contrato de franquia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. Sentença de parcial procedência. Contrato de franquia. Inobservância do prazo decenal para entrega da Circular de Oferta de Franquia, nos moldes estabelecidos pelo Lei 8.955/1994, art. 4º, parágrafo único, vigente à época da celebração da avença. Inconsistência das informações contidas na COF. Falta de suporte da franqueadora para instalação e desenvolvimento da atividade. Rescisão contratual por culpa da franqueadora. Restituição do montante pago indevidamente. Multa contratual. Redução equitativa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSP APELAÇÃO - FRANQUIA - «Emagresee - MÉRITO - Nulidade do contrato - Ausência de informações essenciais na COF - Existência de pendências judiciais envolvendo a marca Emagresee e o próprio modelo de negócio, enfraquecendo a segurança e credibilidade da empresa franqueadora - Pretensão da franqueada objetivando a declaração de nulidade ou rescisão do contrato de franquia e a condenação dos apelados a restituição de taxa inicial de franquia e de royalties - Sentença de procedência parcial reformada, e improcedência da reconvenção - Comprovação de que a franqueadora tinha pleno conhecimento das pendências judiciais envolvendo a marca e o modelo de negócio, antes mesmo do envio da COF aos franqueados - Violação aa Lei 8.955/94, art. 3º, III vigente à época do contrato (art. 4º, e §2º do art. 2º e Lei 13.966/2019, art. 4º) - Ações judiciais que efetivamente comprometem a marca e o modelo de negócio, trazendo insegurança jurídica aos franqueados e justificando a rescisão da avença - Julgados precedentes neste E. TJSP - Sentença reformada.

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Nulidade de contrato de franquia cumulada com indenização. Insurgência contra a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do sócio proprietário da franqueadora. Contrato celebrado entre a agravante e a empresa coagravada, detentora da marca Sabores do Nonno. Impossibilidade de inclusão do sócio, em razão da distinção da personalidade jurídica. Não tendo o sócio participado da contratação, não subsiste liame jurídico com a ora agravante que justificasse a sua permanência na demanda. Decisão mantida. Agravo desprovido.

4 - TRT3 Relação de emprego. Contrato de franquia. Contrato de franquia. Vínculo de emprego. Caracterização. Princípio da verdade real.

«Para se configurar a relação de emprego é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no CLT, art. 3º, quais sejam: pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Presentes tais requisitos, deve-se reconhecer a relação de emprego. Consoante inteligência dos arts. 2º, 3º e 9º da CLT, deve ser declarado nulo qualquer ato que vise a afastar a responsabilidade decorrente da relação de emprego. No processo do trabalho pouco importa o rótulo dado às relações jurídicas, devendo a verdade real superar a forma. A Lei 8.955/94, que rege o contrato de franquia, não impossibilita o reconhecimento da relação de emprego quando comprovados os pressupostos fático-jurídicos elencados nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º. Não possui validade contrato de franquia celebrado com a finalidade de mascarar a relação de emprego havida.... (Continua)

5 - TRT3 Relação de emprego. Contrato de franquia. Contrato de franquia. Reconhecimento do vínculo de emprego com a franqueadora. Impossibilidade.

«O contrato de franquia empresarial está regulado pela Lei 8.555/1994. De acordo com o artigo 2º desse diploma legal «franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício. Evidenciado que a forma de prestação de serviços é condizente com o contrato de franquia, não há falar em terceirização de serviços e em reconhecimento do vínculo de emprego com a franqueadora, não incidindo, na espécie, as disposições da Súmula 331/TST.... (Continua)

6 - TRT3 Contrato de franquia. Responsabilidade. Franquia. Responsabilidade. Débitos trabalhistas.

«Via de regra, o contrato de franquia, de que cuida a Lei 8.955/94, não atrai a responsabilidade solidária ou subsidiária da franqueadora por eventuais débitos trabalhistas da empresa franqueada. O contrato de franquia tem natureza estritamente comercial, não se caracterizando como terceirização de serviços, de forma a atrair a responsabilização apreendida da ordem jurídica pela Súmula 331, IV, do TST.... (Continua)

7 - TRT3 Contrato de franquia. Responsabilidade. Contrato de franquia. Responsabilidade subsidiária. Ausência de comprovação de fraude. Impossibilidade.

«O contrato de franquia, de natureza comercial, regido pela Lei 8.955/94, em regra, não atrai a aplicação da responsabilidade solidária ou subsidiária da franqueadora em relação aos empregados da franqueada, seja por ausência de amparo legal ou por inadequação da hipótese aos termos da Súmula 331/TST. A efetiva responsabilização da franqueadora exige a demonstração de que, na realidade, o contrato de franquia se firmou no intuito de burlar a legislação trabalhista, o que implicaria na aplicação do CLT, art. 9º, em face da fraude perpetrada, o que não restou evidenciado nos autos.... (Continua)

8 - TRT3 Sucessão trabalhista. Contrato de franquia. Contrato de franquia.. Sucessão trabalhista.

«Demonstrado nos autos que a empresa atuante no mesmo endereço e mesmo ramo varejista da antiga franqueada se beneficiou do espaço físico, assim como dos bens corpóreos e incorpóreos por esta deixados, a ausência de continuidade da prestação de serviços para a empresa sucessora e o título da transferência de universalidades não constituem óbice para configuração da sucessão trabalhista.... (Continua)

9 - TJSP FRANQUIA «5A SEC - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DA RÉ FRANQUEADA - Inconformismo da ré franqueada, que pleiteia a concessão de tutela de urgência para garantir a manutenção da operação da «Loja Padrão, que seria medida necessária para subsistência das unidades satélites - Não acolhimento - Ausência dos requisitos do art. 300, CPC - No caso em discussão, inexistem, por ora, elementos que evidenciem a probabilidade do direito da ré à manutenção do contrato de franquia relativamente à unidade padrão, considerando o encerramento do contrato em novembro de 2021 - Também não está claro se a manutenção da unidade padrão é condição de funcionamento das unidades satélites - Unidades satélites cujas atividades foram encerradas em junho de 2020 por iniciativa da própria franqueada - Ausência de concordância da autora reconvinda com a paralisação e posterior reativação da unidade que, no momento, permanece fechada - Além disso, até o ajuizamento desta ação pela franqueadora, a franqueada não havia sinalizado a pretensão de reabertura das lojas satélites - RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - CONTRATO DE FRANQUIA -

Agravante que pretende o arresto cautelar da agravada em razão de alegada fraude na pactuação de contrato de franquia - Demanda voltada para declaração de nulidade ou de resolução do contrato de franquia devido a descumprimento de preceitos da Lei 13.966/1919 ou descumprimento de obrigações contratuais da franqueadora - Competência dos diversos órgãos do Tribunal que se firma pelos termos do pedido inicial, ex vi o art. 103 do Regimento Interno - Matéria inserida na competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º, II, da Resolução TJSP 623/13 - Orientação jurisprudencial consolidada pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste Tribunal - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

11 - TRT3 Sucessão trabalhista. Contrato de franquia. Agravo de petição. Contrato de franquia. Sucessão trabalhista. Inexistência.

«O contrato de franquia de serviços traduz-se pela cessão de uso de marca pertencente a empresário, por tempo determinado e circunscrito à região geográfica delimitada, em caráter de exclusividade, a outro empresário, fornecendo-lhe o necessário suporte técnico, logístico e operacional para que desenvolva a atividade, mediante remuneração. Desse modo, a extinção do contrato em relação a um franqueado e a conseqüente substituição por outro não induz ao reconhecimento da sucessão nos moldes da legislação trabalhista, se para o segundo não houve prestação de serviços. Isso porque cada franqueado possui autonomia empresarial distinta em relação aos empregados que lhe prestaram serviços, em razão da independência genuína advinda do contrato celebrado, recaindo sobre ele, exclusivamente, os ônus das contratações que celebrou, exceto se ficar provada alguma espécie de fraude substituição, fato que não se vislumbrou nos autos sob exame.... (Continua)

12 - TRT3 Relação de emprego. Contrato de franquia contrato de franquia e relação de emprego distinção necessária.

«Sabidamente, o contrato de franquia, sustentado como válido e eficaz pela Recorrente, consiste no exercício de atividade empresarial típica, na qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício (Lei 8.955/1994, art. 2º). Por certo, como explicitado no dispositivo legal supramencionado, a relação mercantil entre franqueador e franqueado afasta a formação de uma relação de emprego, porquanto cada uma das partes contratantes está a explorar, por conta e risco próprios, sua atividade - seja de desenvolver e repassar a técnica, marca, produto ou serviço, no caso do franqueador, seja de explorá-los, nos termos da avença formulada, no caso do franqueado. Ocorre que, no caso dos autos, restou claro que o Reclamante não se ativava verdadeiramente como franqueado, mas sim como mero vendedor dos contratos de seguro comercializados pela Reclamada, partindo desta as diretrizes para a venda do produto e o próprio risco da atividade, incumbindo ao Obreiro apenas a oferta do serviço ao público. Se, por sobre isso, cumpria o vendedor horários e diretrizes, em manifesta dependência hierárquica, não se há falar em contrato de franquia, mas em manifesta relação de emprego, com as suas jurídicas consequências.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA COMERCIAL E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, PARA DECRETAR A NULIDADE DO CONTRATO DE FRANQUIA. INSURGÊNCIA DO FRANQUEADO. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF). ALEGAÇÃO DE QUE FOI ENTREGUE CONCOMITANTEMENTE COM O CONTRATO DE FRANQUIA. IRREGULARIDADE FORMAL CONVALIDADA TACITAMENTE PELO FRANQUEADO. FRANQUIA INSTALADA E EXERCIDA POR QUASE UM ANO. PEDIDO DE NULIDADE QUE NÃO SUBSISTE. FALTA DE SUPORTE OU ASSISTÊNCIA DA FRANQUEADORA QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

14 - TJSP FRANQUIA - PRIMES MONET - ANULAÇÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA - AUSÊNCIA DE ENTREGA DA COF - CULPA DA FRANQUEADORA -

Sentença de procedência da ação para anular o contrato de franquia, com condenação da ré à devolução dos valores pagos pelo autor, atualizados monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês desde a data de distribuição da demanda - Inconformismo da ré franqueadora - Não acolhimento. ... (Continua)

15 - TJSP FRANQUIA - «ICE CREAM ROLL - AÇÃO DE ANULAÇÃO / RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor apelante que postula a anulação ou rescisão do contrato de franquia por culpa exclusiva da ré franqueadora, além de indenização por danos materiais e morais - Sentença que julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que não houve violação aos dispositivos da Lei de Franquias, tampouco o descumprimento de cláusulas contratuais por parte da franqueadora ré - Inconformismo do autor - Não acolhimento. ... (Continua)

16 - TRT3 Contrato de franquia. Terceirização. Responsabilidade trabalhista do franqueador.

«A princípio, o contrato de franquia empresarial pactuado nos moldes da Lei 8.955/94, não enseja a responsabilidade solidária/subsidiária da franqueadora por débitos trabalhistas da franqueada. Não obstante, evidenciado nos autos que o contrato de franquia firmado entre as partes serviu para mascarar a terceirização de atividade-fim da franqueadora, por força do disposto no CLT, art. 9º, a condenação solidária das reclamadas é medida que se impõe.... (Continua)

17 - TJSP FRANQUIA - «VON BEAUTY - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA -

Sentença que julgou improcedente a ação anulatória ajuizada pelo autor franqueado e manteve os benefícios da justiça gratuita concedidos - Inconformismo das partes. ... (Continua)

18 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA.

Demanda que teria por objeto o adimplemento de obrigações firmadas nessa avença. Redistribuição dos autos à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem. Cabimento. Matéria inserida no rol previsto no art. 3º. da Resolução . 877/2022, do TJSP. O procedimento adotado não seria fator preponderante à delimitação da competência. Natureza da relação jurídica subjacente no contrato de franquia definiria o Juízo competente. Precedente da Câmara. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Franquia. Contrato de cessão. ISSQN. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Incidência. Descabimento. Apelação cível direito tributário e fiscal. Contrato de franquia empresarial. ISS. Incidência. Impossibilidade.

«Não incide o ISS em contrato de franquia; de natureza complexa, seu conteúdo abrange obrigações de fazer, de não fazer e de dar, que se entrelaçam formando contrato típico que o afasta da caracterização de mera prestação de serviço em si considerado. Apelo provido. Unânime.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA -

Sentença de procedência - ACORDO - Pedido expresso de homologação de acordo do apelante e desistência do recurso de apelação - Acordo e desistência homologada - Recurso prejudicado pela perda do objeto recursal.... (Continua)