Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de pagamento ilegível. Deserção.
«1. Aplica-se a deserção quando o comprovante de recolhimento do preparo encontra-se ilegível, impossibilitando a aferição da sua regularidade formal. ... ()
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