1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO SUSCITADO PELA PARTE. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE CONFLITO POSITIVO. 1.
Alegação de que o juízo da recuperação judicial seria o competente para processar todas as ações e reclamações envolvendo disposição de bens e ativos da empresa devedora. Requerimento de fixação da competência com o juízo da recuperação judicial. Impossibilidade. Inexistência, no caso, de conflito positivo. Processos distintos de execução e recuperação judicial. Incidência do CPC, art. 66. Precedentes do STJ e desta Câmara Especial. Conflito não conhecido... ()
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2 - STJ Processual civil. Conflito positivo de competência. Agravo regimental. Intempestivo.
1 - Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal.... ()
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3 - TJSP CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA -
Suscitante em recuperação judicial, alega conflito entre 2ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente e da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central, ambos da Comarca da Capital - Reivindicação de competência absoluta do Juízo de Recuperação Judicial para todas as ações envolvendo constrição patrimonial - Não verificada a situação de conflito de competência conforme CPC, art. 66 - Inexistência de declaração de competência ou incompetência por quaisquer dos Juízos - Tramitação de processos distintos e em juízos distintos, sem conflito de competência - Tentativa inadequada de reforma de decisão via conflito de competência, e que deve ser objeto de recurso adequado, dirigido ao órgão judicial competente em segundo grau, de acordo com a matéria - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito de competência não conhecido... ()
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4 - TJSP CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA -
Suscitação pela parte - Execução de título extrajudicial - Decisão proferida por Juízo Cível que não reconheceu a competência do Banco Central concedida pela Lei 6.024/1974 - Pretensão da parte suscitante voltada à determinação de que o pedido seja analisado pelo Juízo da Falência - Inviabilidade - Matéria sujeita a recurso próprio, sem afetar a competência jurisdicional - Inexistência de dois ou mais Juízos declarando-se incompetentes para o julgamento de um mesmo processo - Inocorrência da hipótese prevista no art. 66, II, do C.P.C. - Inaplicabilidade do disposto no art. 76 da Lei de Falência - Pessoa Jurídica que se encontra em processo de falência que não é nem exequente e nem executado - Precedentes - Conflito não conhecido... ()
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5 - TJSP CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO PELA PARTE.
Recuperação judicial que tramitaria perante a 2ª. Vara Cível. Execução fiscal em curso no Juízo do Serviço de Anexo Fiscal da mesma Comarca. Pleito para que se reconheça o incidente, ao argumento de que a disposição dos bens da recuperanda se mostraria de competência exclusiva do Juízo Recuperatório. Impossibilidade. Inexistência de controvérsia entre Juízos para julgamento de um mesmo processo. Não configuradas as hipóteses ensejadoras do conflito de competência. Inteligência do CPC, art. 66. Precedentes. CONFLITO NÃO CONHECIDO... ()
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6 - TJSP CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO PELA PARTE.
Recuperação judicial que tramitaria perante a 1ª. Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital. Cumprimento de sentença em curso na Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto. Pleito para que se reconheça o incidente, ao argumento de que a disposição dos bens da recuperanda se mostra de competência exclusiva do Juízo Recuperatório. Impossibilidade. Inexistência de controvérsia entre Juízos para julgamento de um mesmo processo. Não configuradas as hipóteses ensejadoras do conflito de competência. Inteligência do CPC, art. 66. Precedentes. CONFLITO NÃO CONHECIDO... ()
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7 - TJSP CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO PELA PARTE.
Processo falimentar que tramitaria perante a 2ª. Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital. Execução de título extrajudicial em curso na 12ª. Vara Cível do Foro Central da Capital. Pleito para que se reconheça o incidente, ao argumento de que a disposição dos bens da massa falida se mostra de competência exclusiva do Juízo Universal. Impossibilidade. Inexistência de controvérsia entre Juízos para julgamento de um mesmo processo. Não configuradas as hipóteses ensejadoras do conflito de competência. Inteligência do CPC, art. 66. Precedentes. CONFLITO NÃO CONHECIDO... ()
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8 - STJ Processual civil. Conflito positivo de competência. União. Empréstimos consignados. Incidente não demonstrado.
1 - Cuida-se de conflito positivo de competência suscitado pela União, instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara da SJ/RS e os Juízos de Direito DA 6ª, 10ª, 14ª e 19ª Varas Cíveis de Porto Alegre/RS e o Juízo de Direito da Vara Cível do Foro Regional Partenon - Porto Alegre/RS. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no conflito positivo de competência. CPC/2015, art. 66. Requisitos. Manifestação. Juízos suscitados. Ausência. Conflito. Não configuração.
1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando 2 (dois) juízos se declaram competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. ... ()
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10 - TJSP PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO. INCIDENTE QUE NÃO PODE SERVIR COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO OU NEGATIVO ENTRE JUÍZES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1.
Conflito de competência suscitado pela parte. 2. Incidente contra sentença que, proferida pelo Juizado Especial de Botucatu, reconheceu a incompetência territorial do juízo, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Alegação de competência territorial, relativa, indeclinável de ofício 3. Ausência, porém, das hipóteses previstas no CPC, art. 66. Necessidade de existir conflito positivo ou negativo entre dois juízes, ambos declarando-se competentes ou incompetentes para processamento e julgamento do pedido, e ainda que entre eles surja controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Questão jurisdicional que desafia recurso próprio. Precedentes. 4. CONFLITO NÃO CONHECIDO.... ()
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11 - STJ Agravo regimental em conflito positivo de competência. Juízes vinculados a um mesmo tribunal. Incompetência do STJ. Suposto conflito positivo envolvendo investigações em curso na justiça militar da união e na Justiça Federal de brasília. SJ/DF. Improcedência. Objetos distintos. Inexistência de dissenso. Hipótese que não se amolda ao CPP, art. 114. Uso como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Não conhecimento. Decisão agravada mantida.
Agravo regimental improvido. ... ()
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12 - TJSP CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO PELA PARTE.
Recuperação Judicial tramitando perante a 1ª. Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital. Cumprimento de sentença, em curso na 7ª. Vara da Fazenda Pública da Capital. Pleito para que se reconheceria no incidente, ao argumento de haver medida constritiva, afrontado decisão do Juízo da recuperação judicial. Decisão proferida em sede de REsp, proveniente do STJ, determinaria que a Corte conhecesse do conflito. Recuperação Judicial não operaria a chamada a vis atractiva da execução. Inaplicabilidade da regra contida no art. 76 da Lei . 11.101/05. Constrição patrimonial. Dependência de autorização do juízo da recuperação judicial, sem necessidade do deslocamento da competência. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 7ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, COM OBSERVAÇÃO... ()
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13 - TJSP PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO. INCIDENTE QUE NÃO PODE SERVIR COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO OU NEGATIVO ENTRE JUÍZES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1.
Conflito de competência suscitado pela parte. 2. Incidente contra sentença que, proferida pelo Juizado Especial do Foro Regional da Lapa, reconheceu a incompetência territorial do juízo e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. 3. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 66. Necessidade de existir conflito positivo ou negativo entre dois juízes, ambos declarando-se competentes ou incompetentes para processamento e julgamento do pedido, e ainda que entre eles surja controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Questão jurisdicional que desafia recurso próprio. Precedentes. 4. CONFLITO NÃO CONHECIDO.... ()
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14 - TJSP CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO PELA PARTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Tramite regular perante a 1ª. Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital. Cumprimento de sentença em curso na 5ª. Vara Cível do Foro de São José do Rio Preto. Pleito para que se reconheça ao argumento de que a disposição dos bens da recuperada se mostraria como atribuição exclusiva do Juízo Recuperatório. Impossibilidade. Inexistência de controvérsia entre Juízos para julgamento de um mesmo processo. Não configuradas as hipóteses ensejadoras do conflito de competência. Inteligência do CPC, art. 66. Precedentes. CONFLITO NÃO CONHECIDO... ()
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15 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração. Conflito positivo. Execução trabalhista. Grupo econômico. Sociedade estranha à recuperação judicial.
I - Não se configura conflito de competência quando constrito bem de empresa do mesmo grupo econômico, mas que não participa do processo de recuperação judicial da suscitante.... ()
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16 - STJ Processual civil. Conflito positivo de competência. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ.
1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada - Súmula 182/STJ.... ()
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17 - STJ Embargos de declaração no conflito positivo de competência. Alegação de erro material. Embargos conhecidos e providos.
1 - Os embargantes apontam erro material no acórdão proferido no julgamento do CC Acórdão/STJ e pleiteiam retificação para que conste a determinação de arquivamento da Ação Penal 0501342- 73.2019.805.0271, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Valença/BA, ao invés de 1ª Vara Criminal de Ilhéus/BA, a fim de evitar dúvida em primeira instância no cumprimento do decisum. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental em conflito positivo de competência. Reunião dos processos. Incabimento. Ações já julgadas. Competência absoluta.
1 - «A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. (Súmula do STJ, Enunciado 235).... ()
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19 - STJ Processual civil. Conflito positivo de competência. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ.
1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada - Súmula 182/STJ.... ()
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20 - TJSP CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA E AGRAVO INTERNO EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.
Incidente suscitado por empresa em recuperação judicial. Pedido de recuperação judicial que tramita perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital. Cumprimento de sentença, a seu turno, que tramita perante a 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto. Arguição da suscitante de competência absoluta do Juízo Universal da recuperação judicial para apreciar medidas constritivas. Inexistência de conflito entre os Juízes suscitados acerca de um mesmo processo. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 66. Precedentes desta Câmara Especial e do Col. STJ. Conflito de competência que não se presta a resolver questões de mérito. Conflito não conhecido e agravo interno prejudicado, diante do julgamento do presente incidente... ()
