conceito de faturamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Pis/cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.

1 - O STJ tem entendido que a interpretação do conceito de faturamento para fins de incidência de contribuição ao PIS e à Cofins é matéria eminentemente constitucional, que foge da sua competência no âmbito do Recurso Especial. Precedentes: REsp 1.017.645/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10.9.2010; AgRg no REsp 1.224.734/RN, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 13.6.2012. ... (Continua)

2 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Penhora sobre faturamento líquido. Conceito não discutido. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - CARF Tributário. PIS. Base de cálculo. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º, que ampliava o conceito de faturamento. Não incidência da contribuição sobre receitas não compreendidas no conceito de faturamento estabelecido pela Constituição Federal previamente à publicação da Emenda Constitucional 20/1998. CF/88, art. 195, I, «b.

«A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). ... (Continua)

4 - STJ Tributário. ICMS base de cálculo da cofins. Conceito de faturamento. Matéria de natureza constitucional.

«I - A discussão referente ao conceito de faturamento, notadamente no que se refere à definição da base de cálculo do PIS e da COFINS, implica análise de matéria constitucional, o que é vedado nesta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgRg no REsp 1.186.641/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/03/2011; AgRg no AgRg no Ag 803.634/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/03/2009; AgRg no REsp 702.802/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/11/2009; REsp 857.736/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/09/2008; AgRg no Ag 1.039.418/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2008. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pis/cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Tributário e processual civil. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Controvérsia acerca da base de cálculo.

7 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmulas 68 e 94/STJ. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.

«1. O ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme as Súmulas 68 e 94/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Processual civil. Fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Conceito de faturamento e receita bruta. Matéria constitucional.

«1. Acórdão baseado em fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. Contudo, não foi interposto o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula 126/STF. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Processual civil. Pis e Cofins sobre suas próprias bases de cálculo. Conceito de faturamento e receita bruta. Matéria de índole eminentemente constitucional.

1 - Esta Corte já reconheceu que a discussão quanto ao conceito de faturamento e receita bruta no que se refere à definição de base cálculo implica análise de matéria constitucional, o que é vedado ao STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Processual civil. Pis e Cofins sobre suas próprias bases de cálculo. Conceito de faturamento e receita bruta. Matéria de índole eminentemente constitucional.

1 - Esta Corte já reconheceu que a discussão quanto ao conceito de faturamento e receita bruta no que se refere à definição de base cálculo implica análise de matéria constitucional, o que é vedado ao STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Processual civil. Pis e Cofins sobre suas próprias bases de cálculo. Conceito de faturamento e receita bruta. Matéria de índole eminentemente constitucional.

1 - Esta Corte já reconheceu que a discussão quanto ao conceito de faturamento e receita bruta no que se refere à definição de base cálculo implica análise de matéria constitucional, o que é vedado ao STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processual civil. Pis e Cofins sobre suas próprias bases de cálculo. Conceito de faturamento e receita bruta. Matéria de índole eminentemente constitucional.

1 - Esta Corte já reconheceu que a discussão quanto ao conceito de faturamento e receita bruta no que se refere à definição de base cálculo implica análise de matéria constitucional, o que é vedado ao STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Processual civil. Pis e Cofins sobre suas próprias bases de cálculo. Conceito de faturamento e receita bruta. Matéria de índole eminentemente constitucional.

1 - Esta Corte já reconheceu que a discussão quanto ao conceito de faturamento e receita bruta no que se refere à definição de base cálculo implica análise de matéria constitucional, o que é vedado ao STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Processual civil. Pis e Cofins sobre suas próprias bases de cálculo. Conceito de faturamento e receita bruta. Matéria de índole eminentemente constitucional.

1 - Esta Corte já reconheceu que a discussão quanto ao conceito de faturamento e receita bruta no que se refere à definição de base cálculo implica análise de matéria constitucional, o que é vedado ao STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Tributário e processual civil. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Locação de bens imóveis. Inclusão na base de cálculo do tributo.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que incide contribuição a título de PIS e COFINS sobre as receitas provenientes da venda e locação de bens da propriedade da pessoa jurídica, ainda que este não seja o objeto social da empresa, visto que o conceito de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal não foi o estritamente comercial. Precedentes: AgRg no REsp 1.515.172/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/04/2015; e AgRg no REsp 1086962/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/02/2015. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Pis/cofins. Conceito de faturamento. Locação de bens imóveis. Inclusão na base de cálculo do tributo.

«1. Entendimento firmado em ambas as Turmas componentes da Primeira Seção no sentido de que as receitas provenientes das atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento, para os fins de tributação a título de PIS e COFINS, incluindo-se aí as receitas provenientes da locação de imóveis próprios e integrantes do ativo imobilizado, ainda que este não seja o objeto social da empresa, pois o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal não foi o estritamente comercial. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Taxa de administração de cartões. Exclusão da base de cálculo do pis e Cofins. Conceito de faturamento. Tema estritamente constitucional. Precedentes. Inclusão no conceito de insumo. Inviabilidade.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a verificação se a taxa de administração dos cartões de débito e crédito deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS incorre, fatalmente, na definição do conceito de faturamento previsto no CF/88, art. 195, I, «b, revestindo-se de matéria eminentemente constitucional, cuja apreciação, por meio de recurso especial, fica vedada a esta Corte de Justiça, sob pena de invasão de competência atribuída ao STF. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmulas 68 e 94/STJ. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.

«1. O ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme as Súmulas 68 e 94/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Exclusão do pis e da Cofins de suas próprias bases de cálculo. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Não conhecimento.

«1 - A controvérsia, a envolver a exclusão do PIS e da Cofins de suas próprias bases de cálculo, foi decidida à luz do conceito de faturamento mencionado na CF/88, art. 195, I, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão caracterizada. Pis. Cofins. Conceito de faturamento. Análise de matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - São procedentes os embargos declaratórios em que a questão levantada configura a omissão referida no CPC, art. 535.... (Continua)