Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO POR DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA DO AUTOR. CONTRATAÇÃO VIA «CALL CENTER - IRREGULARIDADE - CONFIGURAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVER DE INFORMAR - MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO «DECISUM - APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP/2009 - RECURSO IMPROVIDO