1 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Contrato bancário. Financiamento imobiliário. Admissibilidade. Cobrança pelo banco de tarifas postais, emissão de boletos etc. Lei 7.347/85, art. 21. CDC, art. 81, parágrafo único, III. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, IX.
«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública contra o banco que, na execução de contrato de financiamento para aquisição de casa própria, transfere e cobra do cliente despesas não autorizadas ou indevidas, tais como as de correio para a notificação do devedor e a tarifa pela emissão de documentos de compensação não autorizada.... ()
