contrato bancario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancario. Abertura de conta corrente. Isenção de tarifas estipulado contratualmente. Cobrança unilateral superveniente de tarifas bancárias não pactuadas e não autorizadas. Descabimento. Declaratoria de Inexigibilidade de Débito c.c Rescisão Contratual procedentes. Recurso desprovido.

2 - TJSP Dano moral. Contrato bancario. Saques mediante cartão, impugnados pelo autor. Ausência de prova que afaste a responsabilidade do réu. CDC, art. 14. Restituição do valor sacado indevidamente. Caracterização do dano moral. Fixação mantida. Recurso não provido.

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3 - TJSP Contrato Bancário - Tarifa - Revisão - Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido - Julgamento de improcedência.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. INEXISÊNCIA DO CONTRATO RECONHECIDA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INCOMPROVADO O DEPÓSITO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR INERENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 QUE SOMENTE PODE SER REVISTO SE ABUSIVO OU IRRISÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA. Empréstimo pessoal. Alegação de abusividade nas taxas de juros praticadas. Pretensão de revisão da taxa de juros. Tutela provisória indeferida. Pedido para determinar a não inclusão do nome/CPF da parte Requerente nos Cadastros de Restrição ao Crédito, autorizar os depósitos das parcelas vencidas e vincendas no valor de R$ 599,11 (quinhentos e noventa e nove reais e onze centavos) com vencimentos entre 14/07/2022 a 14/04/2026 (conforme cálculo anexo), bem com a consequente manutenção de posse do bem, objeto do contrato em discussão. Inconformismo do autor. Admissibilidade. Caso dos autos em que, de fato, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos elencados no CPC, art. 300. Decisum mantido.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCARIO. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, IOF, TAXA DE AVALIAÇÃO E TARIFA DE REGISTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR QUE NÃO PROCEDE. É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. CONTRATO FIRMADO EM 17/10/2018. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULAS 596 DO STF E 382 STJ. COBRANÇA OBRIGATÓRIA DO IOF NOS TERMOS DO DECRETO 6.307/07. TEMA 958 DO STJ. LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO E DA TAXA DE AVALIAÇÃO DESDE QUE ESPECIFICADAS E COMPROVADAS NO CONTRATO. CONTRATO QUE PREVÊ SEGURO OBRIGATÓRIO DESTINADO A COBERTURA DE FURTO, ROUBO E INCÊNDIO DO BEM FINANCIADO, NÃO SE CONFUNDE COM SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCARIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA EMPRESA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA NOS CONTRATOS APRESENTADOS. TAXA PRATICADA QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA PREVISTA NO CONTRATO. EXTRATOS BANCÁRIOS ACOSTADOS PELA PARTE AUTORA QUE INFORMAM A TAXA DE JUROS PRATICADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PERÍODOS. INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER RESTITUÍDO A ESTE TÍTULO. PEDIDO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DAS TAXAS E TARIFAS. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EM CONTRATO, AINDA QUE GENÉRICA. MALFERIMENTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CONSTADO. COBRANÇA ILEGÍTIMA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES COM CORREÇÃO DE CADA COBRANÇA ATÉ A CITAÇÃO, QUANDO PASSARÁ A SER REALIZADA PELA SELIC. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal consignado com desconto em benefício previdenciário - Juros remuneratórios - Incidência do CDC - Aplicação da IN/INSS 28/2008 - Hipótese, dos autos em que a taxa de juros pactuados supera o limite da Instrução Normativa do INSS - Abusividade verificada - Redução - Cabimento - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência - RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO- REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO INDICAÇÃO DAS CLAÚSULAS CONTROVERTIDAS - CABIMENTO.

Contrato bancário - Ação revisional de cláusulas contratuais - Indeferimento da petição inicial por não indicar as cláusulas controvertidas - Extinção do processo sem apreciação do mérito - Necessidade - Inteligência do CPC, art. 330, § 2º: - Não tendo sido apontadas de forma suficiente as cláusulas contratuais controvertidas em ação revisional de contrato bancário, de rigor o indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução do mérito, à luz do CPC, art. 330, § 2º. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal consignado com desconto em benefício previdenciário - Prescrição - Caracterização - Inercia do autor para a interposição da demanda que perdurou por mais de 10 (dez) anos - Incidência do art. 205, do CC - Decisum retificado de ofício - Possibilidade - Inteligência do art. 332, § 1º c/c art. 487, II, ambos do CPC - Sentença de improcedência dos pedidos anulada de ofício - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato.

1 - Ação revisional de contrato bancário. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato.

1 - Ação revisional de contrato bancário. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato.

1 - Ação revisional de contrato bancário. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato.

1 - Ação revisional de contrato bancário. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato.

1 - Ação revisional de contrato bancário. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO BANCÁRIO POR VIA ELETRÔNICA - NEGÓCIO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA.

Contratos de empréstimo consignado- Alegação de ausência de contratação - Alegação de celebração pela via eletrônica- Ausência de prova da manifestação de vontade do autor com a celebração do contrato: - Diante da impugnação da existência do contrato bancário de empréstimo consignado, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade, em observância ao ônus de prova expresso pelo CPC, art. 373, II. ... (Continua)

17 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Mútuo comum. Ação revisional. Admissibilidade da capitalização dos juros em contrato bancário. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO DECENAL - TERMO INICIAL - DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO.

ação revisional de contrato bancário aplica-se o prazo prescricional decenal, cujo termo inicial é a data de assinatura da avença (STJ, AgInt no REsp. 1.966.860).... (Continua)

19 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação revisional. Admissibilidade da capitalização dos juros no contrato bancário em análise. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO.

Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que a taxa praticada pelo credor é consideravelmente superior à média do mercado para o período: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que ocorreu no caso concreto. ... (Continua)