Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Corpo de bombeiros do distrito federal. Norma distrital. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do insurgente demanda interpretação de lei do Distrito Federal, que, embora oriunda do Poder Legislativo da União, assume características de normativo local. Aplicação à espécie do disposto na Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote