1 - STJ Concordata. Empresário rural. Indeferimento da concordata preventiva.
«Impossível a concessão do benefício da concordata ao produtor rural, já que este exerce atividade civil típica e a falência e concordata aplicam-se privativa e exclusivamente ao comerciante. O Juiz não pode conceder o benefício da concordata preventiva ao não comerciante sob pena de, infringindo a lei, substituir-se ao legislador.... ()
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2 - TJMG Concordata preventiva. Qualidade de comerciante. Prova. Cessação das atividades.
«O registro dos atos constitutivos na Junta Comercial prova a condição de comerciante do requerente da concordata preventiva e constitui documento apto a demonstrar o exercício do comércio há mais de dois anos. O fato de o comerciante não estar mais exercendo as suas atividades não constitui óbice ao deferimento da concordata preventiva, uma vez que referido benefício legal tem por escopo também permitir que o comerciante honesto e com dificuldades financeiras possa voltar a suas atividades como homem de negócio, dentro do prazo de dois anos previsto na Decreto-lei 4.661/45 (Lei de Falências), art. 4º.... ()
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3 - STJ Concordata preventiva. Contrato bilateral. «Vis attractiva.
«As ações destinadas a obter o cumprimento de contrato bilateral não se sujeitam a «vis attractiva da concordata. Recurso não conhecido.... ()
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4 - TJMG Concordata preventiva. Devedor. Protesto de título. Existência. Deferimento.
«A existência de protesto de título contra o devedor não impede o deferimento da concordata preventiva, eis que a empresa deve ser preservada, para que atenda a sua finalidade social, como corolário do princípio fundamental insculpido no CF/88, art. 1º. O valor social do trabalho do empresário, assim como a livre iniciativa estão consagrados no referido dispositivo constitucional, que tem de servir como norte ao intérprete do direito. E, havendo incompatibilidade entre o disposto na Lei Maior e na lei ordinária, a inadequação verificada resolve-se em favor da norma fundamental.... ()
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5 - TJMG Concordata preventiva. Dívida fiscal. Irrelevância. Deferimento.
«A inexistência de débito para com a Fazenda Pública não se faz necessária à concessão da concordata, mas é condição «sine qua non ao seu cumprimento.... ()
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6 - STJ Concordata preventiva. Correção monetária dos créditos habilitados. Súmula 8 desta Corte.
«Em face da orientação adotada por esta Corte, firmada a partir do REsp. 613-MG e, consagrada com a edição do verbete 8, incide a correção monetária nos créditos habilitados em concordata preventiva, excetuado o período compreendido entre a vigência da Lei 7.274/1984 e o Decreto-lei 2.203/86.... ()
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7 - STJ Competência. Contrato bilateral. Concordata preventiva. Juízo universal.
«Não estão sujeitas a Juízo universal as ações intentadas para cumprimento de contratos bilaterais, em que figure como parte empresa sob regime de concordata.... ()
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8 - TJSP CONCORDATA PREVENTIVA -
Suspensão do feito pelo falecimento do único administrador até a regularização da representação processual - Patrono que demonstrou as tentativas infrutíferas de comunicação com as herdeiras - Decisão recorrida que manteve a suspensão e determinou que o patrono providencie a regularização - Pedido de imediato prosseguimento do feito - Imposição ao patrono que é descabida - Obrigação não prevista em lei - Intimação que deverá ser providenciada pelo juízo - Nomeação de curador em caso de inércia - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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9 - TJMG Concordata preventiva. Intimação do comissário. Auxiliar do Juiz. Desnecessidade, para defender interesses dos credores.
«Desnecessária a intimação do comissário para se manifestar e defender os interesses dos credores, em concordata preventiva, uma vez que o comissário não possui poderes de representação dos credores, nem do devedor, resumindo-se sua função em auxiliar o juiz, fiscalizando apenas durante o processo a atividade e o comportamento do concordatário.... ()
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10 - STJ Recurso. Concordata preventiva. Pronunciamento judicial que a manda processar. Irrecorribilidade.
«O ato judicial que simplesmente manda processar a concordata é irrecorrível, uma vez que não resolve nenhuma questão incidente.... ()
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11 - STJ Recurso especial. Concordata preventiva. Comissário. Remuneração. Extrapolação dos limites legais. Impossibilidade. Critérios objetivos.
«1 - Ação ajuizada em 5/2/1996. Recurso especial interposto em 12/4/2012 e atribuído ao Gabinete em 6/9/2016. ... ()
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12 - TJMG Concordata preventiva. Habilitação retardatária de crédito. Preparo prévio das custas.
«Tratando-se de habilitação retardatária de crédito em concordata, sujeita-se o credor retardatário ao prévio preparo das custas, nos termos do CPC/1973, art. 19, não se enquadrando a situação nas disposições do art. 208 da Lei Falimentar.... ()
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13 - STJ Concordata preventiva. Produtor rural. Pessoa física. Inaplicabilidade do instituto. Pedido indeferido. Precedentes do STJ.
«O instituto da concordata não é aplicável ao produtor rural.... ()
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14 - STJ Concordata preventiva. Produtor rural. Pessoa física. Inaplicabilidade do instituto. Pedido indeferido. Precedentes do STJ.
«O instituto da concordata não é aplicável ao produtor rural.... ()
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15 - STJ Concordata preventiva. Multa moratória. Inclusão, ao contrário do que ocorre na falência. Votos vencidos.
«A norma legal que exclui da falência as penas pecuniárias não tem aplicação ao processo de concordata.... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concordata preventiva. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Concordata preventiva. ... ()
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17 - TJMG Concordata preventiva. Inclusão do nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito. Desnecessidade. Decreto-lei 7.661/45 (Falência), art. 167.
«Só o fato de a pessoa estar em concordata preventiva é um sinal evidente de que é devedor em mora e insolvente, sendo desnecessária a inclusão do nome do concordatário nos órgãos de proteção ao crédito, com a finalidade de advertir seus parceiros de negócios, pois tal atitude dificultaria o regular funcionamento da empresa e o cumprimento das obrigações assumidas.... ()
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18 - TJSP Concordata preventiva. Terceiro com direito à restituição de mercadorias, entregues a menos de quinze dias do pedido de concordata. Conversão em falência. Decisão remetendo o terceiro à habilitação, como credor quirografário. Descabimento. Bens que não integram o patrimônio da massa. (Cita jurisprudência e indica precedente).
Se as mercadorias vendidas à falida foram entregues menos de quinze dias antes da impetração da concordata preventiva e, por isso, ordenada a sua restituição, tais bens não integram o patrimônio da massa e o vendedor não é, propriamente, credor, não estando sujeito à habilitação.... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concordata preventiva. Aplicabilidade do art. 150 da Lei de falências. Rescisão da concordata. Falência decretada. Revisão de conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
I - Havendo o aresto estadual definido a insubsistência da concordata ante a apuração pericial, a apontar deficiência nos acordos financeiros engendrados, somente com revolvimento do conjunto probatório para alijar a rescisão da concordata e o decreto falimentar.... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCORDATA PREVENTIVA. DESISTÊNCIA.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito da agravante concordatária de homologação da desistência da concordata. Diligências para a intimação dos credores de paradeiro incerto já foram realizadas. Edital expedido para manifestação quanto ao pleito de desistência publicado e com seu respectivo prazo transcorrido in albis. Incontroverso nos autos que o agravante já efetuou todos os depósitos nos autos que lhe incumbiam. Inexistência de fundamento legal para a exigência de elaboração de nova relação de créditos e intimação pessoal de credores. Homologação de desistência que em nada prejudica os credores inabilitados nos autos pois, salvo decretação de perdimento, as quantias permanecerão à disposição dos interessados nos autos. Necessidade de observância ao princípio da celeridade que dispensa novas diligências, sobretudo pela quantidade de credores. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar as determinações de elaboração de relação e intimação pessoal, uma vez que as obrigações de pagamento de custas, despesas processuais e remuneração do comissário devem ser objeto de deliberação ainda que seja o caso de deferimento de desistência e não de cumprimento da concordata... ()
