Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Não é caso de absolvição com fundamento no princípio da insignificância. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo. Reiteração delitiva. Parâmetros dos julgados do STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote