cumulacao de beneficios
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 A reclamada, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL INACIANA PADRE SABOIA DE MEDEIROS - FEI, opõe embargos de declaração ao acórdão que negou provimento ao seu recurso ordinário. Alega omissão quanto à análise dos períodos em que o reclamante, WEIDSON MARIO PINHEIRO DA SILVA, trabalhou e recebeu auxílio-doença comum (B-31) durante o período em que também estava, em tese, abrangido pela concessão judicial de auxílio-doença acidentário (B-91). Aponta a necessidade de compensação dos valores de FGTS já recolhidos nos períodos trabalhados e a impossibilidade legal de cumulação de benefícios previdenciários.É o relatório.VOTOConheço dos embargos de declaração, pois tempestivos e regulares.Da compensação dos valores de FGTS:O acórdão embargado, ao manter a condenação ao pagamento de diferenças de FGTS, baseou-se na Lei 8.036/90, art. 15, § 5º e na concessão judicial de auxílio-doença acidentário (B-91) ao reclamante no período de 31/07/2019 a 29/05/2023. De fato, não houve manifestação expressa sobre os períodos em que o reclamante efetivamente trabalhou durante esse intervalo, e nos quais a reclamada comprovadamente recolheu o FGTS.A fim de sanar a omissão, e considerando a documentação apresentada (cartões de ponto e comprovantes de pagamento), esclarece-se que, em sede de liquidação de sentença, deverão ser deduzidos os valores de FGTS já comprovadamente recolhidos pela reclamada nos períodos em que o reclamante efetivamente trabalhou, conforme relação apresentada pela embargante (e não contestada especificamente pelo embargado): 19/04/2021 até 17/01/2022; 16/03/2022 até 23/08/2022; 01/10/2022 até 29/05/2023; 03/07/2023 até 11/09/2023.A dedução/compensação visa evitar o enriquecimento ilícito do reclamante, que receberia duplamente pelo mesmo período.Da cumulação de benefícios previdenciários (B-91 e B-31)Quanto à alegação de impossibilidade de cumulação de benefícios previdenciários, a questão, embora relevante, não altera a conclusão do acórdão em relação ao FGTS.O acórdão determinou o recolhimento do FGTS com base na concessão judicial de auxílio-doença acidentário (B-91). A eventual cumulação indevida de benefícios (B-91 e B-31) é matéria a ser resolvida na esfera previdenciária, entre o reclamante e o INSS. O que importa, para fins trabalhistas, é que o contrato de trabalho esteve suspenso em razão de acidente de trabalho, conforme reconhecido judicialmente, e, portanto, o FGTS é devido, nos termos da Lei 8.036/90, art. 15, § 5º. A discussão sobre a regularidade da cumulação de benefícios refoge ao escopo desta ação trabalhista.Portanto, embora se reconheça a omissão apontada pela embargante quanto a esse ponto, presta-se o esclarecimento de que a questão da cumulação de benefícios não afeta a obrigação da reclamada de recolher o FGTS relativo ao período de afastamento por acidente de trabalho (B-91), exceto nos períodos em que houve efetivo labor, conforme item 1 acima.

2 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Pedido de auxílio-acidente após a edição da Lei 9528/97. Obreiro em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição. Cumulação de benefícios. Inadmissibilidade. Não pode, o obreiro, após a entrada em vigor da Lei 9528/97, receber, cumulativamente, o auxílio-acidente e aposentadoria, quando não comprovado que era portador da moléstia anteriormente à vigência do referido diploma legal. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Inviabilidade. Controvérsia relativa à possibilidade de cumulação de benefícios situa-se no campo do mérito da ação. Sentença de extinção afastada. Suficiência da dilação probatória para o exame do mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Improcedência do pedido em face da inviabilidade da cumulação de benefícios. Caso ademais de identidade de fatos geradores das benesses, diante do reconhecimento de fato impeditivo do direito. Recurso desprovido.

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acidente do trabalho - Aposentadoria - Cumulação de benefícios - Alegação fulminada pela preclusão - Inovação recursal descabida - Precedente desta Câmara - Vício apontado não configurado - Fundamentação suficiente - Via imprópria para infringência - Embargos não acolhidos.

4 - TJSP ACIDENTÁRIA - AÇÃO RESCISÓRIA - CONTROVÉRSIA ACERCA DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS (AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO) - MATÉRIA NÃO LEVADA À APRECIAÇÃO DO V. ACÓRDÃO - PROPÓSITO DE RESCISÃO DO JULGADO POR VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - CARÊNCIA DA AÇÃO COM CONSEQUENTE INDEFERIMENTO DA INICIAL

5 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA OBREIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU CONTA DA AUTARQUIA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS.

Fato não noticiado como impeditivo do direito da segurada à percepção conjunta dos benefícios durante o processo de conhecimento. Preclusão. Impossibilidade de alteração dos termos do título exequendo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Cumulação de benefícios advindos de diferentes regulamentos. Omissão e contradições não caracterizadas. Embargos rejeitados.

7 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Cumprimento de obrigação de fazer. Suplementação de aposentadoria. Implantação do valor devido. Cumulação de benefícios advindos de diferentes regulamentos. Inviabilidade. Inexistência de violação à coisa julgada. Agravo desprovido.

8 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - BOA-FÉ DO SEGURADO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE RESTITUIÇÃO, PELO INSS, DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CONCOMITANTEMENTE COM APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA - TEMA 979 DO STJ - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO AUTÁRQUICO DESPROVIDOS

9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR.

Recurso contra decisão que determinou a suspensão do processo em virtude de outra ação em trâmite. Causas de pedir diversas que demandam produção de provas específicas. Litispendência não configurada. Eventual impossibilidade de cumulação de benefícios deve ser analisada no momento da concessão. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO... (Continua)

10 - TJRS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMOS INICIAL E FINAL DO BENEFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Tese firmada em repetitivo. Súmula 507/STJ.

«1. É inviável a cumulação de benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria se qualquer deles for concedido posteriormente à Lei 9.528/1997. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA E HOMOLOGOU A CONTA DO EXEQUENTE.

Recebimento de auxílios-doença e auxílio-acidente decorrentes do mesmo fato gerador - Impossibilidade de cumulação de benefícios - Auxílio-acidente deverá ser suspenso no período em que o segurado esteve afastado das atividades laborais, em gozo de auxílios-doença, evitando-se o bis in idem. Inteligência do Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP Acidente do trabalho. Execução acidentária. Pedido autárquico extemporâneo acerca de impossibilidade de cumulação de benefícios. Inadmissibilidade. Constatado que o INSS, sabedor do pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado, nada arguiu a respeito deixando formar o título que concedeu auxílio-acidente e no qual não houve menção alguma acerca daquele benefício, não há agora que se cogitar de impossibilidade de cumulação sob pena de se ferir a coisa julgada operada que nada previu a respeito de compensação, suspensão ou cessação do auxílioa-cidente?. Apelação provida.

14 - STJ Previdenciário. Auxílio-Acidente e aposentadoria. Cumulação de benefícios. Possibilidade. Desenvolvimento da moléstia incapacitante em data anterior ao advento da Lei 9.528/97. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou sua jurisprudência no sentido de se considerar possível o recebimento cumulativo de aposentadoria e auxílio-acidente, se a data da eclosão da moléstia houver se desenvolvido em época anterior as modificações produzidas pela Lei 9.528/97. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DA SEGURADA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS PARÂMETROS DE CÁLCULOS UTLIZADOS PARA PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO PERITO CONTADOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA SEGURADA QUE INCLUÍRAM PERÍODOS EM QUE RECEBEU AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, VEZ QUE NO CASO CONCRETO, A APOSENTADORIA E O AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRERAM DO MESMO FATO GERADOR. COMPENSAÇÃO DE VALORES DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEFERIDO NO TÍTULO JUDICIAL. BENEFÍCIOS (JUDICIAL E ADMINISTRATIVO) QUE POR SEREM INACUMULÁVEIS, MAS RECONHECIDOS EM RESPECTIVAS ESFERAS COMO DEVIDOS, IMPORTAM, LOGICAMENTE, APENAS NA INEXIGIBILIDADE DAQUELE MENOS FAVORÁVEL PARA A MESMA COMPETÊNCIA, COMPENSANDO OS DEMAIS. JURISPRUDÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DE TRABALHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA RMI DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA APURADOS PELA PERÍCIA CONTÁBIL DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso da segurada. Insurgência contra a r. decisão do Juízo a quo que homologou os cálculos do perito contador no sentido da adoção da RMI considerado o salário de referência na data do acidente e a impossibilidade de recebimento de benefícios inacumuláveis em determinado período. Alega a impossibilidade de compensação do benefício de aposentadoria com benefício de auxílio-acidente no período mencionado, eis que, em seu entender, o título judicial assim o determinou apenas a partir da prolação da sentença. REJEIÇÃO. Inexistência de violação à coisa julgada, ante à impossibilidade de cumulação de benefícios decorrentes do mesmo fato gerador, em razão da ocorrência de «bis in idem, expressamente determinado no título judicial. Outrossim, os critérios de cálculo da RMI da aposentadoria estão corretos e correspondem ao título executivo judicial. O salário-de-benefício a ser considerado deve corresponder ao da data do acidente. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Cumprimento de sentença - Diferenças resultantes da não implantação do benefício (auxílio-acidente) - Caso em que o agravante deixou de impugnar de forma oportuna e especificada o cálculo elaborado pelo exequente, limitando-se a apontar a impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com o benefício de aposentadoria que ele recebia - Alegação relativa à cumulação de benefícios já apreciada e rejeitada em sede de embargos à execução - Preclusão temporal configurada quanto aos índices de atualização utilizados no cálculo homologado - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO.

Manifesta violação de normas jurídicas (CPC/2015, art. 966, V). Acórdão rescindendo que não abordou a questão sobre a cumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido por sentença que foi impugnada pela autarquia somente com relação ao nexo causal, demonstrando aquiescência com o caráter vitalício do benefício reconhecido em primeiro grau. Pretensão rescisória que, nestas circunstâncias, se revela incompatível com a conduta anterior da autarquia, em decorrência de preclusão lógica. Nítida ausência de interesse processual. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Ocorrência de mais de um acidente. Cumulação de benefícios acidentários. Auxílio suplementar e auxílio acidente. Inadmissibilidade. Incorporação do primeiro ao segundo. Súmula 146/STJ. Reexame necessário parcialmente provido.

19 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria especial com auxílio-acidente. Incapacidade decorrente de atividade laboral agressiva ensejadora da concessão da aposentadoria especial. Identidade de fatos geradores. Ocorrência. Inadmissibilidade da cumulação de benefícios. Prevalência. Recurso improvido.

20 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Restabelecimento do auxílio-acidente. Impossibilidade, ante a concessão de aposentadoria por invalidez previdenciária. Hipótese em que os fatos geradores são idênticos. Cumulação de benefícios inviável. Ação improcedente. Recurso desprovido.