Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais e repetição do indébito em dobro - Procedência em parte da ação - Apelo da ré buscando o reconhecimento da validade da contratação via call center - Subsidiariamente, pleiteia o afastamento das condenações à repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, ou a sua redução - Caracterização de prática de ato ilícito pela ré, que não se desincumbiu da prova de contratação pela autora - Indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 que não comporta redução - 8 descontos efetuados no ano de 2023 - Modulação dos efeitos da decisão do STJ - EAREsp 676.608 - Incidência da devolução em dobro no período posterior a 30/03/2021 - Recurso improvido