curatela
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Levantamento de curatela. Prova pericial conclusiva sobre o estado de saúde da interditada e que não recomenda o levantamento da curatela. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. Gratuidade da justiça. Requerimento a ser previamente apreciado pelo Juízo a quo, evitando-se supressão de instância. Concessão da curatela provisória. Manutenção. Início de prova da incapacidade relativa do agravante. Aplicação do art. 87 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

3 - TJSP REMOÇÃO DE CURADOR - Sentença de procedência. Irresignação da ré. APELAÇÃO. Pretensão da ré a que seja mantida no exercício da curatela que entende ser cumprida corretamente. Provas contrárias nos autos. Estudo social que reconhecer que a curatela já vem sendo exercida de fato pela Apelada, tendo a Apelante confessado ter realizado negócio jurídico em nome do curatelado. Ausência de prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ônus da ré. Sentença mantida. - RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJSP Agravo de instrumento - Curatela - Pretensão de dispensa de prestação de contas anuais - Admissibilidade, na hipótese - Curatelado que não possui bens móveis ou imóveis e que recebe benefício previdenciário de pequeno valor, integralmente consumido com suas despesas ordinárias - Idoneidade presumida da irmã, nomeada como curadora - Precedentes desta Egrégia Corte - Decisão reformada - Recurso provido.

5 - TJSP AÇÃO DE INTERDIÇÃO. Propositura pela filha em face da genitora, sob a alegação de seu esgotamento físico e emocional e de pressão para a venda de imóvel e assinatura de contrato bancário, bem como de possível doença grave de ordem neurológica, por conta de diagnósticos relacionados às irmãs da ré. Curatela provisória indeferida. Realização de perícia psiquiátrica, laudo psicológico e estudo social. Sentença de improcedência.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIGIR CONTAS (CURATELA) - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO ADMINISTRADOR DOS BENS DA CURATELANDA E A CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - QUESTÃO QUE FOI SUBMETIDA E DECIDIDA PELA CORTE SUPERIOR (TEMA 1076) - VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA AS CAUSAS DE VALOR OU PROVEITO ECONÔMICO ELEVADOS - FIXAÇÃO COM BASE NO art. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

7 - TJSP «APELAÇÃO CÍVEL. LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Autor diagnosticado como portador de alcoolismo, transtorno obsessivo-compulsivo e demência incipiente. Laudo pericial produzido durante a instrução processual que atestou a subsistência das causas que fundamentaram a interdição, em razão da «incapacidade total e permanente para os atos da vida civil". Estudo social que também consignou que o autor necessita de cuidados em todos os sentidos, sendo que sua irmã, nomeada curadora, vem tentando ao longo do tempo auxiliá-lo. Manutenção da curatela para a proteção e a garantia dos interesses do interdito. Alegação de má gerência dos recursos financeiros do autor que não integrou a causa de pedir inicial e será objeto de prestação de contas em apartado, conforme já determinado em sentença. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.41254).

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - SUBSTITUIÇÃO DA CURADORA - IMPOSSIBILIDADE - DEVERES DA CURATELA CUMPRIDOS - IMPOSSIBILIDADE - CURATELA COMPARTILHADA - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE CONFLITO

nomeação do curador deve resguardar o melhor interesse da pessoa curatelada, com observância, inclusive, aos novos contornos conceituais estabelecidos pela Lei 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência; ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA.  REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU A CURATELA DA REQUERIDA. ACOLHIDA, APENAS PARA RESTRINGIR OS LIMITES DA CURATELA.

CASO EM QUE AS PROVAS DOS AUTOS, MORMENTE A PERÍCIA PSIQUIÁTRICA E ENTREVISTA REALIZADA EVIDENCIAM A INCAPACIDADE DA CURATELANDA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CURATELA - INCAPACIDADE RELATIVA EVIDENCIADA - DECRETAÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA - RECURSO PROVIDO.

finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que apresenta impedimento para manifestar sua livre e consciente vontade, tanto no que diz respeito à prática de atos despidos de conteúdo patrimonial, quanto na administração de seus bens. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECRETO DE CURATELA TEMPORÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. 

EMBORA A EXCEPCIONALIDADE DA SUBMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA À CURATELA, HÁ NOS AUTOS SUFICIENTES ELEMENTOS QUE A JUSTIFICAM, EM CARÁTER DEFINITIVO. A PERÍCIA PSIQUIÁTRICA FOI CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE O DEMANDADO SOFRE DE EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE COM SINTOMAS PSICÓTICOS, ESTANDO TOTALMENTE INCAPACITADO PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A REFORMA DA SENTENÇA, QUE DECIDIU PELA CURATELA TEMPORÁRIA, LIMITADA AO PERÍODO DE DOIS ANOS.... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. REVOGAÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

A PROVA ATÉ ENTÃO PRODUZIDA PELA AUTORA/RECORRENTE, DE MÉDICOS ESPECIALISTAS EM NEUROLOGIA, INDICA/SUGERE QUE A RÉ APRESENTA LIMITAÇÕES COGNITIVAS QUE AFETAM SUA CAPACIDADE CIVIL. CONTUDO, O LAUDO MÉDICO JUNTADO PELA PARTE ADVERSA NÃO É NADA CONCLUSIVO ACERCA DA SUPOSTA INCAPACIDADE DA IDOSA, PELO CONTRÁRIO, RECOMENDA A AVALIAÇÃO DE UM ESPECIALISTA. JÁ A ENTREVISTA REALIZADA COM A IDOSA/DEMANDADA MOSTRA QUE ELA PARECE LÚCIDA E ORIENTADA, TENDO RESPONDIDO PRATICAMENTE A TODAS AS PERGUNTAS DO JULGADOR, INCLUSIVE, SOBRE QUESTÕES FINANCEIRAS, RAZÃO DA REVOGAÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA CONCEDIDA AO INÍCIO DA DEMANDA. O PROCESSO DE INTERDIÇÃO É MEDIDA EXTREMAMENTE GRAVOSA E ENVOLVE INTERESSES ALTAMENTE RELEVANTES, POIS LIMITA A CAPACIDADE CIVIL PRESUMIDA. LOGO, EXIGE-SE PROVA SEGURA E CONCRETA DA INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL (LEI 13.146/2015, art. 85). DIANTE DESSE CENÁRIO, POR ORA, NÃO HÁ COGITAR DE RESTABELECIMENTO DA CURATELA PROVISÓRIA, NEM DE MANUTENÇÃO DA AUTORA COMO CURADORA PROVISÓRIA DA MÃE. ... (Continua)

13 - TJSP CURATELA -

Insurgência voltada ao indeferimento da limitação quanto ao exercício da curatela - Recurso interposto que, no entanto, encontra-se prejudicado, face a reconsideração da r. decisão agravada e a consequente limitação da curatela aos direitos de natureza patrimonial e negocial do interditando - Recurso prejudicado... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. INVIABILIDADE.

INEXISTINDO RAZÕES PARA ALTERAR O DECISUM, AGUARDA-SE PELA DILAÇÃO PROBATÓRIA, HÁBIL A COMPROVAR A ALEGADA INCAPACIDADE DA INTERDITANDA PARA PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CURATELA. PEDIDO DE CURATELA COMPARTILHADA. CONFLITO ENTRE OS GENITORES. INTERESSE DO INTERDITANDO. INVIABILIDADE.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CURATELA - INCAPACIDADE EVIDENCIADA - MANUTENÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA - ALTERAÇÃO DO CURADOR - RECURSO NÃO PROVIDO.

A finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que apresenta impedimento para manifestar sua livre e consciente vontade, tanto no que diz respeito à prática de atos despidos de conteúdo patrimonial, quanto na administração de seus bens. ... (Continua)

17 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA - AÇÃO DE CURATELA ANTERIOR - PREVENÇÃO - IRDR 1.0000.21.137529-0/001 - APLICAÇÃO.

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. ... (Continua)

18 - TJRS Família. Direito de família. Interdição. Portador de síndrome de down. Genitores. Harmonia. Curatela compartilhada. Possibilidade. Impedimento legal. Inexistência. Apelação cível. Curatela compartilhada. Interdição. Nomeação de curador. Interdito portador de síndrome de down. Pretensão dos genitores do interdito de exercer a curatela de forma compartilhada. Possibilidade. Medida que se coaduna com a finalidade precípua do instituto da curatela. Proteção dos interesses do incapaz. Precedentes.

«1. A curatela, assim como a tutela, é um munus público a ser exercido na proteção dos interesses do curatelado e de seus bens, incumbindo aos curadores aos curadores, por exemplo, o dever de defesa, sustento e representação do interdito. Assim, a designação de curador deve se pautar pela prevalência dos interesses do incapaz. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CURATELA - INCAPACIDADE RELATIVA EVIDENCIADA - MANUTENÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que apresenta impedimento para manifestar sua livre e consciente vontade, tanto no que diz respeito à prática de atos despidos de conteúdo patrimonial, quanto na administração de seus bens. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA. DEFERIMENTO DE CURATELA PROVISÓRIA COMPARTILHADA. INCAPACIDADE CIVIL E MENTAL DEMONSTRADA. PROVIDO.

A curatela provisória é medida protetiva extraordinária que exige comprovação da incapacidade do interditando para a administração de bens e a prática de atos da vida civil, além de relevância ou urgência da situação. ... (Continua)