Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDORO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.

O vício do consentimento para ser considerado apto a rescindir um negócio jurídico, deve ser cabalmente comprovado nos autos.Comprovado que a parte autora tinha pleno conhecimento sobre a natureza do contrato de consórcio, bem com respeitado o princípio da informação e da transparência, deve ser afastado o pedido de anulação do contrato. De acordo com a jurisprudência do STJ, «é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano (Resp 1119300/RS).... (Continua)