1 - TJSP Execução de contribuições condominiais. Ilegitimidade ativa. Contrato entabulado com cláusula expressa quanto a necessidade de convocação de assembleia dos condôminos para apresentação e aprovação dos termos do contrato. Realização da assembleia não comprovada. Contrato ineficaz. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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2 - TJSP Execução de contribuições condominiais - Indeferimento do pedido de penhora do imóvel que gerou a dívida - Tentativa frstrada do exequente de penhora de dinheiro - Caráter não absoluto da ordem preferencial estabelecida no CPC, art. 835 - Execução que se processa no interesse do credor - Agravo provido para deferir a penhora.
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3 - TJSP Agravo de Instrumento. Contribuições condominiais. Cumprimento de sentença. Responsabilidade da arrematante pela contribuições condominiais vencidas antes da arrematação. Obrigação propter rem. Recurso desprovido.
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4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
Ação declaratória de prescrição. Sentença de improcedência.... ()
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5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência dos embargantes. ... ()
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6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. ... ()
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7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
Ação monitória. Embargos monitórios. Rejeição. Constituição do título judicial. Insurgência do embargante. ... ()
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8 - TJSP Apelação. Ação de cobranças condominiais. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com relação às contribuições condominiais vencidas até 2013, pela ocorrência da coisa julgada (CPC, art. 485, V); e que rejeitou a cobrança das contribuições condominiais vencidas até setembro de 2016, pronunciando a prescrição da respectiva pretensão (CPC, art. 487, II). Apelação do condomínio autor, pugnando pelo acolhimento integral do pedido inicial. Desacolhimento. Coisa julgada configurada em relação às contribuições condominiais vencidas até 2013 que foram objeto de análise em ação anterior de 0047314-05.2001.8.26.0002. Inocorrência de fato suspensivo ou interruptivo de prescrição com relação às demais despesas condominiais. Prescrição configurada. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO
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9 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Condomínio em edificação. Contribuições condominiais. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 3º, IV.
«É passível de penhora o imóvel residencial da família, quando a execução se referir a contribuições condominiais sobre ele incidentes.... ()
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10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
Ausência de lastro na cobrança do título levado a protesto. Duplicata. Irregularidade formal. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial. Insurgência do banco réu. ... ()
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11 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Condomínio em edificação. Contribuições condominiais. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, IV.
«Consolida-se no STJ, entendimento jurisprudencial no sentido de que passível de penhora o imóvel residencial da família, quando a execução se referir a contribuições condominiais sobre ele incidentes. Precedentes da 4ª Turma.... ()
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12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
Embargos à execução. Sentença de procedência. ... ()
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
Decisão agravada que manteve a penhora do imóvel, mesmo reconhecendo que o dever do comprador se limita ao pagamento das duas contribuições vencidas após sua imissão na posse, cabendo todas as anteriores à vendedora. Inconformismo do comprador. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. NATUREZA «PROPTER REM DA DÍVIDA. Aplicação da teoria da dualidade do vínculo obrigacional. Entendimento adotado pelo C. STJ no REsp. 1.442.840, manifestando a correta interpretação do Tema Repetitivo 886. Comprador que tem o dever («schuld) limitado às contribuições condominiais vencidas após a sua imissão na posse do imóvel, mas, na qualidade de proprietário da coisa que gerou a obrigação de natureza «propter rem, perante o condomínio, tem responsabilidade pela integralidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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14 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO CONHECIDO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Insurgência dos embargantes. - Compra e venda do imóvel penhorado. Instrumento de compra e venda simulado. Prova pericial que apontou a inautenticidade das assinaturas dos compradores. Simulação do negócio jurídico que acarreta sua nulidade. Penhora regular. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
Execução de título extrajudicial. Acórdão de provimento do recurso de agravo de instrumento. Suposta omissão. ... ()
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17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante-executada. ... ()
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18 - STJ Agravo interno. Civil. Rateio de cotas condominiais.
«1 - Segundo a Lei 4.591/1964, art. 12, § 1º, somente a convenção pode fixar o rateio das contribuições condominiais de maneira diversa da regra da fração ideal pertencente a cada comunheiro. ... ()
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19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Extinção do processo. Insurgência do exequente. ... ()
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20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
Ação anulatória de acordo homologado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()