circunstancias atenuantes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Fixação. Dosimetria. Reprimenda-base no mínimo legal. Circunstâncias atenuantes. Confissão. Redução. Descabimento. Não é cabível a redução da pena por circunstâncias atenuantes, quando a pena já se encontra no patamar mínimo legal. Recurso improvido.

2 - TJSP Pena. Fixação. Atenuantes. Incidência. As circunstâncias atenuantes não podem reduzir a reprimenda aquém do mínimo previsto abstratamente pelo tipo. Precedentes. Recurso improvido.

3 - TJSP Pena. Fixação. Atenuantes. Incidência. As circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena aquém do mínimo previsto abstratamente pelo tipo. Entendimento. Recursos improvidos.

4 - STJ Pena. Dosimetria. Individualização. Mínimo legal. Atenuantes.

«O reconhecimento da existência de circunstâncias atenuantes não enseja a redução da pena fixada no mínimo legal. Precedentes.... (Continua)

5 - TJSP Pena. Fixação. Atenuantes. As circunstâncias atenuantes não podem reduzir as penas, na segunda fase da dosimetria, aquém do mínimo cominado pelo tipo. Recursos improvidos.

6 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - TJSP Pena. Fixação. Atenuantes. As circunstâncias atenuantes não podem reduzir as penas, na segunda fase da dosimetria, aquém do mínimo cominado pelo tipo. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

8 - STF Pena. Circunstâncias atenuantes. Fixação. Mínimo legal.

«A consideração de atenuante, ao contrário do que ocorre com causa de diminuição da pena, esbarra no quantitativo mínimo previsto para o tipo - precedente: Pleno, Recurso Extraordinário 597.270/RS, relator ministro Cezar Peluso, julgado em 26 de março de 2009, acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de abril seguinte.... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Pena mínima legal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Pena. Concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes. Compensação. CP, art. 67.

«Não merece censura, por não violação as normas de direito penal pertinentes, decisão que realiza a compensação entre atenuantes e agravantes, atendidas as prescrições inscritas no CP, art. 67.... (Continua)

11 - STF Pena. Fixação abaixo do mínimo legal. Circunstâncias atenuantes. Impossibilidade. Precedente.

«O Pleno reafirmou o entendimento jurisprudencial e concluiu pela impossibilidade de a circunstância atenuante genérica conduzir à fixação da pena abaixo do mínimo legal. Recurso Extraordinário 597.270/RS, da relatoria do ministro Cézar Peluso, julgado no Plenário.... (Continua)

12 - TJDF Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca. Pena. Circunstâncias atenuantes. 

A circunstância atenuante não conduz à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ, reafirmada em 14.8.24 e RE 597270QO-RG do STF). Apelação não provida.... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pretensão de reconhecimento de circunstâncias atenuantes. Supressão de instância. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - A pretensão de reconhecimento de circunstâncias atenuantes previstas no art. 65, III, letras «c e «d, do CP - CP, perpassa, inevitavelmente pelo exame fático e processual da ação penal originária, daí a necessidade imperiosa de que a matéria tenha sido submetida ao crivo das instâncias ordinárias previamente, já que a missão constitucional desta Corte Superior de Justiça cinge-se ao exame de ilegalidade do ato judicial praticado e a uniformização jurisprudencial, não havendo que se falar em ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Súmula 231, STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - TJSP Júri. Quesitos. Indagação aos jurados sobre a existência de circunstâncias atenuantes. Desnecessidade. Circunstâncias que podem ser reconhecidas pelo juiz presidente. Preliminar afastada.

16 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Desconsideração de circunstâncias atenuantes. Inexistência. Violação do princípio da isonomia. Inocorrência. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

1 - A mera existência de circunstâncias atenuantes não enseja o afastamento da sanção aplicada, sendo necessário que haja a devida ponderação das referidas circunstância frente aos ilícitos praticados. Circunstâncias atenuantes consideradas, porém reputadas inábeis a afastar a imposição da pena de demissão.... (Continua)

17 - STF Habeas corpus. Penal. Pena abaixo do mínimo legal. Atenuantes. Impossibilidade. CP, art. 65, III. CP, art. 157, § 2º, I e II.

«A jurisprudência desta Corte está alinhada no sentido de que a pena cominada para o tipo penal não pode ficar aquém do mínimo legal em virtude do reconhecimento de circunstâncias atenuantes. Ordem denegada.... (Continua)

18 - TJRS Registro da votação. 1) 1º quesito. Materialidade. 07 votos afirmativos abertos pela juíza presidente. Quesito atinente a circunstâncias atenuantes formulado aos jurados. Equívocos que não são causa à nulidade do julgamento.

«Após a vigência da Lei que reformou o procedimento do Tribunal do Júri, passou a ser permitido a abertura das cédulas contendo os votos dos jurados somente até o quarto (4º) voto "sim" ou "não". Outrossim, a nova legislação determina que as circunstâncias atenuantes e agravantes, embora muitas delas se relacionem a circunstâncias de fato, não mais sejam quesitadas aos juízes leigos. Entretanto, no caso concreto, embora inobservadas tais regras, não vislumbro em tais equívocos qualquer prejuízo ao réu ou ao Ministério Público, razão pela qual cogitar a nulidade do julgamento baseada nestes seria totalmente despropositado.... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Súmula 231/STJ. Stj. Tema repetitivo 190. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Súmula 231/STJ. Stj. Tema repetitivo 190. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)