corpo de bombeiros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB). RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS. LIMITAÇÃO ETÁRIA.

Preliminar. Inadmissão dos recursos de agravo de instrumento e agravo interno interpostos em face de decisão monocrática desta Relatora, que indeferiu o pedido liminar. A primeira, pela manifesta inadequação da via eleita. A segunda, pela preclusão consumativa então operada. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Curso de formação. Oficiais do corpo de bombeiros militar. Tempo cursado em outra unidade da federação. Aproveitamento. Mesma grade curricular. Convênio entre estados. Possibilidade.

1 - Uma vez havendo demonstração da total compatibilidade entre o curso de formação para oficiais de bombeiros militar entre dois estados, os quais inclusive entabularam convênio nesse sentido, é possível que o tempo cursado em uma unidade da federação seja aproveitado pelo servidor quando do ingresso na outra unidade. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Reintegração às fileiras do corpo de bombeiros militar. Indeferimento da inicial. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal a quo chancelou o indeferimento da inicial, sob o duplo argumento da reiteração do remédio heroico contra parecer do Procurador-Geral do Estado do Mato Grosso do Sul, e da incompetência da Corte, em razão de o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar não ser titular de foro de prerrogativa de função. ... (Continua)

5 - TJSP Comodato. Notificação. Pedido de ciência a terceiros (Municipalidade, Defesa Civil e Corpo de Bombeiros) que não integrarão o feito principal. Desnecessidade. Indeferimento que não significa negativa de jurisdição. Recurso desprovido.

6 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTINGENCIAMENTO DE RECEITAS DO FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS (FUNESBOM).

Decreto 44.899, editado em 2014 pelo então Governador do Estado do Rio de Janeiro, determinando a transferência de recursos financeiros, vinculados a fundos estaduais, para a Conta Única do Tesouro Estadual (CUTE). Ato normativo que afronta a Lei Complementar 4.320/1964 - que institui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal - e a própria Lei Estadual 622/82, instituidora do FUNESBOM. Fundos especiais que constituem exceção ao princípio da unidade de tesouraria, previsto no Lei Complementar 4.320/1964, art. 56. Recursos com destinação vinculada, conforme previsto na própria lei instituidora do fundo. Transferência de valores para a Conta Única do Tesouro que, além de ter violado a Lei 44.320/1964 e a Lei Estadual 622/82, dificultou o trâmite de recursos e a sua administração pelas unidades gestoras dos fundos nos exercícios seguintes à vigência do Decreto Estadual 44.899/14. Ilegalidade demonstrada, a ensejar o controle jurisdicional. Sentença que não merece qualquer reparo. Recurso desprovido.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Doença incapacitante prevista em edital de concurso para ingresso no corpo de bombeiros militar. Matéria fático-probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Caso em que o Tribunal local consignou a previsão em edital da patologia oftalmológica da qual o agravante é portador como condição incapacitante para o ingresso no Corpo de Bombeiros Militar. Não há ilegalidade na exigência de que o candidato tenha condições físicas e mentais para o desempenho das funções inerentes ao cargo a que estiver concorrendo ou ofensa ao princípio da razoabilidade na determinação de que o candidato portador da referida doença não tem capacidade física para exercer as atribuições do cargo. ... (Continua)

8 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 709/94. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA AO PODER EXECUTIVO PARA PROMOVER EX-COMPONENTES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS NÃO BENEFICIADOS POR DECRETO ANTERIOR À CB/88. REGIME JURÍDICO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DO art. 21, XIV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

1. A Lei distrital 709/94 é inconstitucional, visto que dispõe sobre matéria de competência exclusiva da União. O texto normativo atacado diz respeito à promoção de ex-componentes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal --- regime jurídico dos policiais militares e membros do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal --- afrontando o disposto no art. 21, XIV, da Constituição do Brasil. 2. Pedido julgado procedente para declarar inconstitucional a Lei distrital 709/94.... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Ação Civil Pública. Imposição de obrigação de fazer consistente em providenciar Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB - a todas as escolas públicas estaduais do município de Tupã e distrito de Varpa.

10 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público. Enfermeiro do corpo de bombeiros. Ausência de atividade típica das forças armadas. Acumulação com outro cargo da área da saúde. Possibilidade. Recurso provido. Ordem concedida.

«1. A vedação estabelecida pelo CF/88, art. 142, § 3º, II, quanto à acumulação de cargos pelos militares, refere-se apenas àqueles que possuem a função tipicamente das Forças Armadas. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Recurso ordinário. Concurso público para o corpo de bombeiros militar do estado do Mato Grosso do Sul. Exigência editalícia de altura mínima prevista em lei. Ausência de direito líquido e certo.

«1. O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que é constitucional a exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras militares, desde que haja previsão legal específica. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Corpo de bombeiros militar do distrito federal. Limite etário. Comprovação no momento da inscrição. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Corpo de bombeiros do distrito federal. Norma distrital. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Analisar a pretensão do insurgente demanda interpretação de legislação do Distrito Federal, o que é defeso pela Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Corpo de bombeiros do distrito federal. Norma distrital. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Analisar a pretensão do insurgente demanda interpretação de lei do Distrito Federal, que, embora oriunda do Poder Legislativo da União, assume características de normativo local. Aplicação à espécie do disposto na Súmula 280/STF. ... (Continua)

15 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO.

Sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou o réu a atualizar o valor da pensão das autoras de forma que passem a receber o percentual de 100% da remuneração do servidor falecido, como se vivo estivesse, com todos os benefícios e vantagens, excluídas apenas as gratificações de caráter pessoal e pro labore faciendo recebidas pelos servidores da ativa, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. Apuração de crédito que depende de meros cálculos aritméticos. Inteligência do § 2º do art. 509, CPC. Condenação que ficará muito aquém do limite legal de 500 (quinhentos) salários-mínimos, previsto pelo, II, § 3º, do art. 496, CPC, em razão da defasagem apurada. Remessa necessária descabida. Precedentes deste e. Tribunal. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC.... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Corpo de bombeiros do distrito federal. Norma distrital. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Analisar a pretensão do insurgente demanda interpretação de legislação do Distrito Federal, que, embora publicadas pelo Congresso Nacional, são de natureza local, o que é defeso pela Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Corpo de bombeiros do distrito federal. Norma distrital. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Analisar a pretensão do insurgente demanda interpretação de legislação do Distrito Federal, que embora publicada pelo Congresso Nacional é de natureza local, o que é defeso pela Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SETOR DE PANIFICAÇÃO. REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E SANITÁRIA COMPROVADA. DEMORA ADMINISTRATIVA NA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO PELO CORPO DE BOMBEIROS. DESPROPORCIONALIDADE DA MANUTENÇÃO DA INTERDIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Reabertura de estabelecimento, limitando seu funcionamento às atividades de mercearia, açougue e hortifrutigranjeiros. Interdição do setor de panificação. Pendência devidamente sanadas com a substituição de equipamentos. Obtenção do Certificado de Aprovação definitivo emitido pelo Corpo de Bombeiros. A manutenção da interdição configura medida excessiva e desproporcional, considerando que as exigências legais e técnicas foram integralmente cumpridas. A ausência do certificado definitivo até sua emissão final decorreu de demora administrativa, não podendo o comerciante ser prejudicado pela inércia do órgão público. A análise do conjunto probatório revela a adoção de todas as medidas necessárias à regularização, assegurando a segurança do local e a conformidade com as normas aplicáveis. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Integrante da policia militar e corpo de bombeiros do antigo distrito federal. Transferência para o estado da guanabara. Lei 5.959/73. Ausência de vínculo com a União. Norma revogada expressamente pela Lei 10.486/2002, art. 68.

1 - Com a mudança da capital federal para... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Gratificação de encargos especiais. Coronéis da ativa da policia militar e do corpo de bombeiros do estado do rio de janeiro. Extensão aos demais militares. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte já sedimentou o entendimento de que a Gratificação de Encargos Especiais-GEE, concedida a Coronéis da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar por ocasião do processo administrativo E/12/790/94, não se estende a outros militares, ativos ou inativos, haja vista falta de previsão legal.... (Continua)