Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Ato coator. Acórdão da Corte Especial. Descabimento.
1 - É inadmissível mandado de segurança para impugnar decisão da Corte Especial, já que esta funcionaria, simultaneamente, como órgão julgador e autoridade coatora. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote