Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO PELA PARTE.

Processo falimentar que tramitaria perante a 2ª. Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital. Execução de título extrajudicial em curso na 12ª. Vara Cível do Foro Central da Capital. Pleito para que se reconheça o incidente, ao argumento de que a disposição dos bens da massa falida se mostra de competência exclusiva do Juízo Universal. Impossibilidade. Inexistência de controvérsia entre Juízos para julgamento de um mesmo processo. Não configuradas as hipóteses ensejadoras do conflito de competência. Inteligência do CPC, art. 66. Precedentes. CONFLITO NÃO CONHECIDO... (Continua)