crime contra o meio ambiente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Poluição. Unidade de Conservação Ambiental.

2 - TJSP CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE -

Destruir floresta em formação, considerada de preservação permanente, utilizando-a com infringência das normas de proteção (Lei 9.605/98, art. 38, caput). Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel - Erro de proibição. Impossibilidade - Condenação mantida. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE.

Lei 9.605/98, art. 38. ... (Continua)

4 - TJSP Crime contra o meio ambiente. Caracterização. Delito do art. 56 da Lei

5 - TJSP CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE -

Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar cão ou gato (art. 32, § 1º-A, Lei 9.605/98) - PRELIMINAR - Cerceamento de defesa em razão da ausência de oitiva de testemunhas defensivas não arroladas na resposta à acusação. Preclusão temporal e consumativa. Precedentes do C. STJ. O juiz é o único destinatário da prova e a ele compete, com exclusividade, a decisão de sua pertinência ou não. Nulidade de algibeira. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas nullité sans grief - Rejeição. ... (Continua)

6 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Fauna. Caça de espécime da fauna silvestre. Absolvição. Necessidade. Ausência de laudo pericial que ateste a espécie abatida. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Meio ambiente. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Agravo regimental intempestivo.

«1. A decisão atacada foi publicada no dia 2/2/2017 e o presente agravo foi protocolizado em 01/3/2017, intempestivamente, portanto. ... (Continua)

8 - STJ Competência. Crime contra o meio ambiente. Ausência de lesão, ao menos em princípio, a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.

«Ainda que se trate de inquérito instaurado com vistas a apurar eventual crime contra o meio ambiente, mas não sendo possível constatar, de início, possível lesão a bens, serviços ou interesse da União, a competência é da Justiça Estadual.... (Continua)

9 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 48. Crime permanente. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal reconhece que o tipo penal do Lei 9.605/1998, art. 48 é permanente e, dessa forma, pode ser interpretado de modo a incluir a conduta daquele que mantém edificação, há muito construída, em área às margens de represa artificial - na qual a vegetação nativa foi removida também há muito tempo - , não havendo que se falar na ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. LEI 9.605/98, art. 38.

Recursos Defensivos: Absolvição por falta de provas. Acolhimento. Ausência de laudo pericial. Materialidade que não restou demonstrada à margem de dúvida. Crime de dano que não prescinde da realização de exame pericial. «O exame de corpo de delito «direto somente pode ser suprido por «outros meios probatórios, na forma indireta, para fins de comprovação da materialidade dos crimes ambientais de natureza material e não transeunte - no caso, a Lei 9.605/98, art. 38 -, na hipótese em que houver o desaparecimento dos vestígios ou quando o lugar dos fatos tenha se tornado impróprio à análise pelos experts, circunstâncias excepcionais que não se enquadram ao caso em análise. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 25/6/2019). Acervo probatório que não se revela seguro sobre a efetiva ocorrência de danos/destruição de floresta. Elementares do tipo penal em tela que não restaram satisfeitas. Absolvição que se impõe. Recursos providos, para o fim de absolver os réus da imputação da Lei 9.605/98, art. 38, caput, nos termos do CPP, art. 386, III.... (Continua)

11 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/98. Fauna. Pesca ilegal, mediante a utilização de petrechos não permitidos. Acusado surpreendido durante o período da piracema. Conduta prevista no Lei 9605/1998, art. 34, parágrafo único, II. Caracterização. Recurso improvido.

12 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 38-A. Materialidade não comprovada. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Afastar a conclusão do O Tribunal a quo, quanto à não comprovação da materialidade do tipo penal pelo qual o recorrido foi denunciado (Lei 9.605/1998, art. 38-A), implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ, assim enunciada: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

13 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Fauna. Abate de animal silvestre. Réus surpreendidos quando tiravam sua pele ofertando negativa quanto ao abate alegando que o encontraram morto. Armas periciadas apresentando todas vestígios de disparo recente. Princípio da insignificância afastado. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Pesca em período de defeso. Petrechos proibidos. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que é possível a aplicação do denominado princípio da insignificância aos delitos ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 4/12/2017). ... (Continua)

15 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Fauna. Agentes que em concurso matam capivara, espécime da fauna silvestre. Condenação também pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Impugnação. Acolhimento. O crime contra a fauna silvestre, crime-fim, deve absorver o de posse ilegal de arma, crime-meio, pois trata-se de crime único de concurso aparente de normas, pois os agentes objetivaram na posse das referidas armas, praticar caça ilegal. Condenação somente pelo crimefim. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Meio ambiente. Ação penal. Trancamento. Crime contra o meio ambiente. lei 9605/1998, art. 38-A, acrescido pela Lei 11428, de 21.12.2006. Fato ocorrido antes da data da vigência da lei de acréscimo. Atipicidade da conduta. CP, art. 1º. Ordem concedida.

17 - STF Meio ambiente. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime contra o meio ambiente. Ação penal. Competência da Justiça Federal comum. Pena máxima superior a dois anos. Ordem denegada. Lei 9.605/1998, art. 38.

«I - A lei prevê como infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa. ... (Continua)

18 - STJ Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Destruição ou danificação de floresta considerada de preservação permanente. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

19 - STJ Meio ambiente. Recurso em habeas corpus. Crime contra o meio ambiente. Pesca em período de defeso. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Petrechos proibidos. Tipicidade material dos fatos. Reclamo improvido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a atipicidade material de determinadas condutas praticadas em detrimento do meio ambiente, desde que verificada a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Meio ambiente. Recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Pesca em período defeso. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Conduta que não causou danos ao ecossistema. Atipicidade material dos fatos. Reclamo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a atipicidade material de determinadas condutas praticadas em detrimento do meio ambiente, desde que verificada a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes. ... (Continua)