1 - STJ Coisa julgada. Acórdão. Motivação. Contradição aparente entre os motivos e a conclusão. Extinção do processo. Reforma da decisão. Conclusão de que o processo continua contra as partes excluídas. CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 469.
«Os motivos relacionados na fundamentação do acórdão não fazem coisa julgada (CPC, art. 469). Aparente contradição entre os motivos e a conclusão do acórdão resolve-se em favor desta última. Se o aresto nega provimento a recurso manejado para reformar decisão que extinguira o processo em relação aos recorridos, não há como retirar desse aresto, a conclusão de que o processo continua, contra as partes excluídas.... ()
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2 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SANADA CONTRADIÇÃO APARENTE.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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3 - TJSP *RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES EMBARGOS A EXECUÇÃO - ACERTO DA R. SENTENÇA.
RECURSO DO BANCO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA TR NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO (CLÁUSULA F9) - CONTRATAÇÃO, NO ENTANTO, DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR NO PERÍODO DE MORA (CLÁUSULA 6) - CONTRADIÇÃO APARENTE QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO CONSUMIDOR - ÍNDICE INPC, ADEMAIS, QUE NÃO FOI SEQUER MENCIONADO NO CONTRATO EM DISCUSSÃO NOS AUTOS E CUJA APLICAÇÃO PRETENDE O BANCO APELANTE COM BASE EM SIMPLES ARGUMENTOS - PREQUESTIONAMENTO - EXPEDIENTE QUE SE TEM POR INOPORTUNO. RECURSO DO EMBARGANTE - EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO IMPLICA NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PROPOSTA, PREVALECENDO A EXIGIBILIDADE INERENTE AO TÍTULO EXEQUENDO - EVENTUAL IRREGULARIDADE QUE IMPLICA SOMENTE NA REFORMULAÇÃO DO VALOR EM EXECUÇÃO - ACERTO DA R.SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DOS TERMOS DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
Constatação de exposição do reclamante a agente periculoso, em razão de atividades e operações com energia elétrica, mediante produção de prova técnica. Na hipótese vertente, a prevalência do laudo pericial afigura-se inafastável, posto que, não obstante a impugnação ofertada pelos recorridos, nenhum elemento trouxeram aos autos capaz de infirmar a conclusão do perito, ressaltando-se, por oportuno, a natureza técnica da prova para apuração da condição de trabalho insalubre ou periculoso (CLT, 195 e § 2º; CPC, 443, II). Destarte, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, é certo que, in casu, não se observa nenhuma contradição aparente e nem elementos nos autos capazes de infirmar o trabalho do especialista. Adicional de periculosidade devido. Recurso do reclamante a que se dá provimento, neste particular.... ()
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5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Estupro de vulnerável. Retratação da vítima. Condenação mantida. Conjunto probatório sólido. Impossibilidade de revolvimento em habeas corpus. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A Corte local considerou que a retratação da vítima «se encontra em descompasso com o conjunto probatório produzido no feito de origem, devendo-se destacar que o relato da vítima, especialmente perante a aludida psicóloga, foi dotado de riqueza de detalhes e minúcias sobre a dinâmica dos abusos sexuais sofridos, sem qualquer titubeio ou contradição aparente, sendo, ainda, corroborado pelos elementos de prova colhidos em juízo (e/STJ fl. 27). - Nesse contexto, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das provas, para concluir pela prevalência da retratação da vítima, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.... ()
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6 - STJ Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada. Legislação processual pertinente em matéria probatória. Regra de direito intertemporal. Observada. Distribuição do ônus da prova. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Nexo de causalidade. Dano moral. Não configurado. Email incapaz de produzir violação à integridade de pessoa pública ocupante de cargos político e desportivo. Honorários advocatícios recursais não majorados. êxito parcial do recorrente com o afastamento da multa processual.
«1 - Ação de compensação por danos morais ajuizada em 18/1/16. Recurso especial interposto em 10/4/18 e concluso ao gabinete em 31/10/18. ... ()
