contratacao via call center
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Critério para sua fixação. Registro indevido. Serasa. Serviços de telefonia. Contrato incomprovado. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Serviço telefônico. Contratação via call center. Irregularidades.

«Contratação de serviço de telefonia via call center. Falta de comprovação de efetivo acerto com o consumidor cujos dados pessoais foram fornecidos por telefone. Validade e licitude da forma de contratar que não afasta a responsabilidade da empresa ao disponibilizar o serviço a terceiros de má-fé em nome de quem não requereu a prestação. A indenização não deve ser em valor ínfimo, nem tão elevada que torne desinteressante a própria inexistência do fato. Atendimento às particularidades do episódio e aos precedentes da Câmara, na manutenção de equivalência de valores entre lides de semelhante natureza de fato e de direito. Quantum fixado na sentença abaixo dos parâmetros comumente manejados pela Câmara. A correção monetária, aos danos morais, deve incidir desde a data do julgamento que lhe fixa em definitivo. Entendimento jurisprudencial. Negaram provimento ao recurso. Unânime.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO POR DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA DO AUTOR. CONTRATAÇÃO VIA «CALL CENTER - IRREGULARIDADE - CONFIGURAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVER DE INFORMAR - MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO «DECISUM - APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP/2009 - RECURSO IMPROVIDO

3 - TJRS Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Serviço telefônico. Contratação via call center, por terceiro, em nome da autora. Irregularidades. Negativação do nome da autora junto ao SERASA e SPC. Verba devida e fixada em R$ 3.000.00. Correção monetária e critério de fixação do dano. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Contratação de serviço de telefonia via call center. Falta de comprovação de efetivo acerto com o consumidor cujos dados pessoais foram fornecidos por telefone. Validade e licitude da forma de contratar que não afasta a responsabilidade da empresa ao disponibilizar o serviço a terceiros de má-fé em nome de quem não requereu a prestação. A indenização não deve ser em valor ínfimo, nem tão elevada que torne desinteressante a própria inexistência do fato. Atendimento às particularidades do episódio e aos precedentes da Câmara, na manutenção de equivalência de valores entre lides de semelhante natureza de fato e de direito. Quantum fixado na sentença abaixo dos parâmetros comumente manejados pela Câmara. A correção monetária, aos danos morais, deve incidir desde a data do julgamento que lhe fixa em definitivo. Entendimento jurisprudencial.... (Continua)

4 - TJSP Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais e repetição do indébito em dobro - Procedência em parte da ação - Apelo da ré buscando o reconhecimento da validade da contratação via call center - Subsidiariamente, pleiteia o afastamento das condenações à repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, ou a sua redução - Caracterização de prática de ato ilícito pela ré, que não se desincumbiu da prova de contratação pela autora - Indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 que não comporta redução - 8 descontos efetuados no ano de 2023 - Modulação dos efeitos da decisão do STJ - EAREsp 676.608 - Incidência da devolução em dobro no período posterior a 30/03/2021 - Recurso improvido