1 - TST Sindicato. Estabilidade provisória. Inexistência. Membro do Conselho Fiscal de Sindicato. Orientação Jurisprudencial 365/TST-SDI-I. CLT, art. 543, § 3º. CF/88, art. 8º, VIII.
«A decisão regional merece reforma para se adequar à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 365/TST-SDI-I, segundo a qual «membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/88, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (CLT, art. 522, § 2º). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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2 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Membro de conselho fiscal de sindicato. Inexistência. Orientação Jurisprudencial 365 da SDI-1 do TST
«1. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial 365 da SbDI-1 do TST, membro de conselho fiscal de sindicato não faz jus à estabilidade provisória. ... ()
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3 - TST Sindicato. Estabilidade sindical. Inexistência. Membro de conselho fiscal. Considerações da Minª. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 365/TST-SDI-I. CLT, art. 543, § 3º. CF/88, art. 8º, VIII.
«... Resulta incontroverso nos autos que o Reclamante, quando foi dispensado, era membro do conselho fiscal do sindicato de sua categoria profissional. A C. SDI-I desta Corte já consolidou o entendimento de que o membro de conselho fiscal de sindicato não tem jus à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da Constituição da República. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 365/TST-SDI-I, in verbis: ... ()
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4 - TRT3 Estabilidade sindical. Membro. Conselho fiscal. Estabilidade. Conselho fiscal. Inexistência.
«A teor da OJ 365/SBDI-1/TST, o membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, §3º, da CLT e 8º, VIII, da CRFB/1988, porque não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato. Restando incontroverso que o autor foi eleito membro do conselho fiscal do Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos, não faz jus à garantia de emprego. Em consequência, não procede a alegação de nulidade da dispensa. Recurso obreiro desprovido.... ()
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5 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. INAPLICABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 365 DA SDBI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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6 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL.
O Tribunal Regional consignou que, como bem delineado pelo Juízo de origem, « os documentos juntados com a contestação confirmam a desmobilização das embarcações nas quais o reclamante trabalhou e, diferentemente do que alegou, não há qualquer comprovação de que sua transferência para o regime onshore impeça ou sequer dificulte sua atuação sindical, mormente pelo fato de que, como membro suplente do Conselho Fiscal do Sindipetro/NF, suas atribuições, como afirmado em seu depoimento, se voltam à análise de despesas realizadas pelo próprio ente «. Ressaltou ser incontestável que o autor foi membro de Conselho Fiscal, de modo que, de acordo com a OJ 365 da SDI-1, do TST: « membro do Conselho Fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade provisória prevista nos arts. 543, §3º, da CLT, e 8º, VIII, da CF/88, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, §2º, da CLT) «. Vale ressaltar que, no caso em exame, a agravante reitera a discussão sobre o conteúdo fático probatório dos autos, circunstância que contém óbice expresso na jurisprudência pacificada desta Corte, consoante diretriz da Súmula 126/TST. Ademais, a decisão regional encontra-se em sintonia com o teor da aludida OJ 365 da SDI-I do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
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7 - TST AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 365 DA SDI-1 DO TST NÃO CONFIGURADA.
A Turma analisou a controvérsia atinente à estabilidade provisória de membro de conselho fiscal de sindicato à luz da previsão da garantia em norma coletiva, firmando entendimento de que o instrumento previa a estabilidade. Assim, não se cogita de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 365 da SDI-1 do TST, que cristaliza interpretação quanto à extensão da garantia conferida legalmente aos dirigentes sindicais (CLT, art. 543, § 3º). Agravo a que se nega provimento.... ()
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8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Extrai-se do acórdão regional a conclusão de que «o membro de conselho fiscal de sindicato não faz jus à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/88, tendo em vista que não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato . Conforme se verifica, tal como proferida, a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 365 da SBDI-1 do TST. Dessa forma, incidem a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.... ()
