Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de parcelas pagas. Contrato de compra e venda de imóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Competência recursal das Câmaras que compõem a Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Inteligência do art. 5º, I, item I.25, da Resolução 623/2013. Precedentes do TJSP. Redistribuição do presente apelo que se impõe. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote