comprovante de pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Preparo. Comprovante de pagamento. Ilegibilidade. Deserção.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

2 - TRT3 Depósito recursal. Deserção deserção. Depósito recursal. Comprovante de pagamento fotocópia.

«A apresentação do comprovante de pagamento do depósito recursal, mediante cópia reprográfica sem autenticação, revela-se ineficaz e inapta a comprovar a regularidade do preparo, ocasionando a deserção do recurso ordinário.... (Continua)

3 - TRT18 Depósito recursal. Comprovante de pagamento. Divergência no código de barras. Deserção.

«Demonstrada a divergência na numeração constante do código de barras do comprovante de pagamento do depósito recursal e o constante da guia de recolhimento, impõe-se o não conhecimento do recurso da reclamada, por deserto.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Interposição sem o comprovante de pagamento das custas. Juntada posterior. Impossibilidade. Deserção.

«1 - - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Preparo. Comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia de recolhimento da União.

«1. É deserto o recurso especial quando a parte, no momento da interposição do recurso especial, junta aos autos o comprovante de pagamento do preparo desacompanhado da respectiva guia de recolhimento da União. ... (Continua)

6 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO.

Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apresentação da guia de recolhimento sem comprovante de pagamento. Intimação para recolhimento em dobro. Apresentação do comprovante de pagamento sem as guias de recolhimento. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que é imprescindível que os recursos interpostos para esta Corte Superior estejam acompanhados dos comprovantes de pagamento e das guias de recolhimento devidamente preenchidas, sob pena de deserção. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Trâmite digital. Apresentação, pelos agravantes, do comprovante do pagamento do preparo recursal. Impossibilidade de se exigir que o recurso fosse instruído com o comprovante de pagamento do porte de retorno. Preliminar de não conhecimento do agravo rejeitada.

9 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia de recolhimento da União.

«1. É deserto o recurso especial quando a parte no momento da interposição do recurso especial junta aos autos o comprovante de pagamento do preparo desacompanhado da respectiva Guia de Recolhimento da União. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia de recolhimento da União.

«1. É deserto o recurso especial quando a parte no momento da interposição do recurso especial junta aos autos o comprovante de pagamento do preparo desacompanhado da respectiva Guia de Recolhimento da União. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Guias federais . Não apresentação da gru. Juntada do comprovante de pagamento.

«1. É deserto o recurso especial quando o recorrente junta aos autos o comprovante de pagamento das custas ou do porte de remessa e retorno dos autos sem a apresentação das respectivas GRUs. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Guias federais . Não apresentação da gru. Juntada do comprovante de pagamento .

«1. É deserto o recurso especial quando o recorrente junta aos autos o comprovante de pagamento das custas ou do porte de remessa e retorno dos autos sem a apresentação das respectivas GRUs. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apresentação da guia de recolhimento sem comprovante de pagamento. Intimação para recolhimento em dobro. Apresentação do comprovante de pagamento sem as guias de recolhimento. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Registra-se que o STJ firmou entendimento no sentido de que é imprescindível que os recurs os interpostos para esta Corte Superior estejam acompanhados não só dos comprovantes de pagamento, mas também das guias de recolhimento devidamente preenchidas, sob pena de deserção. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de pagamento ilegível. Deserção.

«1. Aplica-se a deserção quando o comprovante de recolhimento do preparo encontra-se ilegível, impossibilitando a aferição da sua regularidade formal. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL DESACOMPANHADO DA GUIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 245/TST . A reclamada não comprovou o recolhimento do depósito recursal durante o prazo para interposição do recurso, uma vez que juntou o comprovante de pagamento desacompanhado da guia. Assim, não há como se vincular o referido comprovante de pagamento ao presente processo, atraindo assim a incidência da Súmula 245/TST. Agravo não provido.

16 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - COMPROVANTE DE PAGAMENTO COM CÓDIGO DE BARRAS DIVERGENTE DO COMPROVANTE DO PAGAMENTO ELETRÔNICO - INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 1.007, § 2º E DA ORINTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 40 DA SBDI-I .

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de se considerar deserto o recurso, em que, juntado o comprovante de pagamento com código de barras divergente da guia de depósito recursal, como no caso dos autos. Não se aplica o disposto previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007 e Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento. Comprovante de pagamento. Divergência. Deserção.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 da março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2 do Pleno do STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Guia e comprovante de pagamento do preparo. Peças essenciais.

«1. As cópias da guia e do respectivo comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial são consideradas pela jurisprudência desta Corte como essenciais à formação do instrumento, porquanto possibilitam a verificação da regularidade do preparo recursal. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Não pagamento de honorários. Desprovimento do agravo inte rno. Manutenção da decisão recorrida. Sem comprovante de pagamento das custas. Falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento. Recurso deserto. Recurso intempestivo.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido do Banco Central de não pagamento de honorários advocatícios à parte exequente, diante da extinção da execução por sentença já transitada em julgado. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Preparo. Sobreposição da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento. Deserção.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 da março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2 do Pleno do STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)