competencia recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETENCIA RECURSAL -

ação cautelar de cancelamento de protesto. Duplicatas emitidas para cobrança de auto de infração (multas aplicadas pela municipalidade à autora por descumprimento de decreto municipal 084/2021). Petição inicial que discute a inexigibilidade do protesto enquanto não forem julgados pela municipalidade os recursos administrativos interpostos pela autora - Atribuição de ato ilícito à prefeitura e ao corréu banco do brasil (mandatário). Matéria afeta a uma das Câmaras de Direito Público (cf. art. 3º, i e ii, da Resolução 623/2013) - Recurso Não conhecido - Remessa dos autos para redistribuição à Câmara competente.... (Continua)

2 - TJSP COMPETENCIA RECURSAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. CONEXÃO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES E CONTRADITÓRIAS. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA.

Não há conexão entre uma causa já transitada em julgada e outra em andamento. Inexistência de risco de julgamentos contraditórios entre um processo em curso e outro já transitado em julgado, devido à observância da coisa julgada. Conflito negativo de competência suscitado... (Continua)

3 - TJSP Competencia recursal. Consignação em pagamento. Contrato. Locação. Pretensão de depósitos referentes a alugueres. Prevenção anotada que não pode prevalecer. Ação de locação de bem imóvel regida pelo direito privado que se insere na competência do Direito Privado III. Inteligência da Resolução 194/2004 e do provimento 63/2004. Competência recursal atribuída a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III deste Tribunal de Justiça (25ª a 36ª). Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos à redistribuição.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer ajuizada sob o rito da Lei 12.153/2009, em face de concessionária de rodovia, objetivando a isenção tarifária em praça de pedágio. Recurso inominado interposto em face da r. sentença proferida pelo juízo fazendário, que fora distribuído equivocadamente a esta Turma Recursal Cível. Competência recursal de uma das Turmas da Fazenda Pública. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer ajuizada sob o rito da Lei 12.153/2009, em face de concessionária de rodovia, objetivando a isenção tarifária em praça de pedágio. Recurso inominado interposto em face da r. sentença proferida pelo juízo fazendário, que fora distribuído equivocadamente a esta Turma Recursal Cível. Competência recursal de uma das Turmas da Fazenda Pública. Recurso não conhecido, com observação.

5 - TJSP Competencia recursal. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Hipótese de responsabilidade civil extracontratual. Matéria de competência reservada às dez primeiras Câmaras da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Incidência do art. 2º, III, letra «a, da Resolução 194/04, com redação da Resolução 281/06 cumulada com o Provimento 63/04, Anexo I, item XXVII, ambos expedidos por este Tribunal. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos a uma das Colendas 1ª a 10ª Câmaras de Seção de Direito Privado I.

6 - TJSP Competência recursal. Prevenção. Notícia acerca de apelação, anteriormente interposta pelos ora agravantes neste processo, já conhecida e julgada. Prevenção da Câmara que primeiro admitiu aquele recurso. Artigo 102, «caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada a sua redistribuição à Colenda 6ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de Obrigação de Fazer dirigida ao MUNICÍPIO DE TATUÍ/SP. Ação voltada à pessoa jurídica de direito público. Competência recursal de uma das Turmas da Fazenda Pública. RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação.

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Competência recursal. Cumprimento de sentença que tramita pela 2ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis. Prevenção da C. 10ª Câmara de Direito Público. Art. 105 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido com determinação de remessa.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória c/c Cobrança dirigida à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Ação voltada à pessoa jurídica de direito público. Competência recursal de uma das Turmas da Fazenda Pública. RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DA 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO ESTABELECIDA EM RAZÃO DE JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO EM 02/10/2023, OU SEJA, ANTERIOR A RESOLUÇÃO TJSP 920/2024 QUE MODIFICOU A COMPETÊNCIA RECURSAL, PARA JULGAMENTO DE CONCESSÕES COMERCIAIS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA RECURSAL SUSCITADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

11 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de usucapião ordinária de imóvel de propriedade do Município de São Paulo - Competência recursal preferencial da Seção de Direito Público deste Tribunal - art. 3º, I.11 da Resolução 623/2013, com a redação que lhe foi dada pela Resolução 785/2017 - Precedentes - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação indenizatória.  Contrato de transporte. Pacote de viagem. Matéria de competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013, art. 5º, II.1, deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de indenização por danos materiais e morais.  Alegação de má prestação de serviços odontológicos. Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras), nos termos da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.... (Continua)

14 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação revisional de contrato de compra e venda, garantida com alienação fiduciária. Discussão sobre abusividade da cobrança de juros e capitalização. Competência recursal das Câmaras que compõem a Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Inteligência do art. 5º, I, item I.25, da Resolução 623/2013. Redistribuição do presente apelo que se impõe. ... (Continua)

15 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA.

Indenizatória. Reparação de danos decorrentes de acidente causado pela colisão em bueiro. Responsabilidade civil extracontratual. Fundamento da pretensão compensatória que reside na atribuição à concessionária de falha na prestação de serviço público. Matéria afeita à competência recursal interna da Seção de Direito Público deste Tribunal. Recurso não conhecido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de obrigação de fazer.  Alegação de utilização indevida de nome ´[]competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras), nos termos da Resolução 623/2013, art. 5º, I, itens 29 e 30, deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.... (Continua)

17 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de indenização por danos materiais fundada em relação locatícia - Irrelevância do nome atribuído à ação, porquanto sua natureza jurídica se define pelo pedido e pela causa de pedir, independentemente do nome a ela atribuído pela parte - Competência recursal da 3ª Subsecção de Direito Privado deste Tribunal - Resolução 623/2013, art. 5º, III.6 e III.13 - Precedentes - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.... (Continua)

18 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Apelação. Cumprimento de sentença. Competência recursal interna. Apelação interposta nos autos principais julgada pela C. 29ª Câmara de Direito Privado. Competência funcional. Prevenção que se liga à Câmara que primeiro conhecera da causa. Aplicabilidade do CPC, art. 930 e art. 105, caput, do Regimento Interno. Normas regimentais que se inserem no âmbito da competência absoluta. Prevenção configurada. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

19 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse. Extinção sem resolução de mérito. Contrato de cessão de direitos. Demanda proposta pela Cohab/Bauru em face da cessionária inadimplente. Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras), nos termos do art. 5º, I, item 25 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido... (Continua)

20 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de cobrança. Despesas médicas havidas por hospital em atendimento de paciente, com expressa autorização do plano de saúde. Demanda entre hospital autor e operadora de plano de saúde ré, não envolvendo o paciente. Competência recursal de uma das Câmaras da Subseção I, da Seção de Direito Privado (1ª a 10ª). Resolução 623/2013, art. 5º, I.23. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

21 - TJSP PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL. PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGADO GOLPE DO BOLETO FALSO. COMPETÊNCIA RECURSAL. DP2.

Na hipótese presente, é possível constatar que o pedido, longe de se fundar na regra de competência do art. 5º, I.23, da Res. 623/13, mais se afeiçoando a aquela descrita nos, II.4 e II.11, do mesmo Diploma Legal, daí ser o caso de não conhecimento, com remessa para uma das c. Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado.... (Continua)

22 - TJSP PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL. PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGADO GOLPE DO BOLETO FALSO. COMPETÊNCIA RECURSAL. DP2.

Na hipótese presente, é possível constatar que o pedido, longe de se fundar na regra de competência do art. 5º, I.23, da Res. 623/13, mais se afeiçoando a aquela descrita nos, II.4 e II.11, do mesmo Diploma Legal, daí ser o caso de não conhecimento, com remessa para uma das c. Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado. ... (Continua)

23 - TJSP Competência recursal. Ação de revisão contratual. Arrendamento mercantil «Leasing. Matéria inserida na competência recursal das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

24 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Autora que adquiriu imóvel novo, o qual apresentou vícios de construção poucos meses após a compra. Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras). Inteligência do art. 5º, itens I.25 e I.28 da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, inclusive em julgamentos de conflitos de competência. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido... (Continua)

25 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Apelação. Loteamento fechado. Associação de moradores. Ação de cobrança de taxa de manutenção, conservação e segurança. Matéria que não se relaciona a condomínio edilício. Competência recursal preferencial da Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras). Inteligência do disposto no art. 5º, I.1, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, determinada a remessa dos autos... (Continua)

26 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais - Contrato de sociedade em conta de participação - Competência recursal atribuída preferencialmente às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial pelo art. 6º, I, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes do C. Grupo Especial de Direito Privado envolvendo contratos de sociedade em conta de participação relativos à empresa requerida - Recurso não conhecido - Conflito negativo de competência suscitado... (Continua)

27 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO PAULIANA.

Ausência de competência recursal desta Câmara. Matéria afeta à competência de uma das C. Câmaras da Primeira (1ª) Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial desta E. Corte. Determinada a redistribuição do recurso. Apelação não conhecida... (Continua)

28 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

Ausência de competência recursal desta Câmara. Matéria afeta à competência de uma das C. Câmaras da Primeira (1ª) Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial desta E. Corte. Determinada a redistribuição do recurso. Apelação não conhecida... (Continua)

29 - TJSP  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Recurso contra decisão que deferiu a transferência da propriedade do imóvel ao agravado, em cumprimento de sentença de ação ordinária baseada em contrato de compra e venda de imóvel. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Anterior agravo de instrumento julgado pela 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, em razão do reconhecimento de incompetência recursal por esta C. 1ª Câmara de Direito Público - Prevenção configurada - Competência recursal da 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública - Inteligência dos arts. 41, §1º, da Lei 9.099/1995 e 17, caput, da Lei 12.153/2009 - Precedentes deste E. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

31 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Definição da competência recursal pelos termos do pedido inicial. Inteligência do art. 103 do RITJSP. Ação de cobrança de seguro prestamista atrelado a financiamento bancário. Recurso distribuído livremente à E. 26ª Câmara de Direito Privado. Matéria que está inserida na competência recursal das E. Câmaras da Subseção de Direito Privado II, consoante o art. 5º, II, da Resolução 623 deste E. TJSP. Precedentes. Decisão Monocrática que determinou a remessa a uma das E. Câmaras da Subseção de Direito Privado II deste E. TJSP. Acórdão da E. 18ª Câmara que determinou a redistribuição dos autos para uma das Câmaras da 3ª Subseção de Direito Privado. Decisão Monocrática da E. 31ª Câmara que não conheceu do recurso e determinou a remessa dos autos à E. 26ª Câmara de Direito Privado, por prevenção. Conflito negativo de competência suscitado perante o E. Grupo Especial da Seção do Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça nos termos do art. 200 do RITJSP... (Continua)

32 - TJSP Competência recursal. Conflito. Ação de indenização de dano moral. Apelo interposto contra sentença de parcial procedência. Pedido lastreado em alegação de dano de origem extracontratual. Competência recursal da Subseção de Direito Privado. Inteligência do, XXVII da Discriminação de Competência Recursal constante da Resolução 281/2006 e do art. 2º, III, «A, da Resolução 194/04. Declarada a competência da Câmara suscitante. Conflito procedente.

33 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Negativa de contratação de seguro de acidentes pessoais. Ausência de discussão de cláusulas de contrato bancário. Competência de uma das C. Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, às quais é atribuída competência recursal para conhecer de matérias atinentes a seguro de vida e acidentes pessoais. Inteligência do art. 5º, III.8, da Resolução 623/2013, deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa a uma das C. Câmaras competentes... (Continua)

34 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação que versa exclusivamente sobre a anulação da averbação, na matrícula do imóvel, de consolidação da propriedade. Inexistência de discussão acerca de cláusula de alienação fiduciária, da mora da devedora, de quitação do débito ou da regularidade do procedimento extrajudicial. Competência recursal das Câmaras que compõem a Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Inteligência do art. 5º, I, item I.33, da Resolução 623/2013. Redistribuição do presente apelo que se impõe. ... (Continua)

35 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de cobrança. Pedido de restituição dos valores pagos à pessoa que trabalhava com agenciamento turístico. Compra de hospedagem e de passagem aérea para a realização de uma viagem que, segundo o autor, não se concretizou. Matéria de competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado), nos termos do art. 5º, II, itens 1 e 9 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido... (Continua)

36 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Autor que alega ter sido vítima de um golpe ao contratar empréstimos com o banco réu. Matéria de competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado), nos termos do art. 5º, II, itens 4 e 9 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recursos não conhecidos... (Continua)

37 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo convertida em ação de execução de título extrajudicial. Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição. Apelação do exequente. A competência recursal para o conhecimento da apelação em execução de título extrajudicial é de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II deste Tribunal. Entendimento consolidado pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição dos autos à Subseção de Direito Privado II... (Continua)

38 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de execução com base em contrato de adiantamento para entrega de coisa incerta (cana-de-açúcar), ou devolução de valores. Matéria de competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras), nos do art. 5º. II.3 da Resolução 623/2013, expedida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Irrelevância do negócio subjacente, nos termos do art. 5º, III.14, da referida Resolução. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Agressões físicas e verbais. Sentença de improcedência dos pedidos. Questão que não versa sobre contrato de locação, mas sobre supostas manifestações ofensivas entre particulares. Responsabilidade civil extracontratual. Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras), nos termos da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO com determinação de redistribuição.... (Continua)

40 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Reconhecimento de firma falsa. Cobrança de débito inexistente que gerou abalo moral indenizável. Matéria que se insere na competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado). Observância do art. 5º, I.29, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes deste Tribunal. Redistribuição determinada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

41 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE) -

Competência recursal da Colenda Segunda Subseção de Direito Privado - Artigo. 5º, II, item II.3, da Resolução 623/2013. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL DA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO ESTABELECIDA EM RAZÃO DE JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA RECURSAL SUSCITADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

43 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Contrato bancário. Ação revisional de contrato com pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Dedução de valores de conta corrente a título da contratação do produto Netflix e concessão de cheque especial sem autorização do autor. Matéria que se insere na competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª e 37ª a 38ª Câmaras de Direito Privado). Observância do art. 5º, II, item 4 da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

44 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação judicial de indenização por danos materiais e morais. Seguro de proteção financeira acessório a contrato de financiamento celebrado para aquisição de automóvel. Discussão sobre contrato bancário. Matéria que se insere na competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª e 37ª a 38ª Câmaras de Direito Privado). Observância do art. 5º, II, item 4 da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Redistribuição determinada. Recursos não conhecidos, com determinação... (Continua)

45 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Voo cancelado em razão da pandemia da Covid-19. Ajuizamento da ação para restituição do valor pago e condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Matéria de competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado), nos termos do art. 5º, II, itens 1 e 9 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Contrato de concessão de cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação por débito que a autora alega desconhecer. Matéria que se insere na competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª e 37ª a 38ª Câmaras de Direito Privado). Observância do art. 5º, II, item 11 da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Redistribuição determinada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

47 - TJSP Competência recursal. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil («leasing). Matéria que se insere na competência recursal das 25ª a 36ª Câmaras deste Tribunal, conforme Resolução 623/13. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

48 - TJSP Competência Recursal - Ação de repactuação de dívidas - Lei do Superendividamento - Matéria de competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) - Redistribuição dos autos - Recurso não conhecido

49 - TJSP Apelação cível e reexame necessário. COMPETÊNCIA RECURSAL. COLÉGIO RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Embargos à execução de título executivo extrajudicial fundado em cobrança de taxa condominial - Competência recursal é de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, compreendidas entre a 26ª a 36º Câmaras, nos termos do art. 5º, III.1, da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos... (Continua)