chave falsa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Furto qualificado. Emprego de chave falsa.

«A utilização de chave falsa diretamente na ignição do veículo para fazer acionar o motor não configura a qualificadora do emprego de chave falsa (CP, art. 155, § 4º, III). ... (Continua)

2 - STJ Furto qualificado. Qualificadora. Mixa. Utilização de chave falsa para abrir a fechadura de automóvel. Reconhecimento da qualificadora de emprego de chave falsa. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, III.

«A utilização de mixa para abrir fechadura de automóvel, visando a sua subtração, configura a qualificadora do art. 155, § 4º, III, do CP. ... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Furto qualificado. Veículo. Arrombamento. Emprego chave falsa. Pena. Furto. Emprego de chave falsa. Uso de mixa. Caracterizado. Pena. Aplicação adequada.

«I - Como já está assentada na doutrina e na jurisprudência, a chave falsa é todo instrumento que se usa, para abrir fechaduras ou dispositivos análogos, possibilitando ou facilitando a execução do crime pelo agente. Ele pode ter ou não a forma de uma chave. E dentre os objetos utilizados pelos ladrões (gazua, gancho, grampo etc.) está a denominada «mixa. No caso em julgamento, este foi o meio empregado pelo recorrido, para adentrar no interior do veículo da vítima e tentar subtrair coisas de lá. Qualificadora caracterizada. ... (Continua)

4 - TJSP FURTO QUALIFICADO (CHAVE FALSA E CONCURSO DE AGENTES).

Recursos defensivos. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Defesa que apela buscando o reconhecimento da tentativa, afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa, reconhecimento de crime impossível e a fixação do regime aberto. Impossibilidade. Crime consumado. Prova oral que confirmou a qualificadora do emprego de chave falsa. Pena e regime prisional mantidos. Recurso defensivo não provido, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado.

6 - STJ Furto. Chave falsa.

«O tipo penal encerra conduta e resultado (compreende o objeto jurídico, objeto material e sujeito ativo). O conceito é normativo. A idéia de crime sem resultado pertence a pensamento superado na doutrina, contemporâneo à concepção de o resultado penal identificar-se como o evento físico. Além dos elementos essenciais do tipo, há os elementos circunstanciais. Nessa linha, fala-se também em tipo fundamental e tipo derivado. Os últimos correspondem a qualificações da conduta, ou do resultado. O art. 121, # 1º, I (motivo torpe) qualifica a - conduta. O art. 129, # 1º, I «Se resulta incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 dias é relativo ao - resultado. No crime de - furto - a conduta é «subtrair para si, ou para outrem. O resultado corresponde ao «deslocamento do objeto material da disponibilidade da vítima. O art. 155, # 4º expressa: «Se o crime é cometido traduz idéia de comportamento, conduta; diz respeito ao «modus agendi. O uso de chave falsa refere-se ao acesso do agente ao objeto material. Não se confunde com consumação (deslocamento), ou seja, a retirada da coisa alheia da esfera de proteção da vítima.... (Continua)

7 - TJRJ Furto qualificado. Qualificadora. Chave falsa. Conceito. CP, art. 155, § 4º, III.

«Para fins de reconhecimento da qualificadora, considera-se chave falsa todo instrumento, com ou sem forma de chave, utilizado para abrir fechadura ou dispositivo análogo, que possibilite a execução do crime. Assim, se a chave utilizada para abrir o veículo não era a sua própria chave, qualquer outra que for utilizada é considerada como falsa. Precedentes do STJ e desta Câmara.... (Continua)

8 - TJSP Furto qualificado pelo emprego de chave falsa e pelo concurso de pessoas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Afastada a qualificadora do emprego de chave falsa, dada a ausência de laudo pericial - Penas redimensionadas - Regime inicial fechado mantido - Recurso defensivo PARCIALMENTE PROVIDO

9 - TJSP Furto qualificado. Chave falsa. Agente que aproveitando-se da ausência de proprietário de motocicleta que conhecera em bar, rapina o veículo com utilização de chave falsa. Comprovação da autoria e materialidade delitiva. Absolvição. Impossibilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido neste aspecto.

10 - TJSP Furto qualificado pelo emprego de chave falsa e rompimento de obstáculo - Recurso defensivo reclamando o afastamento das qualificadoras - Acolhimento parcial - Emprego de chave falsa afastada - Perícia que indicou ter sido feito «ligação direta - Rompimento de obstáculo mantido - Agente que, para ingressar no automóvel, necessitou arrombar a porta - Verdadeiro obstáculo à prática delitiva - Dosimetria - Pena estabelecida com critério e fundamento - Regime aberto adequado - Recurso parcialmente procedente para afastar a qualificadora do emprego de chave falsa, sem reflexo na pena aplicada.

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Palavras da vítima a qual se confere relevante valor probante. Palavra dos policiais às quais se confere relevo probatório. Precedente. Ademais, réu detido em flagrante, na posse da res furtiva. Inversão do ônus da prova. Afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa. Desacolhimento. Majorante devidamente comprovada pela prova oral e pericial coligidas. Condenação mantida. Pena e regime bem dosados. Substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Não acolhimento. Reincidência que revela a personalidade desvirtuada do acusado, recalcitrante na conduta delitiva que desautoriza a concessão da substituição almejada. Ausência dos requisitos elencados no art. 44, CP. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. TIPICIDADE. MOTIVOS DO CRIME. INERENTE AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

 ... (Continua)

13 - STJ Furto. Conceito de chave falsa. Uso de «mixa. Qualificadora configurada. CP, art. 155, § 4º, III.

«O conceito de chave falsa abrange todo o instrumento, com ou sem forma de chave, utilizado como dispositivo para abrir fechadura, incluindo gazuas, mixas, arames, etc. O uso de «mixa, na tentativa de abrir fechadura de automóvel, caracteriza a qualificadora do inciso III do § 4º do CP, art. 155.... (Continua)

14 - TJRJ Furto qualificado. Qualificadora. Emprego de chave falsa. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, III.

«A qualificadora só se verifica quando a chave falsa é utilizada externamente à «res furtiva, vencendo o agente o obstáculo propositadamente colocado para protegê-la. REsp 284.385/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Vicente Leal, unân. julg. em 14/05/02, publ. em 17/06/02. «A qualificadora tem por objeto a conduta. O uso de chave falsa refere-se ao acesso do agente ao objeto material. Não se confunde com a consumação (deslocamento), ou seja, a retirada da coisa alheia da esfera de proteção da vítima. Daí resulta a maior culpabilidade do agente, o que certamente levou o legislador a erigir a circunstância a qualificadora. REsp 103.284/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, unân. julg. em 03/12/96, publ. em 17/02/97.... (Continua)

15 - TAMG Furto de uso. Veículo. Automóvel. Crime qualificado. Chave falsa.

«Não se caracteriza a qualificadora do CP, art. 155, §§ 4º, III, se a chave utilizada para acionar o carro da vítima não era falsa, tanto que, encontrada pelo agente num móvel da garagem e introduzida na ignição, ela funcionara.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MEDIANTE EMPREGO DE CHAVE FALSA -

Materialidade delitiva e autoria demonstradas - Penas redimensionadas, sopesados os maus antecedentes e a reincidência, mantida a compensação dessa agravante com a atenuante da confissão espontânea - Regime prisional fechado - Adequação. Recurso acusatório provido... (Continua)

17 - STF Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Emprego de chave falsa. Fatos e provas.

«1.As instâncias de origem, soberanas na análise da prova, concluíram pela existência de dados objetivos para a condenação do paciente pelo crime de furto qualificado pelo emprego de chave falsa. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CRIME. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Não é caso de absolvição com fundamento no princípio da insignificância. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo. Reiteração delitiva. Parâmetros dos julgados do STF.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. CHAVE FALSA.

Prova testemunhal coesa e harmônica. Autoria delitiva que restou devidamente comprovada pelos depoimentos das testemunhas, bem como pelas imagens das câmeras de segurança, que mostraram a ação de dois homens, um deles identificado como sendo o recorrente, tentando subtrair um veículo no estacionamento de uma refinaria. Recorrente que foi detido no local. Desistência voluntária. Inocorrência. Recorrente que não desistiu de furtar o bem por vontade própria, mas porque não conseguiu dar partida no veículo, tendo interrompido a ação com a chegada da polícia militar, que já havia sido acionada. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Furto duplamente qualificado. Concurso de agentes. Uso de chave falsa. Maus antecedentes. Segunda etapa. Sanção majorada em face da existência de três anotações que configuram reincidência. Terceira fase. Tentativa. Diminuição do mínimo devido ao iter criminis percorrido. Reprimenda definitiva estabelecida em 02 anos, 06 meses de reclusão e 12 dias-multa, no mínimo legal, pela infração à norma disposta no art. 155, §4º, III e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. Regime semiaberto justificado pela reincidência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA -

Sentença condenatória - Recurso da defesa - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pela prova oral e pericial - Desnecessidade de perícia papiloscópica - Condenação mantida - Pena bem dosada - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - Regime inicial fechado adequado ao caso - Sentença integralmente confirmada. Recurso desprovido... (Continua)