Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL.
Cláusula de distância mínima entre as unidades da rede Frutaria. Inobservância deliberada pelas rés. Meio inidôneo. Concorrência desleal configurada. Violação que rende ensejo à indenização de lucros cessantes. Apuração em fase de liquidação. Art. 208 da LPI. RECURSO PROVIDO.... ()
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