corte no fornecimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação de indenização por danos morais - Corte no fornecimento - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Inexistência de débitos atuais em aberto - Prova de que a fatura que ensejou o corte estava devidamente quitada - Suspensão do serviço sem causa legítima - Falha na prestação do serviço que conduz à responsabilização da ré pelos danos sofridos pelo consumidor - Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Quantia que se mostra adequada às peculiaridades do caso e precedentes da Câmara - Impossibilidade de reduzir os honorários sucumbenciais, sob pena de aviltar a remuneração do profissional que atuou na lide - Desprovimento da apelação.

2 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Débito pretérito. Impossibilidade.

1 - A decisão agravada foi acertada e baseada na jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido da impossibilidade de corte no fornecimento de energia elétrica (serviço essencial), quando se tratar de débitos pretéritos, uma vez que a suspensão do serviço pressupõe inadimplemento de conta regular, relativa ao mês de consumo.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. CORTE NO FORNECIMENTO. DANOS MORAIS.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar a ré COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, ao pagamento de R$7.000,00, a título de danos morais, corrigidos da sentença e acrescidos de juros de mora desde a citação, até a data do efetivo pagamento. Inconformismo da parte ré. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORTE NO FORNECIMENTO. DANOS MORAIS.

Sentença que declarou a inexistência de subsídio e condenou a SABESP a pagar indenização por danos morais de R$ 8.000,00 à parte autora, com correção pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC. Inconformismo da parte concessionária ré. A parte autora comprovou a quitação dos subsídios, enquanto a ré não declarou a regularidade dos cortes não fornecidos de água, configurando falha na prestação dos serviços. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Ausência de aviso prévio. Ilegalidade.

1 - É legítimo o corte administrativo no fornecimento de energia elétrica por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, desde que precedido de aviso prévio. Precedentes do STJ.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Conflito negativo. Responsabilidade civil. Danos morais. Corte no fornecimento de energia elétrica. Problemas técnicos. Rede de distribuição. Apagão. Natureza de serviço público. RISTJ, art. 9º, §§ 1º, XI, e 2º, III. Competência da Primeira Seção.

«I. Compete à e. Primeira Seção o julgamento de ações em que postulada indenização por danos morais em virtude da interrupção do fornecimento de serviço público essencial por problemas técnicos na rede de distribuição. ... (Continua)

7 - TJSP SABESP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE DEMORA EXCESSIVA PARA A RELIGAÇÃO DO SERVIÇO MESMO APÓS COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DOS AUTORES ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DOS AUTORES. 1) Conjunto probatório que dá conta de que os autores sustentaram tese sabidamente falsa e insistiram na mesma tese em sede de réplica, não obstante os documentos juntados pela ré em sentido contrário. Litigância de má-fé bem fixada. 2) Corte no fornecimento de água por inadimplemento na data de 21.06.2022. Quitação do débito em 22.06.2022, com o envio do comprovante à ré em 27.06.2022. Religação do serviço de água efetuado em 28.06.2022, um dia, portanto, após a comprovação do pagamento do débito. Ausência de ilegalidade por parte da ré quanto ao prazo para religar o serviço de água na residência dos autores. Sentença de improcedência que se impõe.

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corte no fornecimento de energia elétrica. Ilegalidade no corte. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

9 - STJ Consumidor. Energia elétrica. Consumidor inadimplente. Corte no fornecimento. Impossibilidade. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«O corte no fornecimento de energia elétrica, como forma de compelir o usuário ao pagamento de seu débito é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 22 e 42).... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Suposta fraude no medidor de energia elétrica. Apuração unilateral da concessionária. Corte no fornecimento. Impossibilidade.

- Tema não prequestionado não autoriza a admissibilidade do recurso especial.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Suposta fraude no medidor de energia elétrica. Apuração unilateral da concessionária. Corte no fornecimento. Impossibilidade.

- Tema não prequestionado não autoriza a admissibilidade do recurso especial.... (Continua)

12 - STJ Consumidor. Energia elétrica. Consumidor inadimplente. Corte no fornecimento. Impossibilidade. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«O corte no fornecimento de energia elétrica, como forma de compelir o usuário ao pagamento de seu débito é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, art. 22 e Lei 8.078/1990, art. 42).... (Continua)

13 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÁGUA. CORTE NO FORNECIMENTO.

Hipótese em que restou incontroverso o inadimplemento de fatura vencida, a ensejar a interrupção do serviço. Notificação prévia regular, com antecedência de mais de 30 dias e informação sobre a data do corte. Observância do art. 40, V, c/c seu § 2º, da Lei 11.445/2007. Dano moral não configurado. Descabida a devolução da taxa de religamento, simples ou em dobro. Pedido improcedente. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

14 - STJ Consumidor. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Inexistência de débito. Dano moral. Valor da indenização. Agravo regimental não provido.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Corte no fornecimento de água por parte do condomínio - O corte no fornecimento de água na unidade da autora ocorreu pelo não pagamento do rateio do condomínio, o qual conta com cobrança do consumo exato da unidade, não possuindo relação com as multas declaradas inexigíveis - Tal interrupção representa, destarte, exercício regular do direito do condomínio réu, Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Corte no fornecimento de água por parte do condomínio - O corte no fornecimento de água na unidade da autora ocorreu pelo não pagamento do rateio do condomínio, o qual conta com cobrança do consumo exato da unidade, não possuindo relação com as multas declaradas inexigíveis - Tal interrupção representa, destarte, exercício regular do direito do condomínio réu, prática que fora aprovada em sede de assembleia - Legítimo o corte do fornecimento, não há que se cogitar danos morais - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

16 - STJ Corte no fornecimento de energia elétrica. Inadimplência. Débitos pretéritos. Possibilidade.

«I - A despeito de se tratar de débitos pretéritos, não se pode referendar tal atitude do consumidor de energia elétrica, que se furta a pagar a contraprestação devida pelo fornecimento deste bem tão essencial à sociedade, expediente que, acaso mantido, deve estimular outros consumidores mal intencionados, em detrimento à maioria dos demais, que indiretamente acaba por ser penalizada, em virtude do reflexo do alijamento de valores devidos à concessionária de energia. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Corte no fornecimento de energia elétrica. Embargos declaratórios. Contradição inexistente.

«I - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

18 - STJ Consumidor. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Débito antigo. Recuperação de consumo.

«O fornecimento de energia elétrica não pode ser interrompido por conta de débitos pretéritos, mesmo que constatada fraude na medição. Ressalva do entendimento pessoal do relator. Recurso especial provido.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - CORTE NO FORNECIMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS.

Corte no fornecimento, sob fundamento da existência de débito. Inadmissibilidade. Ônus da fornecedora de afastar a alegação de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Danos morais in re ipsa, decorrência da suspensão inadvertida do serviço público essencial. Patamar arbitrado consoante os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Tutela cominatória mantida, inclusive com as astreintes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Corte no fornecimento de água. Indenização. Natureza do débito. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal local concluiu não ser cabível indenização pelo corte no fornecimento de água, pois, ao contrário do que entendeu o relator na origem, a maioria considerou que o débito é regular. ... (Continua)