Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. ROUBO DE CARTÃO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de débitos indevidos decorrentes de transações realizadas após roubo do cartão da parte autora, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais e a repetição em dobro dos valores cobrados. O recurso da parte autora limita-se à insurgência quanto à ocorrência de dano moral e à devolução dobrada dos valores.... (Continua)