1 - STJ Processo civil. Conflito negativo interno de competência. Reclamação constitucional. Alegada afronta a questão de ordem no AG1.154.599/SP. Precedente da Corte Especial. Competência da Corte Especial para julgar a reclamação.
«1. O presente conflito consiste na definição do órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça competente para o julgamento da Reclamação 10.815/RJ, proposta pelo Município de Niterói/STJ contra decisão proferida pelo 3º Vice-Presidente do TJ/RJ, em razão de suposta violação à autoridade do entendimento consignado na Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Mandado de segurança contra ato jurisdicional da Corte Especial. Ausência de caráter teratológico. Impossibilidade de a Corte Especial, simultaneamente, atuar como órgão julgador e autoridade coatora. Descabimento.
«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a Segurança, em razão de seu manifesto descabimento. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Mandado de segurança contra ato jurisdicional da Corte Especial. Ausência de caráter teratológico. Impossibilidade de a Corte Especial, simultaneamente, atuar como órgão julgador e autoridade coatora. Descabimento.
«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a Segurança, em razão de seu manifesto descabimento. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Mandado de segurança contra ato jurisdicional da Corte Especial. Ausência de caráter teratológico. Impossibilidade de a Corte Especial, simultaneamente, atuar como órgão julgador e autoridade coatora. Descabimento.
«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a Segurança, em razão de seu manifesto descabimento. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental. Mandado de segurança contra acórdão da Corte Especial. Não cabimento.
«1. Não cabe mandado de segurança contra ato da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, pois, não havendo previsão na legislação processual, não pode esse órgão ser, a um só tempo, julgador e coator. ... ()
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6 - STJ Pedido de reconsideração. Questão de ordem decidida pela Corte Especial. Descabimento. Pedido não conhecido.
1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. Precedentes.... ()
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7 - STJ Processual civil. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Embargos de divergência. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial desta corte. Entendimentos cotejados. Ausência de similitude.
«I - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento assentado no sentido de que, em regra, não cabe, em embargos de divergência, a análise do suposto dissídio em torno da alegada violação do CPC/1973, art. 535, no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, por se tratar de questão vinculada às circunstâncias do caso concreto, a dificultar a demonstração da similitude fático-jurídica entre as hipóteses confrontadas. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp 543.036/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/10/2017, DJe 27/10/2017; AgInt nos EAg 1357322/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/12/2016, DJe de 15/12/2016; AgInt nos EREsp 1266014/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/11/2016, DJe de 25/11/2016. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Proposta de afetação. Corte Especial. Execução de sentença. Habilitação de sucessores de servidor falecido. Prescrição.
1 - Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: ... ()
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9 - STJ Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Proposta de afetação. Corte Especial. Execução de sentença. Habilitação de sucessores de servidor falecido. Prescrição.
1 - Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: ... ()
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10 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato judicial proferido pela Corte Especial. Descabimento.
«1. É incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial da Corte Especial sob pena de configuração da bizarra situação de ser esse colegiado, simultaneamente, órgão julgador e autoridade coatora. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Súmula 418/STJ. Nova interpretação dada pela Corte Especial.
«1. «A única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. (REsp 1.129.215/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 3.11.2015). ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Ato coator. Acórdão da Corte Especial. Descabimento.
1 - É inadmissível mandado de segurança para impugnar decisão da Corte Especial, já que esta funcionaria, simultaneamente, como órgão julgador e autoridade coatora. Precedentes. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato apontado como coator. Acórdão da Corte Especial do STJ. Não cabimento.
«1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que não cabe Mandado de Segurança contra acórdão proferido pela Corte Especial deste Tribunal. ... ()
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14 - STJ Mandado de segurança. Impetração contra acórdão da Corte Especial do STJ. Descabimento. Lei 12.016/2009.
«1. Não cabe mandado de segurança para a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça quando esta figure como autoridade coatora, pois, não havendo previsão na legislação processual, não pode esse órgão ser, a um só tempo, julgador e coator. 2. Também é incabível mandado de segurança contra decisão jurisdicional da Corte Especial desconstituível por recurso extraordinário. 3. Mandado de segurança extinto sem conhecimento do mérito. 4. Prejudicado o agravo regimental.... ()
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15 - STJ Fazenda pública (condenação). Honorários advocatícios (base de cálculo). Precedentes da Corte Especial (aplicação).
«1. Aplica-se o § 4º do art. 20 do Cód. de Pr. Civil quando vencida a Fazenda Pública, fixando-se os honorários de acordo com o critério de equidade. Nesses casos, não é obrigatória a observância dos limites máximo e mínimo nem a imposição de tal verba sobre o valor da condenação. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Falta de juntada de procuração nesta instância especial. Embargos à execução. Instrumento constante nos autos da execução. Mitigação da Súmula 115/STJ. Impossibilidade. Precedente específico da Corte Especial. Súmula 168/STJ. Envio dos presentes embargos de divergência para a Primeira Seção. Súmula 168/STJ. Jurisprudência da Corte Especial. Desnecessidade.
«1. Trata-se de Embargos de Divergência contra acórdão da Primeira Turma com intuito de mitigar a aplicação da Súmula 115/STJ nos casos em que o Recurso Especial foi interposto nos autos de Embargos à Execução e a procuração consta nos autos da Execução. O dissídio está embasado em precedentes da Terceira Turma e da Segunda Turma. ... ()
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17 - STJ Penal e processo penal. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigmas de turma da mesma seção que o acórdão embargado, da Corte Especial e de seções diferentes. Cisão no julgamento. Primazia da Corte Especial. Efeito da desclassificação da conduta imputada acusado sobre a competência. Ausência de similitude fática. Não conhecimento. Remessa dos autos à Terceira Seção.
«1. Segundo jurisprudência da Corte Especial, suscitada a divergência com paradigmas de Turmas da mesma Seção e de Seção diversa daquela de que provém o aresto embargado, ocorre a cisão do julgamento com primazia da Corte Especial, com posterior remessa à Seção competente em relação aos demais paradigmas. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ato coator. Acórdão da Corte Especial transitado em julgado. Descabimento.
1 - O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível quando demonstrado o caráter abusivo, a manifesta ilegalidade ou teratologia no ato indicado como coator e esgotadas todas as outras providências legais para impugnação da decisão. Do mesmo modo, é incabível o mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Dissídio jurisprudencial não configurado. Entendimento da corte especial.
«1. A Corte Especial tem entendimento firmado de que é inviável a configuração do dissídio jurisprudencial nos casos em que se pretende, em sede de embargos de divergência, rever multa aplicada com base no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Precedentes. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Jurisprudência da Corte Especial no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ.
1 - Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal firmou-se no mesmo sentido do acórdão embargado, consoante a Súmula 168/STJ. ... ()
