correus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado (quatro tentativas). Vítimas policiais civis que estavam em operação na região. Recorrente e correus receberam voz de prisão e abriram fogo contra os policiais. Correus estavam acompanhados de um adolescente. Corrupção de menores. Ligação com facção criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do creime. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - TJSP "CONCORRÊNCIA DESLEAL - Autores-apelados que não se desincumbiram de demonstrar a ocorrência do ato ilícito imputado aos correus-apelantes - Sentença reformada - Recurso provido.

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime militar. Falsidade ideológica. Aplicação do CPM, art. 81, § 1º. Questão não discutida nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Nulidade absoluta. Não configuração. Paciente que ostenta patente superior aos demais correus. Circunstância desfavorável. Possibilidade.

«- A questão relativa ao redutor de pena, previsto no CPM, art. 81, § 1º, não foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias o que impede sua análise diretamente por esta Corte importa em indevida supressão de instância. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de materialidade delitiva. Apreensão de drogas inexistente. Imprescindibilidade. Absolvição. Associação para o tráfico. Absolvição dos correus pelo tribunal de origem. Estabilidade e permanência não demonstrados. Extensão dos efeitos ao paciente. Identidade fático processual. Efeito extensivo. Habeas corpus concedido.

1 - «É imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico a apreensão de drogas» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe4/9/2020). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Possibilidade. Cerceamento de defesa por impossibilidade de sustentação oral. Não verificado. Matéria pacífica na corte. Prisão preventiva. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Não configuração. Complexidade do feito. Pluralidade de correus. Agravo regimental desprovido.

«1 - O julgamento antecipado e monocrático do writ não representa ilegalidade e ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previsto no art. 34, XX, XVIII, «a e «b ou art. 210, ambos do RISTJ, como na espécie. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal e direito penal militar. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Corrupção passiva. Extensão dos efeitos de decisão que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar a correus. Impossibilidade. Similitude fático-processual. Ausência. Fundamentação concreta. Reiteração no curso das investigações. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Não havendo identidade fático-processual entre os corréus, tendo em vista as suas circunstâncias pessoais, o qual foi preso em flagrante na companhia de outros traficantes durante os curso das investigações, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um dos coacusados. ... (Continua)

7 - TJRS Direito criminal. Receptação. Prescrição. Extinção da punibilidade. Arma. Numeração suprimida. Abolitio criminis. Inocorrência. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Interceptação telefônica. Pena privativa de liberdade. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Preliminares de nulidade rejeitadas. Receptação. Desclassificação. Extinção da punibilidade. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Inviabilidade do reconhecimento da abolitio criminis. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Manutenção das condenações dos correus. Privilégio. Ausência dos requisitos legais.

«1. No que concerne à receptação, amplamente demonstrada a ciência dos réus acerca da origem ilícita dos bens, na medida em que negociavam carros objeto de roubos, consoante as conversas obtidas por meio das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente. Além disso, os veículos foram apreendidos na chácara de um dos correus. O Ministério Público denunciou os acusados pela receptação qualificada, porque em comunhão de esforços e de vontades, tinham em depósito, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial consistente no tráfico de entorpecentes. Ocorre que a configuração da atividade comercial exigida no § 1º do CP, art. 180 deve ser, no mínimo lícita, embora clandestina ou irregular. É o que preceitua o § 2º do artigo em comento que «equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. Nessa senda, o tráfico de drogas, como atividade ilícita, não poderia servir para qualificar o delito de receptação, razão pela qual desclassifico o fato para o caput do CP, art. 180. Fato desclassificado para o caput e determinada a extinção da punibilidade pela prescrição. ... (Continua)

8 - TJSP Falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Caracterização. Artigo 273, § 1º-B, incisos I e V do Código Penal. Venda de produto sem registro ou de procedência ignorada. Flagrante preparado. Réu que mantém medicamento consigo para finalidade de venda. Crime permanente. Simples pedido de policial para que terceiro entabule a compra não desnatura o crime, que já está aperfeiçoado. Réu preso em flagrante quando pretende vender o medicamento para terceiro. Testemunha que confirma a transação e que o acusado é seu fornecedor. Palavra dos policiais segura nesse sentido. Dolo evidenciado. Ausência de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Condenação mantida. Recurso provido em parte para a redução da pena imposta a um dos correus com aplicação daquela prevista para o tráfico de entorpecente.

9 - TJRJ HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - art. 158 §1º E §3º N/F art. 29 E art. 288, TUDO N/F art. 69 TODOS DO CÓDIGO PENAL-PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ANTE À AUSENCIA DE JUSTA CAUSA POR EXTENSÃO, NA FORMA DO CPP, art. 580, DA ABSOLVIÇÃO DOS CORREUS EM FEITO DESMEMBRADO DEVIDO À FRAGILIDADE PROBATÓRIA BEM COMO REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, COM RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO, AO ARGUMENTO DE INEXISTENCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. ABSOLVIÇÃO. - DESCABIMENTO - RÉU QUE PERMANECE FORAGIDO ATÉ A PRESENTE DATA, FIGURANDO COMO RÉU EM FEITO DESMEMBRADO DO ORIGINARIO - INVIAVEL O PRETENDIDO TRANCAMENTO POR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA, QUE SE EXTRAI DA ANALISE DOS ELEMENTOS DOS AUTOS PRINCIPAIS, SENDO INVIAVEL A EXTENSÃO DO JULGADO PELA VIA ESTREITA DO WRIT, VISTO SER NECESSARIO A ANALISE DE PROVA, O QUE NÃO SE FAZ POSSIVEL NOS LIMITES DA AÇÃO MANDAMENTAL. POR OUTRO LADO, A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 E A FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, JÁ FORAM OBJETO DE DECISÃO DESTE COLEGIADO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 0003109-80.2024.8.19.0000, CUJO TEOR FOI MANTIDO PELO STJ EM GRAU DE RECURSO, FORMANDO, DESTA FORMA, COISA JULGADA MATERIAL, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MATÉRIA NESSE SENTIDO - DENEGAÇÃO DA ORDEM .

10 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO E PRESO, PREVENTIVAMENTE, NO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2.019. NA SEQUÊNCIA FOI DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 121, § 2º, IV E § 6º, C/C 29 (TRÊS VEZES); 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E 1º, I, DA LEI 8.072/90. NO DIA 16 DE MAIO DE 2.022 FOI PRONUNCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE AFIRMADAS POR ESTA CÂMARA NAS AÇÕES MANDAMENTAIS QUE TRAMITARAM SOB OS NÚMEROS 0000534-41.2020.8.19.0000, 0091439-92.2020.8.19.0000 E 0061387-11.2023.8.19.0000 JULGADAS, RESPECTIVAMENTE, EM MARÇO/2.020, FEVEREIRO/2.022 E OUTUBRO/2.023. NESTE MESMO ANO FOI DESPROVIDO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. REITERAÇÃO DA TESE DE EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. PACIENTE PRONUNCIADO EM JULHO DE 2.022. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO DESDE A PRISÃO PERDE RELEVÂNCIA. VERBETE SUMULAR 21, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTO AO PRAZO TRANSCORRIDO DESDE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA E AOS MOTIVOS QUE IMPEDEM A DESIGNAÇÃO DE SESSÃO PLENÁRIA, NENHUMA RESPONSABILIDADE PODE SER ATRIBUÍDA À AUTORIDADE JUDICIÁRIA IMPETRADA. UMA SÉRIE DE MEDIDAS E RECURSOS MANEJADOS PELAS DEFESAS TÉCNICAS CONTRIBUEM SIGNIFICATIVAMENTE PARA O RETARDO NA MARCHA DO PROCEDIMENTO. INCLUSIVE, NO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2.023, OS AUTOS FORAM ENCAMINHADOS AO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELOS CORREUS IROMAR E RONIEL, NÃO TENDO RETORNADO PARA PROSSEGUIMENTO. O PACIENTE FIGURA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS AO LADO DE QUATRO CORRÉUS E, ASSIM, QUAISQUER RECURSOS OU OUTRAS MEDIDAS MANEJADAS POR UM OU ALGUNS TÊM REFLEXO NA MARCHA DO PROCEDIMENTO, NÃO SE COGITANDO DE DESÍDIA DO JUIZ, PARALIZAÇÃO IMOTIVADA DO FEITO OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ÚNICAS HIPÓTESES QUE, EM TESE, SERIAM DETERMINANTES PARA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM DECORRÊNCIA DO EXCESSO DE PRAZO. ADEMAIS, A DEFESA TÉCNICA DO PACIENTE IMPETROU HABEAS CORPUS PERANTE A ANTES REFERIDA CORTE CIDADÃ, O QUAL RECEBEU O 7568849/RJ E NO QUAL A TESE DE EXCESSO DE PRAZO FOI, IGUALMENTE, REPELIDA. A DENÚNCIA DÁ ESPECIAL DESTAQUE AO PACIENTE NA TRAMA QUE CULMINOU NO TRIPLO HOMICÍDIO, AFIGURANDO-SE IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E A EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

11 - TJSP REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -

Parcial procedência para condenar apenas os corréus Thais e Carlos - Inconformismo destes últimos e do autor - Invasão no terreno do autor comprovada pela perícia - E diante da documentação anexada nos autos nota-se que os invasores, na verdade, foram os corréus Salomão e Márcio que efetuaram construções nos lotes, invadindo parte do terreno do autor - Os corréus Thais e Carlos, únicos condenados por sentença, adquiriram o imóvel do réu Salomão já construído e, portanto, já com a invasão consumada, tendo inclusive financiado o bem pela Caixa Econômica Federal, o que demonstra a boa-fé dos mesmos - A corroborar tal fato, o autor reconhece que tais corréus não são os responsáveis pelas duas invasões realizadas - Corréus Thais e Carlos que não devem responder pelas invasões cometidas pelos corréus Salomão e Márcio, únicos aqui a serem responsabilizados pelos danos materiais causados ao autor, cujo valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença - Pretensão de devolução da área invadida - Afastamento - Situação antiga e consolidada - Dano moral - Inocorrência - Ausente violação aos direitos da personalidade - Sentença reformada em parte para afastar a condenação dos corréus Thais e Carlos e condenar os corréus Salomão e Márcio pelos danos materiais - Recurso dos corréus provido e parcialmente provido o recurso do autor... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO DOS CORRÉUS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. ASSINATURA IMPUGNADA. RECURSO DOS CORRÉUS DESPROVIDOS.

Afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva dos corréus - rejeitada - ilegitimidade passiva já foi objeto de análise no primeiro grau - decisum ratificado nessa sede - Recurso dos corréus - Réu que trouxe aos autos o contrato de adesão firmado pela autora - Impugnação de autenticidade da assinatura do contrato apresentado - corréus deixaram de arcar com os custos da perícia grafotécnica, resultando na preclusão da prova pericial - Aplicabilidade do CPC, art. 429, II, e o Tema repetitivo 1061 do STJ - O ônus da prova recai sobre quem produziu o documento - Declaração de nulidade da contratação é medida necessária, com a restituição dos valores indevidamente descontados - Danos morais configurados - benefício previdenciário ficou parcialmente comprometido em razão dos descontos indevidos, gerando desgaste emocional que autorizam o reconhecimento do dano moral. Dano moral - configurado - Redução - descabimento - quantum mantido - solidariedade dos corréus - fixado com atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem se revelar excessivo para a circunstância e sem gerar o enriquecimento sem causa da parte. RECURSOS DOS CORRÉUS DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP CONSUMIDOR. BANCÁRIO. GOLPE DO MOTOBOY. Sentença de parcial procedência dos pedidos, condenados os corréus solidariamente à restituição de prejuízos materiais suportados pelo autor como decorrência do golpe. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS. Legitimação passiva evidente. Ambos os corréus integram a mesma cadeia de prestadores de serviços financeiros atrelada à fraude noticiada, Ementa: CONSUMIDOR. BANCÁRIO. GOLPE DO MOTOBOY. Sentença de parcial procedência dos pedidos, condenados os corréus solidariamente à restituição de prejuízos materiais suportados pelo autor como decorrência do golpe. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS. Legitimação passiva evidente. Ambos os corréus integram a mesma cadeia de prestadores de serviços financeiros atrelada à fraude noticiada, extraída a legitimação a partir da narrativa dos fatos e do teor do art. 7º, parágrafo único, em combinação com o art. 25, parágrafo primeiro, ambos, do CDC. Todavia, mesmo que objetiva a responsabilidade das instituições bancárias e análogas por força da tutela legal consumerista, no caso em análise inegável a culpa exclusiva do autor, ora recorrido. Ação imprudente de entregar cartões e aparelho de telefone para um motoboy que se revela decisiva e eficaz para a consecução da fraude externa ao ambiente bancário. Evidente a situação de excludente de responsabilidade, eis que descuidada e não escusável a postura do autor, rompido, aqui, o nexo causal que poderia justificar o dever de indenizar, o que beneficia processualmente a ambos os corréus com a improcedência do pleito de danos materiais. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS PROVIDOS.

14 - TJSP CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA/VEXATÓRIA. DÉBITOS EM NOME DE TERCEIRO. Sentença que acolhe em parte os pedidos do autor, impondo obrigações aos corréus, bem assim definida condenação dos corréus Itaucard, Acordo Certo e Boa Vista ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS. Legitimação passiva reconhecida. Caracterização de prática abusiva que não se Ementa: CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA/VEXATÓRIA. DÉBITOS EM NOME DE TERCEIRO. Sentença que acolhe em parte os pedidos do autor, impondo obrigações aos corréus, bem assim definida condenação dos corréus Itaucard, Acordo Certo e Boa Vista ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS. Legitimação passiva reconhecida. Caracterização de prática abusiva que não se pode admitir, construindo os corréus, em verdade, no decorrer do tempo o que podemos chamar de cadeia lesiva de importunação gerada em desfavor do consumidor, mostrando-se, assim, imperiosa sua responsabilização em matéria de danos morais. Danos morais reconhecidos e arbitrados com razoabilidade em montante de R$ 2.500,00 para cada corréu. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência quanto ao Banco Pan que se mostra infundada, mantido o decreto extintivo definido na origem. RECURSOS INOMINADOS, DE PARTE A PARTE, NÃO PROVIDOS.

15 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando os corréus, de maneira solidária ao pagamento de indenização por danos emergentes e lucros cessantes decorrentes de acidente causado por imprudência da corré. RECURSO INOMINADO DOS CORRÉUS. Nada se provou acerca de uma propalada culpa Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando os corréus, de maneira solidária ao pagamento de indenização por danos emergentes e lucros cessantes decorrentes de acidente causado por imprudência da corré. RECURSO INOMINADO DOS CORRÉUS. Nada se provou acerca de uma propalada culpa do autor no evento danoso, ao contrário, bem estabelecida a culpa exclusiva da corré de modo a firmar a responsabilidade de ambos os corréus (proprietário e condutora) diante dos prejuízos advindos do acidente. Danos emergentes com indicação idônea. Lucros cessantes fruto do período de inatividade do autor por conta do acidente. RECURSO INOMINADO DOS CORRÉUS NÃO PROVIDO.

16 - STJ Penal. Pedido de extensão em habeas corpus a corréus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Decretação da prisão preventiva. Corréus soltos durante o curso da instrução processual. Ausência de fundamentação idônea. Motivação genérica e abstrata. Existência de constrangimento ilegal. Extensivo aos demais corréus.

«1. A decretação da prisão preventiva exige fundamentação idônea, contextualizada em dados concretos, individuais e identificáveis nos autos do processo, não servindo de motivação referências genéricas e abstratas. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE COBRANÇA -

Contrato bancário contraído pela empresa dos corréus fiadores - Julgamento de procedência somente em face da empresa - Insurgência recursal da instituição financeira que visa incluir os corréus na condenação - Corréus que venderam o negócio e notificaram o banco acerca da necessidade de cancelamento das pendências e substituição dos fiadores - Observado o que preconiza o art. 835, do Código Civil - Responsabilidade dos corréus bem afastada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O APELANTE DA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO, COM BASE NO art. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA QUE MERECE PROVIMENTO. PROVA DA EXISTÊNCIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES POSITIVADAS ATRAVÉS DAS CÓPIAS DE CONTRATOS CELEBRADOS PELA VÍTIMA, BOLETOS DE VALORES DEPOSITADOS, AUTO DE RECONHECIMENTO DO ACUSADO, BEM COMO PELOS TERMOS DE DECLARAÇÃO DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL, CONFIRMADO EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA QUE A VÍTIMA REALIZOU CONTRATO DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA COM O ACUSADO, JUNTAMENTE COM OUTROS CORREUS, PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS, EM QUE A SUPOSTA EMPRESA CONTRATADA ATUARIA NO ACOMPANHAMENTO E AUTENCIDADE DE DOCUMENTOS. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA EM PREJUÍZO DA VÍTIMA, ATRAVÉS DE MEIO ARDILOSO QUE A MANTEVE EM ERRO. AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO. ELEMENTOS DO CRIME DE ESTELIONATO QUE SE ENCONTRAM PRESENTES NOS AUTOS. DOLO DO TIPO EVIDENCIADO. EXISTÊNCIA DE PLURALIDADE DE OUTRAS PESSOAS PREJUDICADAS PELA MESMA AÇÃO DELITUOSA. CONDUTA QUE NÃO SE REVELA COMO FATO ISOLADO NO AGIR DIUTURNO DO RÉU. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE NÃO OSTENTA CONDENAÇÃO CRIMINAL, MAS POSSUI PLURALIDADE DE ANOTAÇÕES PELA PRÁTICA DO MESMO CRIME EM DESFAVOR DO RECORRIDO. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVAMENTE VALORADA. REVELANTE PREJUÍZO CAUSADO À VÍTIMA. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TENDO EM VISTA QUE, POR MEIO DE DIVERSAS AÇÕES, OS ACUSADOS PRATICARAM, DOIS DELITOS DISTINTOS, DE MESMA NATUREZA, EM SEMELHANTES CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, LOCAL E FORMA DE EXECUÇÃO, ENTENDE-SE QUE DEVE SER RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO. QUANTUM DA PENA. art. 33, §2º, C, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 QUE SE FAZEM PRESENTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE A SER ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR O APELADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO AS PENAS DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, SUBSTITUIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 01 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITOS, NA MODALIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE.

19 - TJSP DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. EMPRÉSTIMO VERBAL. Folhas de cheques da autora repassadas aos corréus para utilização em favor destes últimos. Sentença de procedência do pedido da autora, condenados os corréus, de maneira solidária, ao pagamento do valor de R$ 41.800,00. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ FABÍOLA. Tese de prescrição sequer ventilada em primeiro grau. Insurgência infundada no Ementa: DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. EMPRÉSTIMO VERBAL. Folhas de cheques da autora repassadas aos corréus para utilização em favor destes últimos. Sentença de procedência do pedido da autora, condenados os corréus, de maneira solidária, ao pagamento do valor de R$ 41.800,00. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ FABÍOLA. Tese de prescrição sequer ventilada em primeiro grau. Insurgência infundada no mérito. Sem prova de quitação, forçosa a conclusão de que o conjunto probatório presente aos autos não autorizava decisão no sentido de que teria havido pagamento ou resgate das cártulas que expressavam as obrigações não honradas por parte dos corréus. Inadmissível considerar (com base em mera suposição) que tenha havido compensação de alguns dos títulos, assim como irrelevante no aspecto da cartularidade e da comprovação da dívida que se tratassem os cheques de títulos nominais (ou não) tampouco se exigindo assinatura no verso. Corréus que não comprovam fatos impeditivos ou extintivos do direito da autora. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ FABÍOLA NÃO PROVIDO.

20 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de parcial procedência, impondo aos corréus à cobertura dos tratamentos prescritos à autora, portadora de paralisia cerebral e encefalopatia crônica, em regime de home care. Condenação dos corréus, ainda, ao pagamento de danos morais, solidariamente, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil) reais. Inconformismo de ambas as partes. Indicação médica de home care. Incidência da Súmula 90 deste Tribunal de Justiça. Negativa indevida. Majoração do valor arbitrado a título de danos morais, para o patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil) reais. Sentença reformada. ... (Continua)

21 - TJSP Ação indenizatória. Compra e venda de veículo modelo Pajero com entrega de outro como parte de pagamento. Negócio que não se aperfeiçoou. Imputação de estelionato. Transferência do veículo Mercedes Benz dado como parte de pagamento, entretanto, aperfeiçoada. Sentença que julga parcialmente procedente a ação para condenar os corréus Carlos Augusto Tomaz Araújo Veículos, Denis Firmino de Lima - ME e Edison Batista Marino Junior ao reembolso dos valores gastos pelo Autor com o negócio fracassado. Recurso do Autor que insiste na legitimidade passiva dos corréus Marcelo Martins e Rodrigo e Souza Martins. Corréus que não participaram do negócio fraudulento. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso do Autor desprovido e provido o dos corréus para afastar a indenização por dano moral

22 - TJSP BANCÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos, impondo aos corréus limitação de descontos ao percentual de 30% do benefício previdenciário da autora. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS. Insurgências que se revelam fundadas. Tema 1085 STJ. Não se pode reconhecer como irregulares os contratos com desconto em Ementa: BANCÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos, impondo aos corréus limitação de descontos ao percentual de 30% do benefício previdenciário da autora. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS. Insurgências que se revelam fundadas. Tema 1085 STJ. Não se pode reconhecer como irregulares os contratos com desconto em conta, descabido igualar tais operações trazendo-lhes limitações próprias dos empréstimos consignados (para pagamento via desconto diretamente na folha de pagamento), os quais possuem regras próprias e taxas pré-fixadas em função do modelo de negócio e índice de inadimplência. Improcedentes, portanto, os pedidos formulados, inexistente vício ou abuso nos contratos entabulados, os quais permanecem hígidos, não se justificando readequação do valor dos descontos. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS PROVIDOS.

23 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Pleito de nulidade da ação penal ab initio. Reconhecimento de nulidade em audiência de interrogatório dos corréus pelo não comparecimento do réu e seu defensor. Inocorrência

«1. O CPP, art. 191 dispõe que o interrogatório dos corréus deve ocorrer em separado. Não há disposição legal que obrigue o comparecimento do réu e seu defensor ao interrogatório dos corréus. ... (Continua)

24 - TJSP CORRETAGEM.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo dos corréus adquirentes. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Sentença que solucionou o processo de forma suficiente, adequada e fundamentada, havendo, antes de omissão, mera discordância das partes com o conteúdo decisório. Autor que apresentou o imóvel aos corréus, levando-os a conhecer o local três vezes. Corréus que adquiriram o negócio à míngua de ciência por parte do autor, e sem o pagamento da comissão. Autor que aproximou as partes, permitindo aos corréus a realização do negócio, tal como ocorreu. Comissão de corretagem devida. Ausência de indicação precisa e de prova de negligência por parte do autor. Comissão paga pelo vendedor a outro corretor que não afasta o direito do autor, nos termos do CCB, art. 728. Comissão devida. Sentença mantida. Apelação desprovida... (Continua)

25 - TJSP CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO.

Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos da autora, condenados os corréus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 11.000,00, conforme consectários indicados no ato decisório. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pedido de extensão do benefício da liberdade provisória deferido aos córreus. Situação distinta. CPP, art. 580. Inaplicabilidade. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

«1. Pedido de extensão do benefício da liberdade provisória, concedido a corréus, em razão do reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo para recebimento da denúncia. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Corréus. Similitude de situações. Extensão da concessão. CPP, art. 580.

«4. Havendo similitude de situações, entre a do paciente e dos demais corréus, a teor do CPP, art. 580, é de se corrigir a ilegalidade também em relação a estes.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS («BITCOINS) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A ALGUNS CORRÉUS, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E PROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CORRÉUS -

Insurgência dos corréus - Ausência de Preparo - Pleito de justiça gratuita, com determinação para juntada de documentos para comprovar a incapacidade financeira, ou, recolhimento do preparo, sob pena de não deserção - Documentos não juntados e preparo não recolhido - - Deserção configurada, nos termos do CPC, art. 1.007 - Precedentes - Recurso não conhecido.... (Continua)

29 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Exibição de documentos - Corré H&r Car Soluções exibiu documentos - Sentença que homologou a produção antecipada de provas sem impor aos corréus os ônus de sucumbência - Admissibilidade - Não é possível a condenação dos corréus ao pagamento de honorários ao patrono do autor, quando este (o autor) não prova a recusa dos corréus a lhe exibir os documentos pleiteados e a corré junta aos autos os documentos solicitados com a contestação, sem oferecer resistência à pretensão exibitória - Recurso desprovido... (Continua)

30 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. Pleito de revogação da prisão preventiva. Situação dos corréus distinta. Ausência de identidade fática/PRocessual. Extensão indeferida.

«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fática/processual daquele já beneficiado. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Colisão de veículos. Garagem de condomínio edilício. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do autor e dos corréus. Indeferimento do benefício da justiça gratuita aos réus. Revogação do benefício concedido ao autor. Preparo não recolhido pelo requerente. Deserção. Recurso dos corréus. Culpa concorrente afastada. Colisão que ocorreu em razão da manobra realizada pelo condutor réu. Teoria da causalidade adequada. Sentença mantida. Recurso do autor não conhecido. Recurso dos corréus não provido.

32 - TJSP APELAÇÃO - CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊENCIA OU NULIDADE DE DOAÇÃO -

Pretensão da recorrente de que seja afastada a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em relação à declaração de nulidade ou inexistência da doação que os corréus Matheus e Diogo declararam à Secretaria da Fazenda do Estado - Cabimento parcial - Hipótese em que o interesse processual e a legitimidade da autora são evidentes, tendo sido ela indicada como parte do referido negócio pelos mencionados corréus - Interesse processual que se mantém mesmo que se entenda ter havido inicialmente equívoco dos corréus em relação ao doador indicado naquela declaração - CC, art. 168 - Inexistência de pedido deduzido pela autora em relação à Fazenda do Estado - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ... (Continua)

33 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no pedido de extensão no. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Habeas corpus relaxamento de prisão cautelar. Falta de identidade de situações processuais. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - TJRJ Revisão criminal. Requerente condenado pelo crime de extorsão mediante sequestro. Concurso de pessoas. Ajuste prévio entre os agentes. Divisão de tarefas. Resultado único. Corréus. Condenação por crime mais grave. Impossibilidade. Desclassificação e condenação pelo CP, art. 148. Pedido de absolvição ou de desclassificação para o crime de sequestro. CPP, art. 621, I. CP, art. 29 e CP, art. 159, § 1º.

«Crime praticado em concurso de pessoas. Inocorrência de cooperação dolosamente distinta. Condenação do requerente em delito distinto e mais grave que os demais corréus. Violação da Teoria Monista (CP, art. 29). Decisões conflitantes. Distintas classificações jurídicas de conduta única, em face da presença das mesmas elementares. Contrariedade à evidência dos autos e ao texto expresso de lei. Impossibilidade de condenação dos corréus no crime mais grave. Correção da decisão que se impõe em sede de revisão criminal em relação ao requerente. Reclassificação dos fatos em relação ao requerente para o crime de sequestro. Princípio da isonomia. Precedente desta Seção Criminal. Apenação no mínimo legal, nos termos estipulados na sentença para os demais corréus. Parcial procedência do pedido.... (Continua)

35 - STJ Dosimetria. Aplicação do CPP, art. 580. Redução da pena. Mesmos parâmetros aplicados aos corréus. Inviabilidade.

«1 - É inviável o acolhimento do pedido de aplicação do disposto no CPP, art. 580 a fim de reduzir as penas-base fixadas nas instâncias ordinárias quanto aos crimes de tráfico de drogas e associação, para que se observe os mesmos critérios utilizados para a dosagem das penas dos corréus na mesma ação penal. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Divulgação material com pornografia infantil por meio da internet. Regime inicial de cumprimento de penas. Extensão em habeas corpus. CPP, art. 580. Diversidade de situações entre os corréus. Condições processuais que não se assemelham. Corréus presos no curso da ação penal. Direito à detração penal. Habeas corpus denegado.

«I - Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por eles, qual seja, o direito de cumprimento da pena em regime aberto. (Precedentes). ... (Continua)

37 - STJ Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Motivação inidônea reconhecida. Corréus reincidentes. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Pedido indeferido.

«1. Não há como deferir o pedido de extensão se não há identidade de situações entre os recorrentes e os corréus, estes reincidentes específicos, nos termos do CPP, art. 580. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pleito de extensão dos efeitos de decisão proferida em agravo em recurso especial. Determinação de cassação de sentença e submissão do corréu a novo Júri. CPP, art. 580. Desmembramento do feito originário. Julgamento, sentença e apelações diversos. Ausência de identidade fático processual. Agravo desprovido.

1 - N os termos do CPP, art. 580, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que demonstrada a similitude fática e processual. Assim, a extensão da liberdade provisória deferida aos corréus requer a demonstração de que a situação fática e processual dos agentes é idêntica. ... (Continua)

39 - TJSP SOCIEDADE FAMILIAR. EXCLUSÃO DE SÓCIA. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. DENÚNCIAS CALUNIOSAS JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA OS SÓCIOS ADMINISTRADORES, CORRÉUS E PAIS DA AUTORA. EXCLUSÃO REGULAR. CONTRATO SOCIAL E REUNIÃO DE SÓCIOS. DEFESA. PRESTAÇÃO DE CONTAS JÁ CUMPRIDA. APURAÇÃO DE HAVERES OPORTUNA.

Sociedade limitada familiar. Exclusão de sócia. Quebra da affectio societatis. Denúncias caluniosas de diversos crimes perpetradas pela autora contra os gestores da sociedade, seus pais, junto ao MP local. Exclusão regular. Contrato social autorizador. Comunicação prévia da autora sobre a reunião de sócios. Defesa. Autora que compareceu acompanhada de advogado, inclusive. Regularidade. Prestação de contas já cumprida. Apuração oportuna de haveres. ... (Continua)

40 - STJ Pedido de extensão. Habeas corpus. Identidade fática e processual entre os corréus. Inexistência. Indeferimento.

Inexistente identidade jurídica entre as situações dos corréus, inviável a extensão dos efeitos de decisão concessiva de habeas corpus.... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - APELO DOS CORRÉUS INTERPOSTO DESACOMPANHADO DO RESPECTIVO PREPARO, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - DECURSO DO PRAZO SEM RECOLHIMENTO - DESERÇÃO DA APELAÇÃO DOS CORRÉUS RECONHECIDA - PRETENSÃO DO AUTOR DE RECONHECIMENTO INVESTIMENTO DE QUANTIA SUPERIOR ÀQUELA RECONHECIDA EM SENTENÇA - DESCABIMENTO - CONTRATOS UTILIZADOS EM ESQUEMAS DE PIRÂMIDE FINANCEIRA - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O INVESTIMENTO NO VALOR TOTAL POR ELE APONTADO - SENTENÇA MANTIDA

42 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO -

Procedência - Insurgência dos corréus, defendidos por Curadora Especial - Alegação de que não podem ser considerados ausentes, pois são partes em vários processos judiciais no Estado de São Paulo - Pedem a nulidade da sentença - Descabimento - Insucesso das diligências realizadas para encontrar os corréus - Citação por edital e contestação por negativa geral - Apelação genérica, que se limita a apontar a existência de outros processos envolvendo os corréus - Não foram indicados endereços a serem diligenciados - Ausência de cópias dos processos apontados - Nulidade inocorrente - Fundamentação da sentença, relacionada ao mérito da demanda, que não foi impugnada - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. 1-

Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou os corréus advogados a indenizar a autora pelos danos materiais suportados e a compensá-la pelos danos extrapatrimoniais experimentados. 2- Prestação de serviços advocatícios pelos corréus que apresentou falhas em processo trabalhista. Advogados que deixaram de informar em processo trabalhista pagamento de acordo, o que ocasionou bloqueio judicial em conta bancária da autora e a obrigou a contratar novos patronos. 3- Danos materiais e morais caracterizados no caso concreto. 4- Quantum indenizatório e compensatório não impugnados pelos corréus apelantes. 5- Gratuidade processual concedida aos corréus apelantes apenas para o processamento dos recursos de apelação, nos termos do art. 98, § 5º do CPC. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelos apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação não providos... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Ação anulatória de escritura pública e adjudicação compulsória. Extinção do processo. Perda superveniente do interesse de agir. Inconformismo dos réus. Descabimento. Acordo homologado no processo relativamente a dois corréus, que resultou na extinção do processo. Corréus que prosseguiram nos atos processuais, contudo, indevidamente. Alegação de arrependimento do acordo homologado ou vício de vontade que deverá ser palco de ação própria. Apelo dos corréus não conhecido. Prosseguimento da ação com relação a apenas um réu. Falta superveniente do interesse de agir. Anterior ação de anulação de escritura de dação em pagamento, sobre os imóveis aqui discutidos, em que foi decidido pela anulação da alienação. Ação que envolveu o réu remanescente desta ação e os outros dois que firmaram acordo com a autora. Perda do objeto. Reconhecimento. apelo do réu remanescente apenas sobre a verba honorária sucumbencial. ônus imposto exclusivamente a ele. Necessidade de reciprocidade nessa condenação, à vista das circunstâncias. Reconhecimento. Apelação parcialmente provida para esse fim e apelação dos corréus não conhecida.

45 - TJSP Responsabilidade civil - Ação anulatória de contrato c/c declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais - Autor que contraiu empréstimos consignados dos bancos corréus - Autor que, posteriormente, firmou contrato com a corré «Libercon, no qual pactuou o repasse do valor dos empréstimos contraídos por ele, mediante obtenção de benefício financeiro e promessa da referida corré de pagar o financiamento por ele contraído - Empresa corré que deixou de arcar com o valor do financiamento - Pretensão do autor de imputar responsabilidade aos bancos corréus, porém, que não pode prevalecer - Instrumentos contratuais firmados entre o autor e a empresa corré que não teve a participação dos bancos corréus - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta dos bancos corréus e a inadimplência da empresa corré - Improcedência da ação em relação aos bancos corréus que deve ser decretada - Sentença reformada nesse ponto - Apelos dos bancos corréus providos.

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES COBERTA POR PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA DE OFÍCIO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

I. Caso em Exame: A Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein ajuizou ação de cobrança em face de Batia Abadi e Paulo Cesar Berg de Sousa, alegando que Paulo Cesar assumiu responsabilidade pelo tratamento de Batia Abadi, não cumprindo com a obrigação de pagamento. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido inicial e improcedentes os reconvencionais, condenando os corréus e a litisdenunciada Sul América pagamento da dívida. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva dos corréus Batia e Paulo Cesar e da litisdenunciada Sul América para figurarem no polo passivo da ação de cobrança; (ii) a responsabilidade da Sul América Companhia de Seguro Saúde pelo pagamento da dívida; (iii) a alegação de cerceamento de defesa por parte dos corréus; (iv) a possibilidade de indenização por danos morais aos corréus. III. Razões de Decidir: Os serviços médico-hospitalares prestados pela autora foram comprovados, o que confirma a legitimidade passiva dos corréus. A vigência do plano de saúde à época dos atendimentos e a integral cobertura securitária torna a litisdenunciada Sul América responsável pelo pagamento da dívida, que deverá ser realizada de forma direta à credora, sem desembolso por parte dos corréus. Não há indícios de que os corréus não tiveram acesso aos documentos apresentados pela autora, o que descaracteriza o cerceamento de defesa pela falta de prejuízo processual. Não houve violação dos direitos de personalidade dos corréus, o que descaracteriza a alegação de danos morais. IV. Dispositivo e Tese: Sentença reformada pontualmente para estabelecer que o pagamento da dívida originária dos atendimentos médico-hospitalares e a sucumbência dela decorrente seja executada diretamente em face da seguradora e litisdenunciada Sul América. Recurso de apelação dos corréus parcialmente provido. Recurso de apelação da litisdenunciada Sul América improvido. Ausência injustificada da autora apelante em audiência de tentativa de conciliação que impende aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme preconiza o art. 334, § 8º do CPC. Benefícios da justiça gratuita concedidos em primeira instância revogados de ofício em razão de prova contundente da capacidade financeira da autora para pagamento das custas e despesas processuais. Tese de julgamento: Comprovada a prestação dos serviços médico-hospitalares e confirmadas a existência, a vigência e a cobertura de plano de saúde, a dívida decorrente dos serviços prestados deverá ser executada diretamente em face da seguradora e litisdenunciada Sul América, sem a necessidade de desembolso dos segurados. Jurisprudência Citada: Apelação Cível 1006632-08.2022.8.26.0114; Relator: Ferreira da Cruz; 28ª Câmara de Direito Privado; j.: 27/11/2024. Agravo de Instrumento 2010285-81.2024.8.26.0000; Relator: Simões de Almeida; 13ª Câmara de Direito Privado; j.: 30/04/2024. Apelação Cível 1039476-59.2022.8.26.0001; Relator: Spencer Almeida Ferreira; 38ª Câmara de Direito Privado; j.: 26/03/2024. Agravo de Instrumento 2086092-44.2023.8.26.0000; Relator: Sergio Gomes; 18ª Câmara de Direito Privado; j.: 24/05/2023... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E FINANCIAR OU CUSTEAR A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS - ARTS. 35 E 36, AMBOS DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL PARA QUE O APELADO SEJA CONDENADO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA - DESPROVIMENTO - CONTEXTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES REQUERIDOS NAS RAZÕES RECURSAIS - OS CORRÉUS, QUE ESTAVAM COM O MATERIAL ENTORPECENTE, DISSERAM QUE O RECORRIDO FINANCIOU A AQUISIÇÃO DA DROGA APREENDIDA E ORDENOU O TRANSPORTE - POLICIAIS CONFIRMARAM QUE OUVIRAM TAL VERSÃO DOS CORRÉUS E QUE JÁ CONHECIAM O APELADO PELO ENVOLVIMENTO NO TRÁFICO DE DROGAS - COMO SE PODE OBSERVAR, EM QUE PESE TODA A CREDIBILIDADE QUE DEVE SER CONFERIDA ÀS DECLARAÇÕES DOS AGENTES DA LEI, HÁ FUNDADAS DÚVIDAS NO QUE TANGE À PARTICIPAÇÃO DO APELADO NOS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA - CONSIDERANDO QUE O RECORRIDO NÃO ESTAVA COM OS CORRÉUS NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, OUTRAS DILIGÊNCIAS DEVERIAM TER SIDO REALIZADAS PARA CORROBORAR, OU NÃO, OS DEPOIMENTOS DOS CORRÉUS, O QUE NÃO FOI FEITO - LOGO, NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA ROBUSTA DE QUE O APELADO TENHA FINANCIADO A COMPRA DA DROGA APREENDIDA OU, MESMO, ESTIVESSE ASSOCIADO, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE AOS DEMAIS, PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS - É CEDIÇO O VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM NOSSA JURISPRUDÊNCIA, CONFORME SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL, PORÉM, O FATO DE ELES TEREM DITO QUE JÁ CONHECIAM O APELADO PELO SEU ENVOLVIMENTO NA MERCANCIA ILÍCITA, NÃO DEMONSTRA, DE FORMA CABAL, QUE ELE COMETEU OS DELITOS NARRADOS NA DENÚNCIA, SENDO POSSÍVEL, INCLUSIVE, QUE, APENAS, OS CORRÉUS TIVESSEM CONHECIMENTO E DOMÍNIO SOBRE DROGAS APREENDIDAS E QUE ELES MESMOS TIVESSEM COMPRADO O MATERIAL ILÍCITO - ASSIM, A PRECARIEDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NESTES AUTOS, ALIADA À FALTA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, NÃO PERMITEM UM DECRETO PENAL CONDENATÓRIO, QUE DEVE SER LASTREADO POR UM STANDARD DE «PROVA ALÉM DA DÚVIDA RAZOÁVEL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

De acordo com os autos, os corréus traziam consigo, sem autorização e compartilhamento, para fins de tráfico, 10 invólucros contendo 40,6g de maconha e 73 embalagens contendo 25,5g de cocaína. Os corréus afirmaram, na abordagem policial e em juízo, que adquiriram o material ilícito a mando e sob o patrocínio do apelado. Policiais disseram que ouviram tal versão dos corréus e que já conheciam o recorrido pelo seu envolvimento no tráfico de drogas. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO PAULIANA.

Sentença de procedência. Irresignação dos corréus. Corréu Gustavo, que teve negado o pedido de justiça gratuita, apesar de regularmente intimado, não recolheu o preparo. Recurso deserto. Corréus Marcos e Tarcília que alegam ser necessário o ingresso nos autos vendedor do imóvel, Ricardo Aguilera, como litisconsórcio necessário. Precedente manifestação deste pela objeção do ingresso deste nos autos. Simulação na compra e venda contestada comprovada nos autos. Imóvel vendido a preço vil. Sentença de procedência mantida. Ratificação dos fundamentos do decisum. Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009. Recurso dos corréus Marcos e Tarcília improvido e prejudicado o recurso do corréu Gustavo... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Ação de exigir contas. Condomínio Edilício. Segunda fase. Sentença de procedência quanto à primeira fase, condenando os Corréus a prestarem contas, nos termos do art. 550, §5º do CPC. Contas não apresentadas pelos Réus, mas somente pelo Autor. Sentença que condenou os Corréus em danos materiais no importe total de R$ 55.537,14. Recurso de um dos Corréus que não comporta acolhimento. Laudo pericial conclusivo elaborado com imparcialidade e robustos esclarecimentos acerca da metodologia utilizada, assentado em critérios técnicos e equidistantes dos interesses das partes, com resposta a todos os quesitos e posteriores críticas a ele formuladas. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

50 - STJ Pedido de extensão. Corréus. Similitude fático-processual. Incidência do CPP, art. 580. Pleito deferido liminarmente. Confirmação.

«1. Verificada a identidade fático-processual entre a situação da paciente beneficiada com a revogação da prisão preventiva e os corréus requerentes, e que pleito não se encontra fundado em motivos de caráter pessoal, devida a aplicação do disposto no CPP, art. 580. ... (Continua)