concorrencia de culpas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Embargos de declaração. Acidente de trânsito. Falecimento de motorista. Ausência de concorrencia de culpas. Danos morais majorados. Duas teses de omissão. Afastadas. Obscuridade. Presente. Método bifásico. Explicado. Contradição. Inexistente. Teses de violação de dispositivos constitucionais. Conhecimento. Impossíbilidade. Competência. Ausente. Embargos parcialmente conhecidos e providos em parte. Efeitos infringentes. Ausentes.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É indevido conjecturar a existência de omissão no julgado, com intuito de rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis embargos declaratórios para provocar novo julgamento da lide.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Concorrência de culpas. Verificação. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Livre convencimento. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela concorrência de culpas. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Queda de andaime. Não-uso do cinto de segurança pelo obreiro. Falta de fiscalização da empresa. Concorrência de culpas. Reconhecimento. Súmula 229/STF. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Após a edição da Lei 6.367/76, é admissível o pleito de reparação civil, decorrente de sinistro laboral desde então verificado, mediante a ocorrência de simples culpa do empregador, prescindindo-se do dolo ou culpa grave. Inexistência de obstáculo ao reconhecimento da concorrência de culpas.... (Continua)

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DISCUSSÃO EM TORNO DA AVALIAÇÃO DAS PROVAS E DA CONCORRÊNCIA DE CULPAS.

contrariedade DO EMBARGANTE com os FUNDAMENTOS DO acórdão. ausência de vício formal previsto no cpc, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. ROUBO DE CARTÃO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de débitos indevidos decorrentes de transações realizadas após roubo do cartão da parte autora, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais e a repetição em dobro dos valores cobrados. O recurso da parte autora limita-se à insurgência quanto à ocorrência de dano moral e à devolução dobrada dos valores.... (Continua)

6 - TST Agravo de instrumento da construtora g&f ltda. Acidente do trabalho. Indenização por danos materiais. Pensão mensal vitalícia. Concorrência de culpas. Pretensão de redução do valor arbitrado.

«Ante possível afronta ao CCB/2002, art. 945, merece provimento o agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. ... (Continua)

7 - TJSP Acidente que contou com a concorrência de culpas. Compensação entre os danos comprovados. Sentença que se mantem pelo mesmo fundamento e recurso a que se nega provimento.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO «FALSO INTERMEDIÁRIO". ANÚNCIO DE VEÍCULO NA INTERNET. CONCORRÊNCIA DE CULPAS.

Demonstrado que as partes concorreram decisivamente para a conclusão do negócio fraudulento praticado por falso intermediário na internet, deve ser reconhecida a reciprocidade de culpas, rateando-se proporcionalmente, entre elas, os prejuízos sofridos.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDUÇÃO PROPORCIONAL.

Caso em exame. Trata-se de ação indenizatória proposta em face da empresa proprietária do ônibus e da concessionária responsável pelo transporte público, pleiteando indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Sentença de improcedência dos pedidos, sob o fundamento de culpa exclusiva da vítima. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCORREÇÃO NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. PROTESTO E DÍVIDA ATIVA DEVIDOS. RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO PELA CONTRIBUINTE. LEVANTAMENTO DO PROTESTO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.

11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ação de indenização. Concorrência de culpas afirmada pelo tribunal de origem. Culpa da embargante em maior grau. Modificação do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão inexistente. 2. Aclaratórios rejeitados.

«1. Não há falar em omissão, tendo em vista que o acórdão embargado foi claro ao afirmar que a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo decorreu do exame das provas dos autos, de modo que a alteração do julgado por esta Corte encontra óbice no Súmula 7/STJ. Ora, em que pese à embargante entender que, diante da concorrência de culpas, deveria ela arcar com 50% dos danos alegados na inicial, e não com os 70% afirmados no acórdão de origem, tem-se que o Tribunal local alcançou compreensão diversa sopesando as provas produzidas no processo, ocasião em que concluiu ter havido «preponderância do fator de responsabilidade da ré (qualidade do produto que forneceu). ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Alegada concorrência de culpas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. ... (Continua)

13 - TST Acidente do trabalho. Indenização por danos materiais. Pensão mensal vitalícia. Concorrência de culpas. Pretensão de redução do valor arbitrado.

«A empresa ré insurge-se contra a conclusão regional no que concerne ao valor de R$ 256.616,51, arbitrado a título de indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia), alegando que não foi aplicado o redutor de 50% em virtude da culpa concorrente constatada pelo Tribunal a quo. Com efeito, o acórdão regional consignou expressamente que «os elementos de prova se mostram aptos a corroborar a tese defensiva, de culpa concorrente da vítima (pág. 1.015). Quanto à fixação do quantum debeatur, o Tribunal a quo utilizou-se do seguinte cálculo matemático: «a multiplicação do rendimento anual do autor, incluídos o 13º salário e o terço de férias, pela sua expectativa de sobrevida na data do acidente (pág. 1.016). A análise do conteúdo fático trazido pelo Tribunal Regional revela que, efetivamente, apesar de reconhecida a culpa recíproca das partes no evento danoso que gerou a incapacidade total do autor para o trabalho, a decisão regional não levou em consideração, no cálculo da quantia a ser arbitrada, o redutor relativo à culpa concorrente da vítima. Merece reforma a decisão regional para redução pela metade do valor arbitrado. Recurso de revista conhecido por violação do CCB/2002, art. 945 e provido.... (Continua)

14 - STJ Embargos declaração no agravo internos embargos declaração no recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Omissão alegada. Ocorrência. Responsabilidade civil. Ação de danos materiais e morais. Atropelamento em via férrea. Concorrência de culpas. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF. Embargos declaração parcialmente acolhidos, sem efeito infringente.

15 - TJSP *Declaratória c/c Indenização - Golpe da Falsa Central - Transações bancárias não reconhecidas pela correntista - Culpa exclusiva da vítima não evidenciada - Pedidos declaratório e indenizatório reduzidos a metade em razão da concorrência de culpas - Decisão corretamente fundamentada - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recursos improvidos.

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa. Caso fortuito. Concorrência de culpas. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial e agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Aquisição de veículo. Carta de crédito. Dano material. Culpa exclusiva de terceiro. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Causalidade adequada. Preponderância causal. Sucessividade de condutas culposas. Concorrência de culpas. CCB/2002, art. 945. Afastamento.

«1 - Ação de obrigação de dar com pedido sucessivo de indenização de danos materiais e de compensação de danos morais, por meio da qual se sustenta que, por erro nos serviços prestados pela ré, a autora transferiu a terceiro a quantia referente ao preço de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), destinada à aquisição de veículo em seu nome, a qual teria sido indevidamente invalidada pela concessionária por falta de pagamento. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Acidente de trânsito. Concorrência de culpas. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Apreciação pela alínea «c. Inviabilidade. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

O STJ posicionou-se, de forma pacífica, no sentido de aplicar às hipóteses que versem sobre acidente ferroviário em passagem clandestina, com vítima fatal, a responsabilidade subjetiva, na medida em que exige que reste comprovada a culpa da concessionária pelo descumprimento do seu dever legal de segurança, agindo com omissão ou negligência, consagrando também a culpa exclusiva e concorrente da vítima, caso se comprove a sua conduta imprudente. Esse entendimento foi esposado em sede de recursos repetitivos, nos REsp. Acórdão/STJ e 1.210.064/SP - Temas 517 e 518. ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento causado por manobra em marcha à ré executada em rodovia estadual. Imprudência. Comprovação de culpa exclusiva da vítima ou concorrência de culpas. Ausência. Inexistência de faixa de pedestres ou passarelas no local do acidente. Culpa do condutor caracterizada. Indenização por danos materiais e morais devida. Recurso parcialmente provido.