curatela
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Levantamento de curatela. Prova pericial conclusiva sobre o estado de saúde da interditada e que não recomenda o levantamento da curatela. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. Gratuidade da justiça. Requerimento a ser previamente apreciado pelo Juízo a quo, evitando-se supressão de instância. Concessão da curatela provisória. Manutenção. Início de prova da incapacidade relativa do agravante. Aplicação do art. 87 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

3 - TJSP REMOÇÃO DE CURADOR - Sentença de procedência. Irresignação da ré. APELAÇÃO. Pretensão da ré a que seja mantida no exercício da curatela que entende ser cumprida corretamente. Provas contrárias nos autos. Estudo social que reconhecer que a curatela já vem sendo exercida de fato pela Apelada, tendo a Apelante confessado ter realizado negócio jurídico em nome do curatelado. Ausência de prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ônus da ré. Sentença mantida. - RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJSP Agravo de instrumento - Curatela - Pretensão de dispensa de prestação de contas anuais - Admissibilidade, na hipótese - Curatelado que não possui bens móveis ou imóveis e que recebe benefício previdenciário de pequeno valor, integralmente consumido com suas despesas ordinárias - Idoneidade presumida da irmã, nomeada como curadora - Precedentes desta Egrégia Corte - Decisão reformada - Recurso provido.

5 - TJSP AÇÃO DE INTERDIÇÃO. Propositura pela filha em face da genitora, sob a alegação de seu esgotamento físico e emocional e de pressão para a venda de imóvel e assinatura de contrato bancário, bem como de possível doença grave de ordem neurológica, por conta de diagnósticos relacionados às irmãs da ré. Curatela provisória indeferida. Realização de perícia psiquiátrica, laudo psicológico e estudo social. Sentença de improcedência.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIGIR CONTAS (CURATELA) - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO ADMINISTRADOR DOS BENS DA CURATELANDA E A CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - QUESTÃO QUE FOI SUBMETIDA E DECIDIDA PELA CORTE SUPERIOR (TEMA 1076) - VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA AS CAUSAS DE VALOR OU PROVEITO ECONÔMICO ELEVADOS - FIXAÇÃO COM BASE NO art. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - SUBSTITUIÇÃO DA CURADORA - IMPOSSIBILIDADE - DEVERES DA CURATELA CUMPRIDOS - IMPOSSIBILIDADE - CURATELA COMPARTILHADA - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE CONFLITO

nomeação do curador deve resguardar o melhor interesse da pessoa curatelada, com observância, inclusive, aos novos contornos conceituais estabelecidos pela Lei 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência; ... (Continua)

8 - TJSP «APELAÇÃO CÍVEL. LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Autor diagnosticado como portador de alcoolismo, transtorno obsessivo-compulsivo e demência incipiente. Laudo pericial produzido durante a instrução processual que atestou a subsistência das causas que fundamentaram a interdição, em razão da «incapacidade total e permanente para os atos da vida civil". Estudo social que também consignou que o autor necessita de cuidados em todos os sentidos, sendo que sua irmã, nomeada curadora, vem tentando ao longo do tempo auxiliá-lo. Manutenção da curatela para a proteção e a garantia dos interesses do interdito. Alegação de má gerência dos recursos financeiros do autor que não integrou a causa de pedir inicial e será objeto de prestação de contas em apartado, conforme já determinado em sentença. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.41254).

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CURATELA - INCAPACIDADE RELATIVA EVIDENCIADA - DECRETAÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA - RECURSO PROVIDO.

finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que apresenta impedimento para manifestar sua livre e consciente vontade, tanto no que diz respeito à prática de atos despidos de conteúdo patrimonial, quanto na administração de seus bens. ... (Continua)

10 - TJSP CURATELA -

Insurgência voltada ao indeferimento da limitação quanto ao exercício da curatela - Recurso interposto que, no entanto, encontra-se prejudicado, face a reconsideração da r. decisão agravada e a consequente limitação da curatela aos direitos de natureza patrimonial e negocial do interditando - Recurso prejudicado... (Continua)

11 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA - AÇÃO DE CURATELA ANTERIOR - PREVENÇÃO - IRDR 1.0000.21.137529-0/001 - APLICAÇÃO.

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CURATELA - INCAPACIDADE EVIDENCIADA - MANUTENÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA - ALTERAÇÃO DO CURADOR - RECURSO NÃO PROVIDO.

A finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que apresenta impedimento para manifestar sua livre e consciente vontade, tanto no que diz respeito à prática de atos despidos de conteúdo patrimonial, quanto na administração de seus bens. ... (Continua)

13 - TJRS Família. Direito de família. Interdição. Portador de síndrome de down. Genitores. Harmonia. Curatela compartilhada. Possibilidade. Impedimento legal. Inexistência. Apelação cível. Curatela compartilhada. Interdição. Nomeação de curador. Interdito portador de síndrome de down. Pretensão dos genitores do interdito de exercer a curatela de forma compartilhada. Possibilidade. Medida que se coaduna com a finalidade precípua do instituto da curatela. Proteção dos interesses do incapaz. Precedentes.

«1. A curatela, assim como a tutela, é um munus público a ser exercido na proteção dos interesses do curatelado e de seus bens, incumbindo aos curadores aos curadores, por exemplo, o dever de defesa, sustento e representação do interdito. Assim, a designação de curador deve se pautar pela prevalência dos interesses do incapaz. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CURATELA - INCAPACIDADE RELATIVA EVIDENCIADA - MANUTENÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que apresenta impedimento para manifestar sua livre e consciente vontade, tanto no que diz respeito à prática de atos despidos de conteúdo patrimonial, quanto na administração de seus bens. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA. DEFERIMENTO DE CURATELA PROVISÓRIA COMPARTILHADA. INCAPACIDADE CIVIL E MENTAL DEMONSTRADA. PROVIDO.

A curatela provisória é medida protetiva extraordinária que exige comprovação da incapacidade do interditando para a administração de bens e a prática de atos da vida civil, além de relevância ou urgência da situação. ... (Continua)

16 - TJSP CURATELA -

Ação de substituição de curatela - Propositura pelo sobrinho do interdito - Múnus público que, atualmente, é exercido pela irmã do interdito - Necessidade de dilação probatória, a fim de se preservar o melhor interesse do curatelado - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LIMITES DA CURATELA - ATOS RELACIONADOS A TUTELA PATRIMONIAL DO CURATELADO - PROVA PERICIAL - DEMONSTRAÇÃO DE DESCONTROLE EMOCIONAL E EXTREMA AGRESSIVIDADE - AUSÊNCIA DE OUTRA PESSOA APTA A EXERCER O MUNUS DA CURATELA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

A finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que apresenta impedimento para manifestar sua livre e consciente vontade, tanto no que diz respeito à prática de atos despidos de conteúdo patrimonial quanto na administração de seus bens. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA DEFERIDA - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONDICIONAMENTO DA CURATELA A TERMO DE ANUÊNCIA DOS PARENTES - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO

O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. EXTENSÃO DA CURATELA A TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL.

curatela visa proteger aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não possuem discernimento para os atos da vida civil, conforme disposto no art. 1.767, I do Código Civil. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA. CURATELA PROVISÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES. SEGURANÇA PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por O.M.M.P. contra decisão que deferiu tutela de urgência, decretando sua curatela provisória, nomeando sua filha V.P.S. como curadora provisória e determinando o bloqueio de valores em todas as contas bancárias da agravante via SISBAJUD, com o objetivo de assegurar sua segurança patrimonial. A agravante sustenta sua plena capacidade de gerir bens, conforme laudo médico e parecer ministerial, e alega violação ao contraditório, à ampla defesa e ao princípio da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

21 - TJSP EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos, com revogação da curatela provisória. Pedido de manutenção da curatela durante o trâmite recursal. Presentes os requisitos autorizadores do efeito suspensivo. Risco de dano ao resultado útil do recurso. Preservação da saúde do curatelado. Administração dos bens. Necessidade de cuidados diários Probabilidade de provimento recursal demonstrada. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO... (Continua)

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL ATESTADA - PROVA DOCUMENTAL SEGURA - EXTENSÃO DA CURATELA - POSSIBILIDADE - ANÁLISE DA SITUAÇÃO DA CURATELADO NO CASO CONCRETO

curatela é uma medida excepcional e somente poderá ser concedida quando restar demonstrado, de maneira inequívoca, que o interditando não possui discernimento para gerir os atos da vida civil; ... (Continua)

23 - TJSP CURATELA -

Decisão que indeferiu a antecipação de tutela de urgência para a concessão da curatela provisória do requerido à autora - Insurgência da autora - Não acolhimento - Antecipação de tutela que depende da comprovação da probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo ou de dano grave ou de difícil reparação - Idade avançada e despesas realizadas pelo réu que, por si sós, não demonstram incapacidade - Réu que nem sequer foi citado - Necessidade de colheita de melhores elementos - Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL ATESTADA - PROVA DOCUMENTAL SEGURA - EXTENSÃO DA CURATELA - POSSIBILIDADE - ANÁLISE DA SITUAÇÃO DA CURATELADO NO CASO CONCRETO

curatela é uma medida excepcional e somente poderá ser concedida quando restar demonstrado, de maneira inequívoca, que o interditando não possui discernimento para gerir os atos da vida civil; ... (Continua)

25 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL ATESTADA - PROVA DOCUMENTAL SEGURA - EXTENSÃO DA CURATELA - POSSIBILIDADE - ANÁLISE DA SITUAÇÃO DA CURATELADA NO CASO CONCRETO

curatela é uma medida excepcional e somente poderá ser concedida quando restar demonstrado, de maneira inequívoca, que o interditando não possui discernimento para gerir os atos da vida civil; ... (Continua)

26 - TJSP INTERDIÇÃO - CURATELA -

Decisão que que indeferiu a antecipação de tutela, para atribuição de curatela provisória da interditanda em favor do agravante - Insurgência - Acolhimento - Laudos médicos que indicam a incapacidade relativa da agravada por enfermidade psiquiátrica, inexistindo indícios de sua melhora, havendo a indicação de que terceiros contataram o agravante e sua família reportando necessidade de auxílio apresentada pela agravada e o inadimplemento dos alugueis - Decisão reformada, para nomear o agravante como curador provisório da agravada - Recurso provid... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LIMITES DA CURATELA - AMPLIAÇÃO DO ALCANCE SOBRE TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO.

A finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que apresenta impedimento para manifestar sua livre e consciente vontade, tanto no que diz respeito à prática de atos despidos de conteúdo patrimonial quanto na administração de seus bens. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA.

Sentença de improcedência. Preliminar. Pedido de nova prova pericial. Rejeitada. Laudo pericial íntegro e conclusivo. Mérito. Ausência dos requisitos para determinar a curatela. Curatelado que possui capacidade para realização dos atos da vida civil, por ora. Quadro de saúde que não atesta a incapacidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. CURATELA.

Pedido de expedição de alvará para autorização de venda e ulterior compra de automóvel. Arquivamento na origem. Irresignação do requerente. Parcial acolhimento. Pedido de alvará que pode ser processado incidentalmente à ação de curatela, em prol da celeridade e economia processuais, pois de baixa complexidade na espécie. Precedente desta c. Câmara. Prevalência, por outro lado, do caráter protetivo da curatela, imperiosa a prova, por parte do requerente, de que o negócio lhe gerará vantagem ou benefício. Decisão reformada para permitir o processamento do pedido de alvará, cabendo à curadora demonstrar em que termos se darão venda e compra dos bens, inclusive quanto à origem de recursos financeiros utilizados para compensar eventual diferença de valores. ... (Continua)

30 - TJSP Interdição. Curatela provisória. Possibilidade de nomeação desde logo (CCB, art. 1780). Despacho inicial que por ora deixou de conceder a curatela. Superveniência de sentença julgando procedente o pedido e nomeando curadora Determinação de cumprimento do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1184 no entanto, após o trânsito em julgado. Agravo provido para assegurar o imediato exercício da curatela. Agravo provido.

31 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/ CURATELA - CURATELA PROVISÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - INCAPACIDADE TOTAL DEMONSTRADA - CARÁTER PERMANENTE - AMPLIAÇÃO DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA CURADORA - INTERESSE DA INTERDITANDA RESGUARDADO - RECURSO PROVIDO.

É possível ao Poder Judiciário determinar a interdição judicial da pessoa com deficiência, desde que demonstrada de forma inequívoca a sua incapacidade, lembrando que a curatela se trata de medida excepcional e extrema que comporta, não obstante, ampliação. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CURATELA -

Ação de Substituição de Curador - Falecimento do antigo curador - Pedido de nomeação de novo curador que não se confunde com pleito de alteração ou substituição - Ausência de relação de acessoriedade com a Ação de Curatela precedente - Pretensão Autônoma - Inexistência de Prevenção - Precedentes da Câmara Especial por ocasião do julgamento de inúmeros conflitos de competência - Gratuidade relativa ao recolhimento do Preparo reconhecida, todavia, eventual pedido de gratuidade de justiça quanto ao feito deverá ser formulado e concedido pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instâncias - DECISÃO ANULADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. CURATELA.

Pedido de expedição de alvará para autorização da doação fração ideal de bem imóvel do curatelado à sua prole, reservado o usufruto vitalício. Indeferimento na origem. Irresignação do requerente. Manutenção. Disposição do patrimônio do incapaz que é medida legalmente inadmissível, ainda haja outorga judicial. Inteligência dos arts. 1.749, II c/c art. 1.774, todos do Código Civil. Prevalência do caráter protetivo da curatela e da indisponibilidade do patrimônio do incapaz, notadamente porque o negócio não lhe gera qualquer vantagem ou benefício. Precedentes desta Câmara e do e. TJSP. ... (Continua)

34 - TJSP CURATELA -

Suspensão das visitas do sobrinho à curatelada, na instituição onde se encontra internada - Falecimento da curatelada - Proferida sentença - Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, IX - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO... (Continua)

35 - TJMG Interdição e curatela. Procedimento de jurisdição voluntária. Pedido de interdição. Deficiência mental. Prova pericial. Estudo social. Comprovação. Necessidade de supervisão de terceiros para a prática dos atos da vida civil. Curatela. Procedência.

«- Em procedimento de jurisdição voluntária, havendo comprovação da incapacidade do interditando para reger a sua pessoa e administrar os seus bens, conforme declaração médica, laudo pericial e estudo social, em decorrência de quadro de retardo mental de efeitos permanentes, iniciado desde a infância, a impor a supervisão constante de terceiros para a prática dos autos da vida civil, caso é de se dar provimento ao recurso, para julgar procedente o pedido de interdição e curatela.... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CURATELA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação de curatela proposta pelo cônjuge da requerida, alegando incapacidade devido a Transtorno Afetivo Bipolar, com pedido de nomeação como curador. Sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito, condenando o autor ao pagamento de custas e multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade ativa do apelante após o divórcio e (ii) a aplicação de multa por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir. 3. O apelante, estando legalmente divorciado, não possui legitimidade ativa para propor a ação de curatela, conforme CPC/2015, art. 747, I. 4. A multa por litigância de má-fé foi mantida, considerando a perspectiva de gênero e a conduta processual do apelante. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade ativa para ação de curatela não subsiste após o divórcio. 2. A aplicação de multa por litigância de má-fé é adequada diante da conduta processual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 3º, art. 10, art. 81, § 2º, art. 85, § 11, art. 144, II, art. 747, I... (Continua)

37 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA. FALECIMENTO DO CURATELADO.

Prescrição. Inocorrência. Durante o exercício não corre o prazo prescricional, inteligência do art. 197, III do CC. O prazo prescricional decenal estabelecido pelo art. 205 do CC, inicia-se com a abertura da sucessão. Herdeiras titulares do direito de requerer a prestação de contas de todo o período da curatela, a fim de apurar eventuais créditos e débitos decorrentes do período da curatela, sem qualquer limitação, recaindo sobre a integralidade de todo o patrimônio, incluindo rendimentos, créditos e indenizações de quaisquer espécies. Pedido subsidiário para julgamento da constas prestadas em sede recursal. Descabimento. A prestação de contas terá início à segunda fase e submetida à apreciação do juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

38 - STJ Direito civil. Recurso especial. Inventário. Nulidade de testamento. Curatela provisória. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO E CURATELA. NOMEAÇÃO DE CURADOR.

Decisão agravada que nomeou um dos autores, NB, filho da interditanda, como curador provisório. Insurgência do cônjuge/agravante. Acolhimento parcial. Cônjuge da interditanda que, por direito, é seu curador legítimo. Ordem de preferência estabelecida pelo CCB, art. 1.775. Ausência de indícios de que o agravante, apesar de sua idade avançada, não possa exercer o encargo. Recomendável, porém, nos termos do CCB, art. 1.775-A, que a curatela seja compartilhada com o outro autor, JB, também filho da interditanda, indicado pelo agravante. Não obstante não haja qualquer restrição à indicação do filho NB para exercer a curatela, o estudo psicossocial constatou uma animosidade entre ele e o genitor, razão pela qual é acolhido o pedido alternativo do agravante, com a determinação de curatela compartilhada entre o cônjuge/agravante e seu filho JB. Procuradoria de Justiça que entendeu necessária a realização de perícia, não obstante o atestado médico juntado aos autos. Acolhimento da pretensão. Prejudicada a discussão a respeito do estudo social. Laudo psicossocial juntado aos autos. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (v. 45787)... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA.

Trata-se de ação de substituição de curatela, na qual o autor alega que o curador da incapaz, seu genitor, não dispensa à filha os devidos cuidados, permitindo que ela frequente bares e ingira bebidas alcoólicas e drogas, sendo negligente com o tratamento médico da curatelada. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Desapropriação. Prescrição. Incapaz. Interdição. Curatela. Prazo. Interrupção.

«1 - O prazo prescricional não flui contra os absolutamente incapazes, inclusive interditados, ainda que submetidos à curatela. ... (Continua)

42 - TJSP CURATELA -

Prestação de contas (primeira fase) - Parcial procedência decretada - Inconformismo da requerente - Pretensão voltada no sentido de que a prestação de contas retroaja ao ano de 2008 - Não acolhimento - Termo inicial corretamente fixado como a data da nomeação do agravado, curador provisório da incapaz - Inteligência dos arts. 1.755 e 1.781, ambos do Código Civil - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

43 - TJSP Interdição. Curador. Renúncia da curadora provisória e nomeação de perito judicial. Cabimento, ante a inviabilidade de a curatela ser exercida por qualquer outro membro da família. Notícia de acirrada disputa familiar quanto ao exercício da curatela e divergência de interesses entre os filhos da interditanda. Necessidade de nomeação de profissional imparcial, da confiança do juízo, para exercer o encargo da curatela. Ausência de prejuízo às partes. Recurso improvido.

44 - TJSP CURATELA -

Decisão que indeferiu requerimento da curadora, visando o levantamento de valor pertencente ao incapaz e que se encontra depositado judicialmente - Inconformismo - Interdito que aufere proventos de aposentadoria - Ausência de prova da necessidade do levantamento de expressivo valor, cuja administração ficaria a cargo da curadora - Valor que deve permanecer depositado para situações emergenciais e para dar atendimento às necessidades do interdito - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

45 - TJSP CURATELA -

Insurgência voltada à decisão que determinou a avaliação judicial do imóvel objeto do pleito de alvará, pertencente à incapaz - Não acolhimento - Valor venal do bem que sequer é conhecido - Apresentação de três avaliações advindas de imobiliárias que não atende aos interesses da incapaz a quem deve assegurar a venda pelo valor real do bem, o que torna acertada a avaliação judicial - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

46 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM DE PESSOA CURATELADA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA - ACESSORIEDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE JULGOU A CURATELA - CONFLITO ACOLHIDO.

A pretensão de alienação de bens de pessoa curatelada - procedimento de jurisdição voluntária (CPC, art. 725, III) - só é cabível com a comprovação de real necessidade e de vantagem inequívoca para o interditado, não sendo suficiente apenas a demonstração da ausência de prejuízo, de modo que, em respeito à necessidade de privilegiar o melhor interesse do incapaz, incumbe ao juízo que julgou a interdição processar e julgar também o pedido de alvará. ... (Continua)

47 - TJMG APELAÇÃO. CURATELA. PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. INCIDENTE NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE CURATELA TRANSITADA EM JULGADO. PARTES INTERESSADAS REPRESENTADAS NOS AUTOS. ACORDO SEM OPOSIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

mera substituição da pessoa do curador por outro, sem oposição, deve ser processada como incidente interno a ser solucionado no bojo dos autos da interdição, não havendo disposição processual que fixe a necessidade de ação autônoma para a nomeação de curador em substituição a outro. ... (Continua)

48 - TJSP CURATELA -

Insurgência recursal voltada ao indeferimento da instauração de incidente de tomada de decisão apoiada - Não acolhimento - Prova pericial já realizada e feito ainda não sentenciado - Conclusão pela incapacidade parcial do curatelado, em especial para a prática de atos negociais e financeiros - Medida que, no entanto e de acordo com o disposto no art. 1.783, §§ 1º e 2º do Código Civil, pressupõe a presença de 3 (três) pessoas, não podendo ser requerida unicamente pela Defensoria Pública - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

49 - TJSP Interdição. Curador. Indeferimento do pedido de curatela compartilhada. Admissibilidade. Exercício da curatela, enquanto relação jurídica, que deve ser desempenhada por uma só pessoa. Compartilhamento apenas dos cuidados com o curatelado, por decorrer do próprio dever de solidariedade humana. Recurso desprovido.

50 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA

Irresignação manejada em razão de indeferimento de tutela para concessão, em favor da filha, de curatela provisória de idosa, acamada por ocorrência de acidente vascular cerebral. ... (Continua)