causa de diminuicao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Ausência de fundamentação.

«1 - Ausente fundamentação a respeito de causa de diminuição da pena, impõe-se a devolução dos autos principais ao Tribunal local para proceder ao exame da dosimetria. ... (Continua)

2 - STF Pena. Causa de diminuição. Drogas. Tráfico. Possível é considerar-se, para a fixação do percentual alusivo à causa de diminuição da pena, a quantidade de droga.

3 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO DO AGENTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS BASEADA NA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - 36,8G DE COCAÍNA. INSUFICIÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. POSSIBILIDADE.

A apreensão de drogas em quantidade compatível com o tráfico de entorpecentes, não é fundamento bastante para concluir que o agente se dedica às atividades criminosas e impedir o reconhecimento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

4 - TJDF PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. RÉU REINCIDENTE. INVIABILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 

1. A causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, exige que o agente preencha, cumulativamente, todos os requisitos autorizadores, que seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa.  ... (Continua)

5 - STF Pena. Droga. Associação e tráfico. Causa de diminuição. O fato de ocorrer absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico não atrai automaticamente a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no que o direito surge orgânico, descabendo confundir o afastamento do tipo. Associação. Com a inobservância, ante o contexto, da causa de diminuição da pena.

6 - STF Pena. Drogas. Tráfico. Causa de diminuição. A atuação em grupo visando a mercancia de droga afasta a causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33.

7 - STF Pena. Causa de diminuição. Drogas. Tráfico.

«A integração em grupo criminoso, considerado o contexto da prática delituosa, afasta a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33.... (Continua)

8 - STF Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição.

«Uma vez assentada a integração a grupo criminoso, fica afastada a causa de diminuição da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33.... (Continua)

9 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Réu que, apesar de ser primário e não ostentar antecedentes, transportava e trazia consigo expressiva quantidade de entorpecentes. Circunstância que denota atividade criminosa e organização. Recurso do Ministério Público provido para afastar a referida causa de diminuição de pena.

10 - STF Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição.

«A integração a grupo criminoso, considerado o contexto da prática delituosa, afasta a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Causa de diminuição. § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Drogas. Circunstâncias preponderantes. Lei 11.343/2006, art. 42. Quantidade ou qualidade como elemento de convicção para negar a causa de diminuição. Possibilidade. Precedente. Dedicação à atividade criminosa concomitante ao exercício de atividade ilícita. Causa de diminuição inaplicável. Precedente.

«1. Embora a quantidade e a qualidade do produto ou substância apreendida não constituam fundamento idôneo para negar a causa de diminuição prevista no § 4º do lei 11.343/2006, art. 33, tais vetores do art. 42 da Lei de Drogas podem ser utilizados como elementos de convicção acerca da dedicação a atividades criminosas ou do pertencimento do réu a organização criminosa, afastando, assim, o benefício. ... (Continua)

12 - STF Pena. Entorpecentes. Tráfico. Causa de diminuição. Adequação.

«A ausência de prova da dedicação do paciente a atividades criminosas atrai a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... (Continua)

13 - STF Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Uma vez assentada a integração a grupo criminoso, fica afastada a causa de diminuição da pena prevista no § 4º Lei 11.343/2006, art. 33.

14 - STF Pena. Causa de diminuição. Drogas. Tráfico. A reiteração criminosa sinaliza a integração em grupo criminoso, afastando a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33.

15 - STF Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Inadequação.

«Ante a dedicação do paciente a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... (Continua)

16 - STF Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Inadequação.

«Ante a dedicação do paciente a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... (Continua)

17 - STF Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Inadequação.

«Ante a dedicação do paciente a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... (Continua)

18 - STF Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Inadequação.

«Ante a dedicação do paciente a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... (Continua)

19 - STF Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Inadequação.

«Ante dedicação do paciente a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... (Continua)

20 - STF Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes inadequação.

«Uma vez assentada a integração a grupo criminoso, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... (Continua)