Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO.

Sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou o réu a atualizar o valor da pensão das autoras de forma que passem a receber o percentual de 100% da remuneração do servidor falecido, como se vivo estivesse, com todos os benefícios e vantagens, excluídas apenas as gratificações de caráter pessoal e pro labore faciendo recebidas pelos servidores da ativa, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. Apuração de crédito que depende de meros cálculos aritméticos. Inteligência do § 2º do art. 509, CPC. Condenação que ficará muito aquém do limite legal de 500 (quinhentos) salários-mínimos, previsto pelo, II, § 3º, do art. 496, CPC, em razão da defasagem apurada. Remessa necessária descabida. Precedentes deste e. Tribunal. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC.... (Continua)