contribuinte individual
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Contribuição previdenciária. Contribuinte individual. Acordo homologado. Ausência do vínculo de emprego. Incidência de contribuição previdenciária. Segurado contribuinte individual.

«O fato de não haver o reconhecimento da relação de emprego não exime o tomador quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária de segurado contribuinte individual que lhe prestou serviços, haja vista que esta obrigação decorre, primeiramente, da Constituição da República, que fixa, em seu artigo 195, que será devida pelo empregador contribuição que financiará a seguridade social, incidente sobre «a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Configurada a prestação de serviços, a Lei previdenciária confere aos envolvidos nesta relação a qualidade de contribuintes individuais, na forma do disposto no artigo 12, V, g e h, da Lei 8.212, de 1991, obrigando-os ao recolhimento da referida parcela. Nesse particular, aplica-se à empresa o disposto no CE, art. 22, III, da mencionada leirto que a Lei 10.666, de 2003 (artigo 4º), determinou a obrigatoriedade da retenção, pelo tomador de serviços, das contribuições devidas pelo segurado contribuinte individual que lhe preste serviços, valor este que deve ser repassado aos cofres da Previdência Social, juntamente com a contribuição a seu cargo.... (Continua)

2 - TRT3 Contribuição previdenciária. Contribuinte individual. Contribuição previdenciária. Acordo homologado judicialmente. Não reconhecimento de vínculo empregatício. Cota do contribuinte individual. Ausência de previsão de recolhimento. Coisa julgada.

«As obrigações pactuadas em acordo homologado judicialmente só podem ser modificadas com a aquiescência de ambas as partes, em razão de sua irrecorribilidade. Havendo previsão de recolhimento apenas da cota previdenciária do tomador de serviços, descabe a inserção da cota do contribuinte individual nos cálculos, notadamente porque a União Federal não se insurgiu contra os termos do acordo, estando acobertado pela coisa julgada.... (Continua)

3 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - SEGURADO QUE É CONTRIBUINTE INDIVIDUAL -

Inexistência de direito ao auxílio-acidente - Observância às prescrições do art. 18, §1º, art. 11, I, II, VI e VII, e Lei 8.213/91, art. 19, caput - Equiparação entre segurado e contribuinte individual - Inadmissibilidade - Incabível admitir equiparação de direitos entre o segurado obrigatório e o contribuinte individual, uma vez que há norma cogente estabelecendo expressa distinção entre o entre empregado e contribuinte individual. Improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - SEGURADO QUE É CONTRIBUINTE INDIVIDUAL -

Inexistência de direito ao auxílio-doença ou auxílio-acidente - Observância às prescrições do art. 18, §1º, art. 11, I, II, VI e VII, e Lei 8.213/91, art. 19, caput - Equiparação entre segurado e contribuinte individual - Inadmissibilidade - Incabível admitir equiparação de direitos entre o segurado obrigatório e o contribuinte individual, uma vez que há norma cogente estabelecendo expressa distinção entre o empregado e contribuinte individual. Improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

5 - TJRS AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO.

- É considerado acidente do trabalho o infortúnio laboral sofrido pelo segurado no desempenho do seu ofício «a serviço da empresa, ou seja, com vínculo empregatício na condição de empregado ou avulso.... (Continua)

6 - TJSP BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - SEGURADO QUE É CONTRIBUINTE INDIVIDUAL -

Inexistência de direito ao auxílio-acidente e aposentaria por invalidez acidentária - Observância às prescrições do art. 18, §1º, art. 11, I, II, VI e VII, e Lei 8.213/91, art. 19, caput - Equiparação entre segurado e contribuinte individual - Inadmissibilidade - Incabível admitir equiparação de direitos entre o segurado obrigatório e o contribuinte individual, uma vez que há norma cogente estabelecendo expressa distinção entre o empregado e contribuinte individual. Alegação de que o acidente ocorreu em período de graça - Rejeição - Infortúnio narrado na exordial não ocorreu no período de graça previsto na Lei 8.213/91, art. 15, II, assim considerado os 12 meses que se seguiram desde o último vínculo empregatício do ora apelante. Último contrato de trabalho do autor foi encerrado em 31/10/2017, ao passo que o acidente sob análise ocorreu em 22/07/2020, ou seja, quando há muito superado o período de graça. Improcedência mantida - Recurso não provido com observação... (Continua)

7 - TJRS AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO.

- É considerado acidente do trabalho o infortúnio laboral sofrido pelo segurado no desempenho do seu ofício «a serviço da empresa ou de «empregador doméstico, ou seja, com vínculo empregatício na condição de empregado ou avulso.... (Continua)

8 - TJRS AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DESCABIMENTO.

- É considerado acidente do trabalho o infortúnio laboral sofrido pelo segurado no desempenho do seu ofício «a serviço da empresa, ou seja, com vínculo empregatício na condição de empregado ou avulso. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SEGURADO QUE FIGURAVA, À DATA DO ACIDENTE DE TRABALHO, COMO EMPREGADO. POSTERIOR MUDANÇA PARA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IRRELEVÂNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O auxílio-doença será devido, nos termos do art. da Lei 8.213/91, ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. ... (Continua)

10 - TJSP BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - SEGURADA QUE É CONTRIBUINTE INDIVIDUAL -

Inexistência de direito a benefícios acidentários - Observância às prescrições do art. 18, §1º, art. 11, I, II, VI e VII, e Lei 8.213/91, art. 19, caput - Equiparação entre segurado e contribuinte individual - Inadmissibilidade - Incabível admitir equiparação de direitos entre o segurado obrigatório e o contribuinte individual, uma vez que há norma cogente estabelecendo expressa distinção entre eles. Sentença de extinção mantida. ... (Continua)

11 - TJSP Ação. Condições. Acidente do Trabalho. Problema colunar. Trabalhadora. Contribuinte individual. Ausência de previsão legal para a concessão de benefício acidentário. «A atividade desempenhada pela obreira na qualidade de contribuinte individual carece de amparo infortunístico na forma da legislação vigente. Carência da ação decretada de ofício. Apelação prejudicada.

12 - TJRS ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

O segurado da Previdência Social, na condição de contribuinte individual, não faz jus ao auxílio-acidente por ausência de previsão legal. ... (Continua)

13 - TJRS ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

O segurado da Previdência Social, na condição de contribuinte individual, não faz jus ao auxílio-acidente por ausência de previsão legal.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o segurado do INSS, sob o vínculo de contribuinte individual, não figura no rol daqueles que fazem jus a benefício de natureza acidentária, por ausência de previsão legal. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o segurado do INSS, sob o vínculo de contribuinte individual, não figura no rol daqueles que fazem jus a benefício de natureza acidentária, por ausência de previsão legal. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o segurado do INSS, sob o vínculo de contribuinte individual, não figura no rol daqueles que fazem jus a benefício de natureza acidentária, por ausência de previsão legal. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o segurado do INSS, sob o vínculo de contribuinte individual, não figura no rol daqueles que fazem jus a benefício de natureza acidentária, por ausência de previsão legal. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuinte individual. Progressão gradual nas classes de salário-de-contribuição. Cálculo do salário-de-benefício. Período intermediado como empregado (contribuinte obrigatório). Impossibilidade de alteração dos interstícios.

«Sendo obrigatório o cumprimento dos interstícios para a progressão nas classes dos salários-de-contribuição, para efeito de cálculo do salário-de-benefício, não há como se reconhecer a legalidade do «salto da contribuição do recorrente, como contribuinte individual (empregador), para a classe máxima, em decorrência da intermediação de trabalho como empregado em um curto período de tempo.... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuinte individual. Progressão gradual nas classes de salário-de-contribuição. Cálculo do salário-de-benefício. Período intermediado como empregado (contribuinte obrigatório). Impossibilidade de alteração dos interstícios.

«Sendo obrigatório o cumprimento dos interstícios para a progressão nas classes dos salários-de-contribuição, para efeito de cálculo do salário-de-benefício, não há como se reconhecer a legalidade do «salto da contribuição do recorrente, como contribuinte individual (empregador), para a classe máxima, em decorrência da intermediação de trabalho como empregado em um curto período de tempo.... (Continua)

20 - STJ Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por invalidez. Segurado contribuinte individual. Incompetência da Justiça Estadual.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do CC 140.943, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/2/2017, firmou o entendimento de que «o acidente sofrido por trabalhador classificado pela lei previdenciária como segurado contribuinte individual, por expressa determinação legal, não configura acidente do trabalho, não ensejando, portanto, a concessão de benefício acidentário, apenas previdenciário, sob a jurisdição da Justiça Federal». ... (Continua)