concorrencia desleal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONCORRENCIA DESLEAL -

Link patrocinado - Provedor de conteúdo (Google) - Demanda que pretende a inibição da utilização da marca «Calha Úmica como adword - Hipótese concreta que não isenta a responsabilidade da plataforma Google - Recorrida que participa de relação onerosa que leva à irregular prioridade concedida em anúncios de terceiros, que não são detentores do registro da marca buscada - Parasitismo inconteste - Registro no INPI para marca mista que não afasta a proteção do núcleo nominativo, tendo em vista a distintividade da construção por justaposição de termos - Desnecessidade de indicação da URL para cumprimento da tutela inibitória - Apelação provida para esse fim. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais. Links patrocinados. Provedor de pesquisa. Marco civil da internet. Litisconsórcio necessário. Concorrencia desleal. Concorrencia parasitória. Confusão do consumidor. Responsabilidade civil. Responsabilidade solidária.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais, ajuizada em 21/11/2018, da qual foram extraídos os presentes recurso especiais, interpostos em 13/10/2021 e 18/10/2021 e conclusos ao gabinete em 01/08/2022 e 14/04/2023. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCORRENCIA DESLEAL. INOCORRÊNCIA. MARCA E TRADE DRESS. ELEMENTOS COMUNS QUE NÃO SÃO HÁBEIS A CARACTERIZAR PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. INFORMAÇÕES TÉCNICAS NECESSÁRIAS. CORES DISTINTAS. REGISTRO JUNTO AO INPI. APELO DAS RÉS/RECONVINTES NÃO PROVIDO

4 - TJSP Concorrencia desleal. Ação cominatória cumulada com perdas e danos. Usurpação do Trade Dress. Uso de elementos identificadores da marca da autora criando confusão no conjunto das imagens utilizadas, com objetivo de desvio de clientela. Sentença mantida. Agravo retido e apelação desprovidos.

5 - TJRS Direito privado. Concorrência desleal. Caracterização. Marca comercial. Registro. Semelhança. Princípio da anterioridade. Aplicação. Indenização. Dano material incomprovado. Apelação cível. Direito privado não especificado. Propriedade industrial. Uso indevido de domínio. Concorrência desleal configurada. 1. Registro de domínios foneticamente idênticos na internet. Concorrência desleal configurada.

«A questão cinge-se à verificação da prática de concorrência desleal ante o fato da empresa ré registrar domínio na internet foneticamente idêntico ao da empresa autora para venda de mesmo tipo de produto, fazendo com que os usuários que objetivavam o sítio da demandante fossem remetidos ao domínio da empresa ré.... (Continua)

6 - TRT3 Justa causa. Concorrência desleal dispensa por justa causa. Concorrência desleal. Caracterização.

«A justa causa, pena máxima possível de ser aplicada a um empregado, deve ser comprovada de forma clara e convincente, sob pena de se considerar injustificada a rescisão contratual. Nesta senda, pode se asseverar, com amparo na prova produzida nos autos, que o reclamante praticava negociação habitual por conta própria em concorrência à empresa para a qual trabalhava, caracterizando a justa causa tipificada na alínea «c do CLT, art. 482.... (Continua)

7 - TRT3 Concorrência desleal. Justa causa. Concorrência desleal.

«A concorrência desleal se caracteriza pela prática da disputa comercial ou industrial por meios desonestos e contrários às boas normas de conduta, utilizados em detrimento do competidor, como, por exemplo, com o uso da fraude, para se desviar a clientela de outrem para si. Ela pressupõe a intenção de prejudicar o concorrente e deve ocorrer entre os que competem no mesmo ramo de atividade, comercial ou industrial, ainda que não entre comerciantes ou industriais propriamente falando. Na esfera trabalhista é prevista como a "negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado" (art. 482, "c", da CLT). Como se extrai da melhor doutrina, ela ocorre, também, "quando o labor extracontratual cometido traduz, naturalmente, ofensa à lealdade implícita ao contrato e injusto prejuízo ao empregador". (MAURÍCIO GODINHO DELGADO, in "Curso de Direito do Trabalho" - 7ª Ed. - São Paulo: LTr, 2008, p. 1195). Tendo o reclamante, de posse de informações obtidas enquanto empregado da reclamada, constituído empresa própria e sem o conhecimento daquela, para, com ela concorrer em processo licitatório objetivando a prestação dos mesmos serviços que sua empregadora prestava a terceiro, ou seja, concorrendo diretamente com ela dessa forma desleal, não restam dúvidas sobre a sua incursão na justa causa em tela.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL.

Cláusula de distância mínima entre as unidades da rede Frutaria. Inobservância deliberada pelas rés. Meio inidôneo. Concorrência desleal configurada. Violação que rende ensejo à indenização de lucros cessantes. Apuração em fase de liquidação. Art. 208 da LPI. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CESSÃO DE COTAS. ART. 1.147 DO CÓD. CIVIL. INAPLICABILIDADE. VEDAÇÃO DE CONCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

regra da vedação da concorrência no contrato de trespasse (art. 1.147 do cód. Civil) não se aplica automaticamente ao cedente de cotas, diante da distinção entre a alienação de estabelecimento e a cessão de cotas societárias. ... (Continua)

10 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Serviço educacional. Informe publicitário comparativo. Inexistência de provas acerca da falsidade das informações divulgadas. Concorrência desleal não configurada. Recurso do autor não provido.

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL.

empregO DE meio fraudulento para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem. Lei 9.279/96, art. 195, III. RECURSO DESPROVIDO. Rejeitadas as preliminares de cerceamento de defesa e negativa de vigência do CPC, art. 1.022. Concorrência desleal. Ré que utilizou a marca da autora para atrair consumidores, caracterizando concorrência desleal, conforme a Lei 9.279/96, art. 195, III. ... (Continua)

12 - TJSP CONCORRÊNCIA DESLEAL -

Indenizatória - Específicas circunstâncias dos autos que indicam que o réu, sócio retirante da sociedade coautora, não incorreu em concorrência desleal ao integrar conselhos de outras empresas ou atender, após a sua saída, antigo cliente da sociedade coautora - Improcedência é medida de rigor - Decisum reformado - Ônus sucumbenciais rearranjados - Apelo dos autores não provido; provido o do ré... (Continua)

13 - TJSP CONCORRÊNCIA DESLEAL - INOCORRÊNCIA - EX-FUNCIONÁRIO -

Alegação da autora apelante, de que os réus desviaram clientes em proveito próprio, em prática de concorrência desleal - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Acervo probatório que demonstra que o corréu Evandro, ex-funcionário da autora, não praticou qualquer ato de concorrência desleal - A simples apresentação de seus balancetes de verificação é insuficiente para demonstrar minimamente que os réus desviaram os seus clientes em prática de concorrência desleal - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO. ... (Continua)

14 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Abstenção de violação de marca registrada e concorrência desleal, cumulada com indenização por perdas e danos. Apelante constituída anteriormente às apeladas. Marca 'Ovislink' é de propriedade da recorrente. Recorridas devem se abster de importar, exportar, comercializar e distribuir a marca em referência. Concorrência desleal configurada. Lucros cessantes devem ser apurados em liquidação de sentença. Apelo provido.

15 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Utilização de «carinhas animadas em lingeries. Perícia realizada. Tendência da moda. Concorrência desleal não caracterizada. Mera situação de concorrência mercadológica. Obrigação de fazer e indenizatória improcedentes. Recurso não provido.

17 - STJ Marca e patente. Modelo industrial não patenteado. Concorrência desleal.

«O criador de modelo industrial, não protegido por patente, não pode opor-se a seu uso por terceiro. A concorrência desleal supõe o objetivo e a potencialidade de criar-se confusão quanto à origem do produto, desviando-se clientela.... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONCORRÊNCIA DESLEAL - INOCORRÊNCIA -

Alegação da autora apelante de que o réu, enquanto seu funcionário, praticou concorrência desleal, desviando clientes em proveito de sua empresa - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Acervo probatório que demonstra que o réu não praticou qualquer ato de concorrência desleal - Restou incontroverso que a empresa autora se utilizava da pessoa jurídica do réu para pagar parte de seu salário/comissões «por fora, a chamada «pejotização, bem como que o réu aproximava clientes em benefício da empresa autora - Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP CONCORRÊNCIA DESLEAL - AÇÃO INIBITÓRIA- CAMARÃO INTERNACIONAL -

Ação inibitória de atos de concorrência desleal ajuizada pelo autor contra o réu - Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Inconformismo do autor - Após a interposição do presente recurso, adveio sentença de improcedência da ação - Perda superveniente do objeto recursal - RECURSO NÃO CONHECID... (Continua)

20 - TJSP CONCORRÊNCIA DESLEAL -

Tratativas dos réus para constituição de sociedade limitada - Criação de site por autor, antes do registro da sociedade, para comércio eletrônicos dos mesmos produtos de forma paralela, em sociedade com terceiro - Constituição de pessoa jurídica dois dias depois pelo réu com objeto social idêntico ao da sociedade demandante - Alegação de concorrência desleal, especialmente porque réu teria utilizado know how e segredos passados pelo demandante - Improcedência - Ciência do autor de que réu já atuava no ramo - Anúncios no Google Shopping utilizado por diversos comerciais, não configurando estratégia especial de venda - «Segredos não descritos na exordial - Concorrência desleal não configurada - Indenizatória improcedentes - Apelação desprovida nesse ponto... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Não há, neste momento processual, elementos de convicção que demonstrem, com clareza, a prática de concorrência desleal pelos réus e agravados. Risco de dano inverso. Decisão mantida. ... (Continua)

22 - STJ Responsabilidade civil. Concorrência desleal. Desvio de clientela. Danos materiais. Prova. Comprovação. Presunção. Lei 9.279/96, art. 209.

«O Lei 9.279/1996, art. 209 autoriza a reparação por danos materiais advindos de atos de concorrência desleal que importem desvio de clientela pela confusão causada aos consumidores. A reparação não está condicionada à prova efetiva do dano, pois os atos de concorrência desleal e o consequente desvio de clientela provocam, por si sós, perda patrimonial à vítima.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL.

Ausência de interesse de agir não comprovada. Necessidade e utilidade do provimento jurisdicional para retirar de circulação conteúdos inapropriados, bem como para articular indenização por danos. Utilização indevida de marca de terceiros em anúncio adwords. Enunciado XVII do GRDE. Ato ilícito que deve ser cessado de plano, sem prejuízo do pagamento da indenização por danos morais, verificada in re ipsa. Precedentes. Concorrência desleal que se verifica em cenário de usurpação de termos específicos, que guardem clara vinculação à marca ou o estabelecimento concorrente. Uso de expressões genéricas nos anúncios não importa lesão de direitos. Quantum indenizatório que não se mostrou desproporcional. Valor de R$ 5.000,00 utilizado como parâmetro mínimo para sanção em casos análogos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP CONCORRÊNCIA DESLEAL. TRADE DRESS. TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência da autora. Alegada prática de concorrência desleal por imitação de trade dress em linha de produtos cosméticos. Prova dos autos, por ora, insuficiente a indicar flagrante imitação do conjunto-imagem. Relevantes aspectos distintivos entre os produtos discutidos, a exemplo da forma da embalagem e diagramação. Risco inverso à ré caso determinada a suspensão da fabricação e venda dos produtos. Prudente, nesse contexto, aguardar ampla dilação probatória na origem, com produção de prova pericial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

26 - STJ Comercial. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Legitimidade ativa. Proteção. Limites.

1 - Aquele que se utiliza licitamente de desenho industrial para fabricar e comercializar produto detém legitimidade para propor ação indenizatória contra o contrafator, por violação à propriedade industrial ou por concorrência desleal. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de abstenção do uso de direitos autorais/marca, concorrência desleal c/c perdas e danode abstenção do uso de direitos autorais/marca, concorrência desleal c/c perdas e dano. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de abstenção do uso de direitos autorais/marca, concorrência desleal c/c perdas e dano de abstenção do uso de direitos autorais/marca, concorrência desleal c/c perdas e dano.... (Continua)

28 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Deliberado aliciamento do protagonista da campanha publicitária criada pela coautora, colocando fim ao projeto idealizado. Ato de concorrência desleal configurado. Reparação civil. Necessidade. Lucros cessantes a serem apurados segundo critério, previsto na lei de propriedade industrial, mais favorável ao prejudicado. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Abstenção de uso de marca e pedido de indenização. Expressão semelhante utilizada em nome comercial e marca. Inexistência de confusão. Distinção entre as marcas. Nomes empresariais inconfundíveis. Atuação em ramos diversos. Não caracterização da prática de concorrência desleal. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

30 - STJ Concorrência desleal. Denominação. Insígnia.

«Para a constatação da homofonia, capaz de gerar confusão entre as denominações das empresas, é preciso considerar a totalidade do nome, não bastando a identidade da primeira sílaba. ... (Continua)

31 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Uso indevido de conjunto-imagem (trade dress). Comercialização de produto afim. Embalagens assemelhadas. Concorrência desleal. Lei 9.279/1996, art. 209 (lpi). Conclusão do acórdão recorrido pela não caracterização de concorrência desleal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O conjunto-imagem (trade dress) é a soma de elementos visuais e sensitivos que traduzem uma forma peculiar e suficientemente distintiva de apresentação do bem no mercado consumidor. ... (Continua)

32 - TJSP CONCORRÊNCIA DESLEAL. VIOLAÇÃO DE MARCA.

obrigação de não fazer, cumulada com indenização por danos morais e materiais. Insurgência da autora em face da sentença de improcedência. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

33 - TJSP CONCORRÊNCIA DESLEAL -

Nome empresarial e título de estabelecimento - Delivery de comida japonesa - Rompimento do affectio societatis, com a retirada do coautor - Superveniente instalação, pelos Réus, de novo restaurante de comida japonesa no mesmo local, com cardápio idêntico e aproveitamento do material publicitário e das redes sociais do anterior - Substituição nas redes sociais do nome Dashi pelo nome Oishiy, sem exclusão das fotos com o logotipo Dashi ou mesmo daquelas em que aparece o cozinheiro e ex-sócio, ora demandante - Constatação, ademais, de que demandados continuam usando linha telefônica do Dashi para vender produtos da Oishiy - Concorrência desleal caracterizada (LPI, art. 195, V e VI) - Inibitória procedente - Apelação provida. ... (Continua)

34 - TJSP Recurso em Sentido Estrito: rejeição da queixa-crime (art. 288, Cód. Penal e art. 195, Lei 9.279/96) , por «ausência de condição de procedibilidade". Recurso: Querelantes.

35 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO, CONCORRÊNCIA DESLEAL. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Pedido de abstenção de uso de marca. Alegada imitação disfarçada de desenhos e signos distintivos em embalagem de creme dental. Realização de perícia técnica. Conclusão que os termos são comuns no segmento e não passíveis de detenção da exclusividade. Concorrência desleal não comprovada. Ação improcedente. Recurso não provido.

37 - TJSP CONCORRÊNCIA DESLEAL.

Liquidação de sentença para apuração de lucros cessantes. Insurgência contra decisão monocrática de não conhecimento do agravo de instrumento. Manutenção. Ausência de interesse recursal. Desnecessidade de definição prévia de parâmetros da perícia, que são delimitados pela sentença e pelas partes, sob crivo judicial. Contraditório preservado. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO MARCÁRIO - MARCA MISTA «PHOTON - CONCORRÊNCIA DESLEAL - A

autora é titular detentora da marca mista «PHOTON, utilizada em diversos produtos relacionados à saúde, de natureza terapêutica, especialmente colchões eletromagnéticos destinados a tratamento de coluna, diminuição de tensão e melhoria da circulação. A empresa JUNQUEIRA KRONBAUER E CIA. LTDA. cujo proprietário é pai de DANIEL (sócio administrador da ré apelante), era distribuidora dos produtos envolvendo a marca «PHOTON, pertencente à autora. Após a extinção do contrato de distribuição, DANIEL fundou a empresa ré KENKO PREMIUM para continuar vendendo produtos terapêuticos, invocando em seus anúncios a marca «PHOTON, em evidente prática de concorrência desleal em detrimento da autora. A despeito de a ré argumentar que se trata de marca «fraca, é preciso conferir alguma utilidade e rendimento ao registro da marca perante o INPI - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJSP CONCORRÊNCIA DESLEAL -

Marca «Amorim - Alegação de que Ré teria vendido e instalado cortinas de terceiros como se fossem da Autora - Controvérsia acerca da ciência dos clientes acerca da modificação do projeto/produto aprovado, bem como se houve pedido expresso de que fosse instalada cortina da marca Amorim - Necessária reabertura da instrução probatória para oitiva dos clientes - Sentença anulada de ofício. ... (Continua)

41 - TRT3 Dano material. Dano moral. Indenização. Indenização por dano material e moral. Concorrência desleal à empresa.

«A prova testemunhal comprovou que a empresa não apenas tinha ciência de que o ex- empregado explorava a mesma atividade econômica que ela, por meio de sua sociedade empresária, mas que, inclusive, o incentivava, pois lhe repassava clientes e eventos em relação aos quais não tinha interesse, ou que não poderia atender diante da demanda, o que afasta a hipótese de concorrência desleal do ex-empregado à empresa.... (Continua)

42 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação ordinária de obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, proposta por Ceccato Itália Comércio de Sistema de Lavagem Ltda. e D.M.R. Comércio de Sistema de Lavagem Ltda. contra Fernando Mendes de Toledo e International Prime - Comércio, Importação e Exportação Ltda. Sentença condenou os réus ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais, além de despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Marca. Direito autoral. Marca. Concorrência desleal não caracterizada. Dano moral inexistente.

«1. O aresto impugnado, à luz dos elementos fático-probatórios coligidos aos autos, concluiu não ser cabível a indenização por dano moral e inexistente a concorrência desleal. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Propriedade industrial. Contrafação. Concorrência desleal. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu não configuradas a concorrência desleal e a contrafação de desenhos industriais de modelos de óculos de sol, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação cominatória c/c indenização por danos materiais e morais. Concorrência desleal. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.... (Continua)

46 - TJMG Concorrência desleal. Ausência de prova inequívoca. Agravo de intrumento. Tempestividade. Pluralidade de réus. Termo a quo. Juntada do último mandado de citação. Concorrência desleal. Cópia de produtos. Laudos conflitantes. Utilização indevida de informações confidenciais. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Necessidade de dilação probatória. Tutela antecipada indeferida. Decisão reformada

«- Segundo o CPC/1973, art. 241, III, quando houver vários réus, o prazo começa a correr da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido. ... (Continua)

47 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Existência de similitude de embalagens. Violação do conjunto-imagem do produto (trade-dress). Insubsistência. Não são passíveis de registro as cores e suas denominações. Tendência de mercado aponta para produtos de indisfarçável semelhança nas embalagens, fato facilmente constatado nas prateleiras dos supermercados, estimulando a livre concorrência. Concorrência desleal inocorrente. Ação inibitória improcedente. Recurso improvido.

48 - TJSP Propriedade industrial. Nome Comercial. Não utilização por parte da ré do nome de domínio (internet). Admissibilidade. Alegação de concorrência desleal. Existência de similitude de atividades empresariais das partes. Autora que registrou seu nome precedentemente perante o INPI. Nome comercial registrado pela ré que não pode prevalecer. Ação de abstenção de atos de concorrência desleal julgada procedente. Recurso desprovido.

49 - TJSP DIREITO MARCÁRIO. APELAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. USO INDEVIDO DE MARCA E TRADE DRESS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

50 - TJSP Tutela antecipada. Concorrência desleal. Pedido inibitório. Afirmação por parte da autora de uma série de fatos, especialmente um atinente à aquisição de linha telefônica com número semelhante e intuito específico de praticar concorrência desleal, mediante desvio de clientela, que necessita de maior dilação probatória. Ausência de prova pré-constituída de comportamento ilícito e desvio efetivo de clientela. Recurso improvido.