1 - TJMG APELAÇÃO. CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDORO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.
O vício do consentimento para ser considerado apto a rescindir um negócio jurídico, deve ser cabalmente comprovado nos autos.Comprovado que a parte autora tinha pleno conhecimento sobre a natureza do contrato de consórcio, bem com respeitado o princípio da informação e da transparência, deve ser afastado o pedido de anulação do contrato. De acordo com a jurisprudência do STJ, «é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano (Resp 1119300/RS).... ()
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2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE.
1. Inexistência do débito: em se tratando de relação consumerista, incumbia à instituição financeira comprovar a regularidade das contratações que deram origem aos descontos no benefício previdenciário do consumidoro, ônus do qual não se desincumbiu, já que o conjunto probatório apresentado pelo autor comprovou o seu desinteresse na contratação. Nesse sentido, descabe a reforma da sentença no tocante à declaração de inexistência dos contratos bancários questionados na presente demanda. ... ()
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3 - STJ Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a oferta no direito civil e no direito do consumidor).
«[...] O propósito recursal consiste em determinar se, diante da vinculação do fornecedor à oferta, a alegação de ausência de produto em estoque é suficiente para inviabilizar o pedido do consumidor pelo cumprimento forçado da obrigação, previsto no CDC, art. 35, I. ... ()
