de incapacidade de pagamento do valor integral da prestação alimentar. Exame de provas. Descabimento no writ.

«1. É cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento de dívida atual, assim consideradas as parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide. Aplicação da Súmula 309/STJ. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÉBITO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.

impossibilidade financeira do devedor de alimentos não pode ser analisada em habeas corpus, pois demanda exame aprofundado de provas. ... (Continua)

17 - STJ Recurso em habeas corpus. Alimentos. Inadimplência de débito alimentar. Prisão civil. Cabimento. Súmula 309/STJ. Alegação de incapacidade de pagamento do valor integral da prestação alimentar. Exame de provas. Descabimento no writ.

«1. É cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento de dívida atual, assim consideradas as parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide. Aplicação da Súmula 309/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Alimentos. Embargos do devedor opostos. Execução. Salário mínimo como base de cálculo de pensão alimentar.

«Correta decisão que impõe cálculo do valor do débito alimentar em salário mínimo, quando sentença anterior o fixou em salário de referência, não revogado até então. É que, segundo a jurisprudência do STJ, deixando de existir a partir de 03/07/89, tanto o piso nacional de salários como o salário mínimo de referência, a pensão, no caso, passa a ter cálculo com base no salário mínimo. Recurso não conhecido.... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Débito alimentar do falecido. Obrigação personalíssima. Inventariante. Prisão civil. Ilegalidade. Concessão da ordem.

«1. A inventariante não é devedora dos valores que cabia ao falecido prover ao seu filho, obrigação de natureza personalíssima, e nem detém a livre disponibilidade dos bens do espólio, sujeitos à decisão do juízo de inventário, donde a manifesta ilegalidade da ordem de prisão. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Habeas corpus. Débito alimentar. Prisão civil. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)