curso preparatorio para vestibular
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Estelionato. Cobrança de matrícula em curso preparatório para vestibular. Promessa de instalação de curso superior de ensino à distância, mediante a celebração de convênio com outras faculdades. Empresa fantasma. Desnecessidade de autorização do MEC para funcionamento de curso preparatório para vestibular. Ausência de interesse da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. CP, art. 171.

«O réu simulou a existência de um cursinho preparatório para vestibular, em que os matriculados garantiriam vagas em curso superior à distância, a serem futuramente instalados em convênio com faculdades de outros Estados; todavia, a menção a essa circunstância é insuficiente para atrair a competência da Justiça Federal, quando ausente, em qualquer pólo da relação processual, as pessoas indicadas pelo CF/88, art. 109, I e não demonstrado prejuízo à União, suas Autarquias ou Empresas Públicas. O critério definidor da competência da Justiça Federal é, em regra, «ratione personae, isto é, leva em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual.... (Continua)

2 - STJ Ação de despejo. Denúncia vazia. Curso preparatório para vestibular. Admissibilidade. Não caracterização como estabelecimento regular de ensino, especialmente protegido por lei. Procedência. (Com jurisprudência e precedentes. Há voto vencido).

3 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE ESTUDANTE NÃO COMPROVADA. CURSO PREPARATÓRIO PRÉ-VESTIBULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. VERIFICADA CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.

I. CASO EM EXAME: Ação que visa ao restabelecimento de pensão por morte, anteriormente concedida à parte autora na condição de dependente estudante, e posteriormente cancelada em abril de 2022, em razão da não comprovação da condição de estudante de ensino médio ou superior em curso regular. O juízo de primeiro grau acolheu o pedido inicial, deferindo a tutela antecipada. Interposto Recurso Inominado pelo ente previdenciário, a sentença foi mantida. O embargante opôs embargos de declaração, suscitando omissão relevante e requerendo efeitos infringentes. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Cerceamento de liberdade religiosa. Direito de realizar o exame vestibular em dia e horário compatíveis aos deveres religiosos do requerente, adepto à religião Adventista. Atendimento aos requisitos administrativos previstos na legislação estadual para solicitação da benesse legal. Artigo 1º, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 12142/2005. Pedido que não ofende o princípio da isonomia ou à autonomia das Universidades. Lei 9394/1996, art. 53. Ato ilícito caracterizado, que não induz, todavia, responsabilidade civil. Ausência de demonstração de danos e nexo de causalidade. CCB/2002, art. 186. Dano material referente aos dispêndios realizados pelo autor com curso preparatório para vestibular. Fato que não representa prejuízo. Possibilidade de realização de outros exames. Inocorrência, ainda, de dano moral. Autor não demonstrou efetivo abalo psicológico, apto a ensejar a reparação. CPC/1973, art. 333, I. Pedidos de reembolso do valor da inscrição para o exame e indenização pela perda da oportunidade não efetuados na inicial. Inviabilidade da concessão em respeito ao princípio da adstrição, correlação e congruência da decisão judicial. Ação improcedente. Recurso do autor desprovido, por outros fundamentos.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Procedimento monitório. Cobrança de mensalidades de curso preparatório para vestibular. Gratuidade judiciária. Benefício indeferido. Recurso do autor. Desprovimento... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Procedimento monitório. Cobrança de mensalidade de curso preparatório para vestibular. Indeferimento de gratuidade judiciária. Isenção concedida. Recurso da ré. Provimento... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Procedimento monitório. Cobrança de mensalidades de curso preparatório para vestibular. Gratuidade judiciária à pessoa jurídica. Benefício indeferido. Recurso do autor. Desprovimento... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Procedimento monitório. Cobrança de mensalidades de curso preparatório para vestibular. Gratuidade judiciária à pessoa jurídica. Benefício indeferido. Recurso do autor. Desprovimento.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução por quantia certa. Título extrajudicial (mensalidade de curso preparatório para vestibular). Pedido de utilização do sistema SISBAJUD, com reiteração automática, em modalidade conhecida como «teimosinha". Indeferimento. Recurso do exequente. Desprovimento.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE ALIMENTOS -

Alimentos pleiteados por filha maior - Réu revel - Ação julgada improcedente - Maioridade civil que afasta presunção de necessidade aos alimentos decorrente do dever de sustento, incondicionado e unilateral - Permanência, entretanto, da obrigação alimentar, recíproca e condicionada - Inexistência de prova de persistência da situação de dependência - Ausência de comprovação de que a autora frequente curso superior ou curso preparatório para vestibular - Mera intenção de cursar medicina que não é apta a gerar o dever alimentar - Ausência de outras provas capazes de comprovar a efetiva frequência em curso superior e a permanência da relação de dependência entre as partes - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP - Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA ALIMENTADA. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DO RÉU.

controvérsia se cinge em analisar se os alimentos provisórios, fixados em três salários mínimos, devem ser revogados e, subsidiariamente, reduzidos para 10% dos rendimentos líquidos do réu, ora agravante. ... (Continua)

13 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MENSALIDADE ESCOLAR. CONTRATO ASSINADO PELA GENITORA. GENITOR COMO RESPONSÁVEL FINANCEIRO. DEVER DE EDUCAR OS FILHOS. SOLIDARIEDADE DOS PAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela primeira ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento do valor de R$ 10.341,00. ... (Continua)