Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação indenizatória por danos morais e estéticos. Pretensão fundada em responsabilidade extracontratual de concessionária de serviços públicos. Sentença de parcial procedência. Matéria a atrair a competência recursal da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 3º, I.7, da Resolução 623/13. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada sua redistribuição a uma da Câmaras competentes.... ()
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