Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE.

1. Inexistência do débito: em se tratando de relação consumerista, incumbia à instituição financeira comprovar a regularidade das contratações que deram origem aos descontos no benefício previdenciário do consumidoro, ônus do qual não se desincumbiu, já que o conjunto probatório apresentado pelo autor comprovou o seu desinteresse na contratação. Nesse sentido, descabe a reforma da sentença no tocante à declaração de inexistência dos contratos bancários questionados na presente demanda. ... (Continua)