Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Trâmite digital. Apresentação, pelos agravantes, do comprovante do pagamento do preparo recursal. Impossibilidade de se exigir que o recurso fosse instruído com o comprovante de pagamento do porte de retorno. Preliminar de não conhecimento do agravo rejeitada.
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