correicao parcial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Requerimento. Indeferimento. Insurgência. Recurso cabível. CPC/1973, art. 522. Agravo de instrumento. Interposição. Ausência. Correição parcial. Coje-195. Óbice. Correição parcial. Indeferimento da ajg. Decisão passível de agravo de instrumento.

«A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilatação abusiva de prazos, desde que não haja recurso previsto em lei. Hipótese em que a decisão que indefere o pedido de AJG é impugnável por meio de agravo de instrumento, o que impede a propositura da presente correição parcial. Precedentes desta Corte. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO À CORREIÇÃO PARCIAL.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Correição parcial. Folha corrida. Certidão judicial negativa. Medida restritiva de direito. Regra administrativa. Analogia. Possibilidade. Correição parcial. Certidão judicial negativa e alvará de folha corrida. Pena restritiva de direito.

«Não se verifica a inversão tumultuária do processo quando, de forma minuciosamente fundamentada, no caso o magistrado a quo utilizar a analogia de uma regra administrativa, ao dar à pena restritiva de direito o mesmo tratamento dispensado ao sursis, no que tange às certidões negativas. CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA.... (Continua)

3 - TJRS CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE DIVERSAS IRREGULARIDADES PROCESSUAIS. CORREIÇÃO PARCIAL UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 195 DO COJE. CORREIÇÃO PARCIAL DESACOLHIDA.

4 - TJSP Recurso. Correição parcial. Interposição em face de desapropriação. Inadmissibilidade. Inexistência de previsão legal na legislação vigente. Com a nova sistemática processual (advento do atual e vigente Código de Processo Civil), desapareceu a correição parcial do sistema recursal. Impossibilidade de sua utilização como sucedâneo recursal. Correição parcial não conhecida.

5 - TJRS Direito criminal. Correição parcial. Cabimento. Multa. CPP, art. 265. Inaplicabilidade. Processo. Abandono. Não caracterização. Correição parcial. Multa do CPP, art. 265. Inaplicabilidade. A multa será cabível somente no caso de abandono do processo, o que não caracterizado no presente feito. Forte no § 2º, do aludido artigo, deveria a magistrada ter realizado a audiência, nomeando defensor para o ato. Correição parcial provida. Multa afastada.

6 - TJRS Direito criminal. Correição parcial. Indeferimento. Inversão tumultuária dos atos. Inexistência. Diligência requerida pelo Ministério Público. Requisição direta. Possibilidade. CF/88, art. 129, VIII. Correição parcial. Interposição pelo Ministério Público. Pedido de diligências. Localização da vítima. Indeferimento. Ausência de inversão tumultuária de atos e fórmulas legais. Indeferimento da correição parcial.

«As diligências requeridas no sentido de localizar a vítima podem ser requisitadas diretamente pelo Ministério Público, no interesse da acusação, com base no disposto no art. 13, II, in fine, e CPP, art. 47, Lei 8.625/1993, art. 26, I, «b e IV e CF/88, art. 129, VIII Federal. A intervenção do juízo só acontecerá excepcionalmente, se demonstrada a impossibilidade da realização da diligência ou o não-atendimento por parte dos destinatários, depois de esgotados todos os meios para a realização do ato. Inexistência de erro ou abuso capaz de acarretar inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, cuja prática possa ser atribuída à Magistrada prolatora da decisão hostilizada. Indeferimento da correição parcial. CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA. DECISÃO UNÂNIME.... (Continua)

7 - TJRS Direito criminal. Correição parcial. Descabimento. Embriaguez ao volante. Conduta atípica. Álcool. Mínimo exigido incomprovado. Processo. Arquivamento. Audiência. Designação. Inocorrência. Correição parcial. Lei 9.503/1997. CTB. CTB. Art. 306. Embriaguez ao volante.

«Fato ocorrido antes da Lei 11.705/2008, sendo viável, em tese, a transação penal, por força do art. 291 CTB (agora também modificado). Alteração do tipo penal do artigo 306 CTB. Demonstração da materialidade indispensável. Atipicidade dos fatos anteriores, em que não realizado o exame de teor alcoólico. Antes de designar audiência para oferta de transação penal, deve o Juiz examinar se presente a justa causa para a ação penal. Se ausente, aborta o desenvolvimento do procedimento. CORREIÇÃO PARCIAL IMPROCEDENTE. UNÂNIME.... (Continua)

8 - TJRS Direito criminal. Correição parcial. Cabimento. Decisão. Desconstituição. Denúncia. Recebimento. Inocorrência. Notificação prévia. Impossibilidade. Previsão legal. Falta. CPP, art. 396. Correição parcial. CP, art. 333. Notificação prévia do acusado antes do recebimento da denúncia. Impossibilidade.

«É descabida a notificação do acusado denunciado pela prática do delito de corrupção ativa para responder à acusação, antes do recebimento da denúncia, por falta de previsão legal. Correição parcial deferida. Unânime.... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Correição parcial. Indeferimento. Medida de segurança. Extinção. Cessação de periculosidade. Perícia médica. Desnecessidade. Antecedentes criminais. Atualização. Cabimento. Correição parcial. Extinção de medida de segurança.

«Decorrido o período de prova sem que o paciente tenha praticado qualquer fato que indicasse a persistência da sua periculosidade, desnecessária a realização de perícia, sendo suficiente a atualização dos antecedentes criminais para posterior exame acerca da extinção da medida de segurança. ... (Continua)

10 - TJRS Direito criminal. Correição parcial. Provimento. Audiência. Documentos. Sistema de degravação. Necessidade. Correição parcial. Necessidade de degravação dos registros audiovisuais das audiências. Impossibilidade de a defensoria pública obter acesso aos termos de audiência.

«O sistema de gravação utilizado somente é razoável caso haja eficiente serviço de degravação, a fim de disponibilizar ao juiz, às partes e ao tribunal, por escrito, os depoimentos colhidos em audiência. Não sendo assim, necessário tanto às partes quanto aos magistrados disporem de muito tempo para assistir a todos os depoimentos de um ato processual. Outrossim, o que ocorre em audiência sob presidência do magistrado deve vir aos autos sob supervisão do mesmo, inclusive em decorrência da imparcialidade, da isenção e da equidistância decorrentes da figura do juiz. CORREIÇÃO PARCIAL PROVIDA.... (Continua)

11 - TJSP Correição Parcial. Alegada inversão tumultuária. Superveniência de sentença na ação principal. Perda do objeto. Correição Parcial prejudicada

12 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL - CRIMES DE TRÂNSITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PERDA DO OBJETO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO HOMOLOGADO - CORREIÇÃO PARCIAL PREJUDICADA

13 - TJMG CORREIÇÃO PARCIAL. MATÉRIA DE CUNHO JURISDICIONAL. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO ATRAVÉS DE CORREIÇÃO PARCIAL. NÃO CONHECIMENTO.

Conforme estabelece a Súmula 61 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça, a correição parcial não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. ... (Continua)

14 - TJSP Correição parcial. Insurgência do Ministério Público em face da determinação de redistribuição do processo. Perda superveniente do objeto. Reconhecimento. Correição parcial prejudicada

15 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL -

Cumprimento de sentença - Cobrança de honorários advocatícios - Insurgência contra a demora na tramitação do feito - Alegação de violação dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa - Não cabimento - Admissibilidade da correição parcial somente em processo penal, conforme art. 211 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Correição parcial não conhecida... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DEFERIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame. Correição Parcial interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu a juntada de certidões de distribuições criminais das investigadas Evilma Oliveira das Neves e Giovanna de Angelis, para análise de acordo de não persecução penal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) se o Juízo deve providenciar a juntada de certidões criminais emitidas pelo próprio Poder Judiciário, e (ii) se é cabível a expedição de documentos em outros processos. III. Razões de Decidir. 3. A negativa do Juízo em juntar documentos emitidos pelo Judiciário impõe burocracia desnecessária, contrariando os princípios da celeridade e economia processual. 4. O Ministério Público não possui acesso direto a certidões judiciais completas, sendo razoável que o Juízo providencie tais documentos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Defiro em parte a correição parcial para cassar a decisão recorrida, determinando a expedição dos documentos requeridos apenas para as investigadas mencionadas. Negado o pleito para expedição em outros processos. Tese de julgamento: 1. O Juízo deve cooperar na obtenção de documentos judiciais para o Ministério Público. 2. A decisão não alcança outros processos. Legislação Citada: Normas de Serviço Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, arts. 386, 387, 388 e 402. Jurisprudência Citada: TJSP, Correição Parcial Criminal 2275106-13.2024.8.26.0000, Rel. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 16/10/2024. TJSP, Correição Parcial Criminal 3009291-36.2024.8.26.0000, Rel. Flavio Fenoglio, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 13/12/2024. TJSP, Correição Parcial Criminal 3008200-08.2024.8.26.0000, Rel. Mário Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 12/11/2024... (Continua)

17 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL -

Pleito de expedição de ofício ao Conselho Tutelar para providenciar o encaminhamento da vítima menor de 14 anos para realizar estudo psicológico - Ministério Público que não demonstrou ao Juízo não dispor de condições para providenciar o pretendido - Correição Parcial indeferida... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL. CORREIÇÃO PARCIAL PREJUDICADA.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

19 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL.

Insurgência ministerial contra decisão que indeferiu requerimento de realização de diligências pela Serventia para localização da acusada. Error in procedendo caracterizado. Aplicação do art. 402 das NSCGJ. Incumbe ao Juízo prover a regularidade do processo (CPP, art. 251) - Impulso oficial - Correição Parcial deferida... (Continua)

20 - TJSP Correição parcial. Não conhecimento. Intempestividade. Pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe o prazo recursal. Inversão tumultuária. Inocorrência. Correição parcial não conhecida