1 - STJ Administrativo. Concessão de serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Tarifa. Repasse de pis e Cofins. Legalidade.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recuso Especial Repetitivo 1.185.070/RS, firmou o entendimento de que «é legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS devido pela concessionária. ... ()
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2 - TJRJ Tributário. Contribuição de Integração Social - PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Precedente do STJ em recurso especial repetitivo (recurso especial representativo da controvérsia). Aplicação. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.987/1995, arts. 7º, I, 6º, § 1º, 9º. Lei 9.472/1997, art. 93, Lei 9.472/1997, art. 103 e Lei 9.472/1997, art. 108.
«Preliminar de falta de interesse de agir da autora corretamente afastada pelo decisum. Prejudicial de prescrição trienal, a qual já foi acolhida pela sentença, falecendo interesse recursal à apelante, neste ponto. Ação ordinária em que objetiva a autora a declaração de nulidade do repasse dos tributos PIS e COFINS, com a devolução, em dobro, do indébito, bem como reparação por danos morais, que reputa ter sofrido em razão de tal cobrança indevida. Em que pese outrora controvertido, o E. Superior Tribunal de Justiça assentou, por ocasião do julgamento do REsp 976.836/RS, prolatado sob o regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08, o entendimento de ser legítimo o repasse às tarifas dos serviços de telefonia do valor correspondente ao pagamento do PIS e da COFINS devido pela concessionária. Sentença reformada para revogar a medida antecipatória da tutela e julgar improcedentes os pedidos formulados pela autora. Provimento do recurso..... ()
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3 - STJ Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Serviço público concedido. Energia elétrica. Tarifa. Repasse das contribuições do Pis e da Cofins. Legitimidade. Lei 8.987/1995, art. 9º, § 3º. Lei 10.637/2002. Lei 10.833/2003. Lei 10.865/2004. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS devido pela concessionária. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Serviço público concedido. Energia elétrica. Tarifa. Repasse das contribuições do pis e da Cofins. Legitimidade. Recurso especial repetitivo REsp 1.185.070-Rs. Aplicação do CPC, art. 543-C Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF.
1 - Hipótese em que se discute a impossibilidade de repasse do PIS e da Cofins para as tarifas de energia elétrica.... ()
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5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Energia elétrica. Tarifa. Repasse das contribuições do Pis e da Cofins. Legitimidade. Questão julgada sob o rito dos repetitivos. Trânsito em julgado do acórdão. Desnecessidade.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.185.070/RS, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos), firmou o entendimento de que «É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS devido pela concessionária. ... ()
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6 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão. Inexistência. Prequestionamento para interposição de recurso extraordinário.
«1. O acórdão embargado está suficientemente fundamentado em que «A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.185.070/RS, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos), firmou o entendimento de que 'É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS devido pela concessionária.', inexistindo omissão qualquer a ser suprida. ... ()
