Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o segurado do INSS, sob o vínculo de contribuinte individual, não figura no rol daqueles que fazem jus a benefício de natureza acidentária, por ausência de previsão legal. ... (Continua)