concessionaria de automoveis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA -

Veículo - Anúncio publicado em rede social (Facebook) - Fraude praticada por estelionatário - Conta falsa em aplicativo de mensagens criada em nome de funcionária da concessionária de automóveis no curso da negociação - Envio às compradoras de falso comprovante de pagamento do veículo efetuado por terceiro em favor da concessionária - Valores transferidos pelas compradoras às contas bancárias indicadas pelos golpistas - Ação de indenização por danos materiais proposta contra a concessionária - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminares de impugnação à gratuidade judiciária, de ilegitimidade ativa e passiva e de litispendência - Rejeição - Relação de consumo - Aparente regularidade da venda efetuada pela concessionária - Indução das compradoras a erro - Responsabilidade objetiva - Risco da atividade - Nexo de causalidade evidenciado - Dever de indenizar - Possibilidade, no entanto, de ser abatida da verba indenizatória quantia eventualmente levantada pelas autoras decorrente de penhoras realizadas nos autos de tutela cautelar antecedente proposta contra a instituição bancária, os supostos golpistas e a concessionária de automóveis - Apelação desprovida, com observaçã... (Continua)

2 - TJSP Prova. Pagamento de comissão. Declaratória referente à compra e venda de automóveis por concessionária de automóveis. Entrega de veículos contemplados em consórcio. Alegação de quitação. Inadmissibilidade. Ausência de qualquer indício de prova do pagamento alegado. Ônus de quem alega. Pretensão ao recebimento dos valores procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

3 - TJSP Contrato. Concessão de revenda automóveis. Declaratória referente à compra e venda de automóveis por concessionária de automóveis. Alegação de violação ao CDC. Inaplicabilidade. Contrato celebrado entre empresas, para insumo da atividade empresarial. Inadequação ao conceito de consumidor. Pretensão de nulidade de contrato bancário vinculado e limitação da multa contratual afastada. Recurso não provido neste tocante.

4 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. «kit multimídia instalado em veículo. Restituição de valores. Equipamentos que apresentaram problemas. Requerida que não agiu em consonância ao que se espera de uma concessionária de automóveis, devendo restituir às autoras os valores descritos nas notas fiscais pelo vício de ambos os equipamentos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

5 - TJSP Depósito. Requisitos. Veículo deixado no pátio do estabelecimento da autora (concessionária de automóveis) por determinação judicial, até a prolação de sentença na ação de reparação de danos ajuizada pelo apelado. Permanência naquelas dependências por ordem judicial, e não por opção do recorrido ou por efeito de algum contrato de depósito. Cobrança da estadia indevida. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Concessionária de automóveis «Kit multimídia instalado em veículo. Vício no aparelho adquirido. Indenização por dano moral. Descabimento. Não houve demonstração de que a conduta da ré tenha acarretado ao autor transtornos psíquicos ou degradação moral. Indenização por dano moral que deve servir de alento à dor efetivamente sofrida, e não como meio de enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido.

7 - TJSP APELAÇÕES -

Consumidor - Responsabilidade civil pelo vício do serviço - Sentença de procedência em face das fornecedoras fabricante e concessionária de automóveis - Apelos de ambas - Má prestação do serviço constatada em perícia judicial - Laudo bem fundamentado produzido por especialista de confiança do Juízo - Ausência de razões relevantes que infirmem a credibilidade dos achados periciais - Dano moral configurado - Situação a que os consumidores foram submetidos que tem o condão de impactar direitos de personalidade e causar prejuízo moral também sob o aspecto compensatório - Valor indenizatório compatível com as circunstâncias do caso concreto e parâmetros legais - Honorários advocatícios majorados - Sentença mantida - Recursos IMPROVIDOS... (Continua)

8 - TJSP Reclamação. Descabimento. Hipótese. Alegação de descumprimento, pelo juízo de primeiro grau, em sede de mandado de segurança, de comando lançado em acórdão de câmara de direito público desta Corte, consistente em determinar, o magistrado, apuração de ICMS que montadora de veículos haveria de devolver ao reclamante concessionária de automóveis. Inadmissibilidade. Circunscrição do decidido tão-somente para as operações comprovadas nos autos. Ocorrência. Realização de prova pericial contábil com referência a controvertidos depósitos, na via ordinária, por extrapolar os limites do «writ. Possibilidade. Improcedência decretada.

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de automóvel. Financiamento. Instituição financeira e montadora. Solidariedade. Não ocorrência. Ausência de vinculação. Não provimento.

1 - A jurisprudência deste STJ sedimentou-se no sentido de que há responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis, tão somente, nos casos em que estas são vinculadas, atuando a primeira como banco da segunda. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis/cofins. Aquisição de veículos pela concessionária para revenda. Valor do frete na operação de venda. Creditamento. Possibilidade. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que o direito de descontar créditos calculados em relação ao frete, na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, também assiste à concessionária de automóveis, quando adquire veículos da fabricante para revenda. Precedente: REsp. 1.215.773/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 18.9.2012. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da instituição financeira.

«1 - Os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, são responsáveis pelo danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi ocasionado por culpa exclusiva de outro dos seus integrantes. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP Cambial. Cédula de crédito comercial. Declaratória referente à compra e venda de automóveis por concessionária de automóveis. Encargos exigidos pelo credor. Abusividade. Cédula regida por Lei especial. Decreto-lei nº. 413/69 e Lei nº. 6.480/80. Rigorosa disposição acerca do máximo de juros permitido como senso o remuneratórios de 12% ao ano e moratórios de 1% ao ano. Capitalização apenas após a inadimplência, e não cumulação dos encargos da multa contratual, juros de mora e comissão de permanência. Legalidade, ademais da comissão. Súmula nº. 294 do STJ. Necessidade, no entanto, ser cobrada com exclusividade após inadimplência. Excesso de cobrança configurado. Necessidade de adequação do título. Impossibilidade, afinal, de se declarar nesta via declaratória, a inexistência de obrigações entre as partes em contrato de conta corrente. Recurso em parte provido.

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação do serviço. Danos morais. Decisão proferida com base na análise do contexto fático-probatório dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte de origem, com base no minudente exame do substrato fático-probatório dos autos, foi categórica em afirmar a responsabilidade da concessionária de automóveis pelos alegados danos reclamados pela autora da ação, concluindo pela presença dos requisitos ensejadores da reparação civil, de modo que a revisão do julgado, no caso, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJRJ Direito do consumidor. Ação monitoria. Apelante que alega falha na prestação do serviço da concessionária de automóveis que não ofereceu informações claras e precisas sobre o produto contratado. Consumidor que não comprova o prazo descrito na inicial como aquele para a entrega do veículo adquirido da apelada. Desistência por motivos pessoais que não guarda correlação com o descumprimento do prazo de entrega. Sinal retido ante o disposto no CCB, art. 418. Ônus da prova que competia ao apelante e que dele não se desincumbiu quanto ao prazo de entrega. No caso em tela, por mais que haja relação de consumo entre as partes e o consumidor seja a parte mais vulnerável na relação, não pode ele, de forma alguma, ser considerado incapaz, e, assim, isento de qualquer responsabilidade. Dessa forma pode-se concluir que não houve abusividade alguma, ilegalidade ou violação aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, tendo em vista que todas as informações foram prestadas de forma clara e precisa pela apelada e estavam no contrato assinado pelas partes, inexistindo, portanto, dano a ser reparado. Majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 85, §11 do CPC. Desprovimento do recurso.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Financiamento de veículo. Vício. Resolução do contrato. Banco que faz parte da cadeia de consumo. Solidariedade. Necessidade de análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula os 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - São solidariamente responsáveis, por vício do produto, a instituição financeira e a concessionária de automóveis a ela vinculada, pois ambas integram a cadeia de consumo. ... (Continua)

16 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito de Família. Alimentos. Insurgência contra decisão que, nos autos de ação revisional, indeferiu pedido de tutela de urgência formulado com o objetivo de afastar a vinculação do pensionamento baseado em vínculo empregatício (15% dos rendimentos brutos) ao piso de 45% do salário mínimo. Referendo da decisão que concedeu a tutela provisória recursal. Engenho adotado na transação firmada pelas partes na ação de alimentos que tem valia na hipótese de o réu auferir renda variável, de modo a assegurar um valor mínimo irredutível para o pensionamento da criança. Autos históricos que dão conta de que na época da fixação o réu laborava como vendedor em concessionária de automóveis. Alteração de cenário fático. Alimentante que passou a auferir rendimentos fixos, de modo que a conjugação de elementos da equação originária não mais se justifica, sob pena de sua manutenção impactar negativamente no sustento do próprio autor e de outros que dele são dependentes. Constituição da obrigação alimentar - e, por desdobramento lógico, a sua revisão -, por se tratar de relação de natureza continuativa, que traz consigo a incidência implícita da cláusula rebus sic stantibus naquilo que se refere aos parâmetros que foram levados em conta no momento da fixação da verba. Solução da controvérsia que se situa no elemento proporcionalidade, ao menos nesta sede de cognição sumária. Mudança no estado de coisas que passou a desequilibrar a relação necessidade-possibilidade, de modo que a existência de um piso mínimo para fins de pensionamento perdeu o sentido que motivou sua fixação originariamente. Reforma da decisão. Provimento do recurso.

17 - STJ Tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Concessionária de automóveis. Troca de óleo lubrificante. Atividade retirada do rol das sujeitas à tributação. Aplicação retroativa. Impossibilidade.

«1 - A Instrução Normativa Ibama 5, de 20/3/2014, alterando o Anexo I da Instrução Normativa 6, de 15/3/2013, inovou ao excluir do rol das atividades sujeitas à tributação a «troca de óleo lubrificante. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e reparação de danos. Compra e venda de veículo. Financiamento por instituição financeira. Apreensão do automóvel por autoridade policial. Evicção. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Inexistência de responsabilidade solidária. Agravo não provido.

1 - A instituição financeira que apenas financia a compra do automóvel não responde pelos prejuízos decorrentes da posterior apreensão policial do veículo, uma vez que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a responsabilidade pelos riscos da evicção é exclusiva do alienante. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Compra e venda de veículo. Vício constatado. Devolução dos valores pagos e rescisão do contrato de financiamento. Inexistência de acessoriedade entre os contratos. Precedentes. Agravo interno desprovido. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis somente se perfaz quando existe vinculação entre ambas, isto é, a instituição financeira atua como «banco da montadora, integrando a cadeia de consumo e, portanto, sendo responsável pelo defeito no produto, o que não é o caso dos autos, em que que a instituição financeira tão somente viabilizou o financiamento do veículo, sem nenhuma vinculação com a revendedora de automóveis, tendo atuado somente como «banco de varejo". 2. Esta corte firmou o entendimento de que eventual rescisão da compra e venda não afeta o contrato de financiamento, salvo na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à comercialização do bem, o que não se configura no presente caso. 3. Agravo interno desprovido.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo. Rescisão contratual. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Precedentes. Inexistência de acessoriedade entre o contrato de compra e venda e o de financiamento. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis somente se perfaz quando existe vinculação entre ambas, isto é, a instituição financeira atua como «banco da montadora, integrando a cadeia de consumo e, portanto, sendo responsável pelo defeito no produto, o que não é o caso dos autos, em que que a instituição financeira tão somente viabilizou o financiamento do veículo defeituoso, sem nenhuma vinculação com a revendedora de automóveis, tendo atuado somente como «banco de varejo". Precedentes.... (Continua)