cobranca de alugueis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS -

Decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela antecipada - Inconformismo da autora - Ausentes os requisitos autorizadores descritos no CPC, art. 300 - Matéria complexa que depende do contraditório e da devida instrução processual - Decisão agravada mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Procedência - Insurgência do requerido - Alegação de que a cobrança de aluguéis possui por fundamento a copropriedade - Admissibilidade - Inexistência de partilha de bens do casal - Irrelevância in casu - Incontroverso que, ao menos, 50% desse bem pertence à autora - Propriedade adquirida durante o matrimônio - Casamento realizado sob o regime da comunhão parcial de bens - Ausência de impugnação quanto à copropriedade - Autora que pretende a cobrança de aluguel referente à apenas sua cota-parte incontroversa - Admissibilidade - Uso exclusivo do bem pelo ex-marido - Pagamento de aluguel devido - Condenação da requerida em arcar com metade do valor das despesas do imóvel - Recurso parcialmente provido... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS.

Insurgência contra r. sentença de parcial procedência. Competência recursal. Matéria afeta a uma das Câmaras da Terceira Seção de Direito Privado deste Tribunal. Inteligência do art. 5º, III.6, da Resolução 623/13, desta Corte. Irrelevância de prevenção, por se tratar de incompetência absoluta. Inteligência da súmula 158, deste Tribunal. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

4 - TJSP COBRANÇA DE ALUGUEIS RECEBIDOS DE IMÓVEL COMUM -

Litigantes condôminos de imóvel onde existem duas residências destinadas à locação, pretendendo os autores sua parte ideal dos locativos recebidos, situação distinta daquela de uso exclusivo por um dos condôminos em que se presume a anuência de uso gratuito enquanto não manifestada a oposição pelo condômino - Desnecessidade de constituição em mora - Alegação de que havia concordância dos réus com o recebimento do aluguel somente pela autora não comprovada - Recurso desprovido.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA- COMODATO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO- AUSENCIA - RESISTENCIA E MORA- NÃO OCORRENCIA- ALUGUEIS- NÃO CABIMENTO

Imóvel urbano - Comodato não demonstrado - Ausência de notificação para saída- Esbulho não caracterizado- Resistencia em desocupar o imóvel- Não ocorrência- Impossibilidade da cobrança de aluguéis por ausência de mora: - É improcedente a ação de cobrança de aluguéis em razão de comodato, tendo em vista que ele não restou demonstrado, bem como a ré não foi notificada a desocupar o imóvel, não tendo sido constituída em mora, o que demonstra ausência de resistência em sair dele. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEIS -

Autor que pede a condenação da ré ao pagamento de alugueis em razão da ocupação exclusiva de imóvel comum, desde a data de sua desocupação, em agosto de 2023 - Magistrado a quo que, liminarmente, julgou extinto o processo sem análise de mérito, fundamentada a sentença na falta de interesse de agir, vez que não ultimada a partilha do bem - Recurso do autor acolhido - Sentença anulada - Estado de mancomunhão sobre a coisa que não impede o prosseguimento da presente lide, desde que definida e cognoscível a cota parte cabível a cada litigante - Precedentes do STJ - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, ajuizada pela ora ré contra o autor, na qual esta pede a partilha igualitária do bem sub judice, a permitir conclusão, a princípio, a respeito da igualdade de direitos de ambos sobre o bem - Recurso acolhido para fins de determinar-se o prosseguimento do processo - RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL E RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS.

Autor pretende a rescisão de contrato de locação estabelecido entre as partes, buscando também a desocupação do imóvel e o recebimento de valores vencidos e vincendos. Sentença de procedência. Apelo das rés. Recurso desacompanhado do devido preparo. Pedido de concessão da gratuidade da justiça indeferido nos autos, após verificada a capacidade da parte para suportar os encargos processuais. Inércia dos recorrentes após determinação de recolhimento das custas devidas. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de alugueis e acessórios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de cobrança de alugueis e acessórios. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de alugueis e acessórios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de cobrança de alugueis e acessórios. ... (Continua)

10 - TJSP LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS. PREPARO RECURSAL.

Autora pretende a decretação de despejo por falta de pagamento e a cobrança dos alugueis e encargos locatícios vencidos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Recurso desacompanhado do devido preparo. Pedido de concessão da gratuidade da justiça indeferido, após verificada a ausência de elementos que permitissem aferir a real e atual capacidade da parte para suportar os encargos processuais. Inércia da recorrente após determinação de recolhimento das custas devidas. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

11 - TJMG AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - ÔNUS PROBATÓRIO DO REQUERIDO - PERSISTÊNCIA - RECONVENÇÃO - REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - ÔNUS PROBATÓRIO.

Incumbe ao réu a comprovação de que a dívida, descrita na inicial, foi objeto de quitação, nos termos do CPC, art. 373, II.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA

Lei, art. 62, I 8.245/91, estabelece a necessidade de se instruir a inicial da ação de despejo com «cálculo discriminado do valor do débito, o que resta atendido com a apresentação, na inicial, de valor mensal e período de débito, suficientes à compreensão do locatário sobre quais parcelas de aluguel e encargos da locação estão sendo cobrados.... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de alugueis. Ausência de manifestação válida da vontade da locatária, ora apelante, a qual é portadora de doença mental. Assunção de obrigação incompatível com a renda percebida. Declaração de nulidade do negócio jurídico. Manutenção do Decreto de despejo, a fim de retornar ao status quo ante. Rejeição, no entanto, do pedido de cobrança de alugueis. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de alugueis e encargos. Desocupação verificada. Entrega das chaves e vistoria. Ausência. Alugueis devidos até a data em que o locador tomou ciência da desocupação do bem. Caução em dinheiro. Compensação com eventuais débitos. Inadmissibilidade, eis que inexistente consenso dos interessados. Recurso não provido.

15 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS. 1) A

ausência de intimação dos atos processuais no nome da advogada indicada implica nulidade. Inteligência do art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC. 2) Ausência de intimação regular do espólio autor a partir da decisão que abriu prazo para a apresentação de réplica. Sentença que julgou improcedente o feito por entender incontroversa a defesa alegada pelo requerido na peça contestatória. Nulidade processual configurada. Sentença anulada. Recurso de apelação do autor provido para anulara a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos do processo à Vara de origem para regular prosseguimento até os seus ulteriores termos... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS - PAGAMENTO DE ALUGUEIS VENCIDOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - IGP-M - ENCARGOS LOCATÍCIOS - REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS PELO LOCADOR - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA CGJ/MG - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Havendo expressa previsão contratual quanto à incidência do IGP-M nas hipóteses de reajuste anual do aluguel e atraso no pagamento mensal deste, deve ser utilizado o mesmo índice para correção monetária dos alugueis vencidos até a entrega das chaves, cuja atualização ocorrerá até o efetivo pagamento. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS. DESPEJO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA.

PEÇA VESTIBULAR QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO CPC, art. 330. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS. PAGAMENTO DE VALORES DEVIDO ATÉ A DATA DA DESOCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA QUITAÇÃO OU PAGAMENTO PARCIAL. ÔNUS DA PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL FIXADA.... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO CONJUNTA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. DECISÃO MANTIDA. 1.

Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis, multa por infração contratual e cotas condominiais. Decisão de declínio de competência proferida com base no art. 55, §3º, do CPC, para reunião com os autos de ação declaratória de inexistência do débito referente às cotas condominiais. Naqueles autos, o autor alega que inexiste condomínio constituído e nunca assinou termo associativo. Pede que se reconheça a nulidade da cláusula. 2. Conquanto não haja conexão entre as demandas, identifica-se o risco de decisões conflitantes. 3. Decisão correta que se mantém. Recurso desprovido.... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DESPEJO - COBRANÇA DE ALUGUEIS - TRANSCURSO DO PRAZO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. A pretensão de cobrar crédito oriundo de contrato de locação de prédio urbano prescreve no prazo de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, I, Código Civil. 2. Incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 3. O termo inicial do prazo prescricional na vigência do CPC/1973 conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de alugueis. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de Cobrança de alugueis.... (Continua)