caso fortuito
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Caso fortuito. Acidente de trabalho. Caso fortuito. Inocorrência.

«Acidente de trabalho ocorrido em decorrência de atividade comum e hodierna do empregado, não pode de forma alguma ser considerado como caso fortuito. As estatísticas brasileiras na matéria, que situam nosso país dentre aqueles piores ranqueados no mundo, revelam que os acidentes decorrem muito mais de uma política empresarial de absoluto descaso para com as normas de proteção à incolumidade física dos trabalhadores que são, de forma omissa, expostos a todos tipos de riscos em suas atividades.... (Continua)

2 - TRT3 Acidente de trabalho. Caso fortuito. Queda de raio. Morte. Caso fortuito.

«Inviável a imputação de responsabilidade civil ao empregador, quando constatado que a morte do ex-empregado de deu, exclusivamente, em decorrência da queda de um raio. Esse tipo de acontecimento consubstancia «caso fortuito e como tal, atua como excludente da responsabilidade civil, por afastar o «nexo de causalidade.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Transporte marítimo. Contêineres. Sobreestadia. Devolução. Atraso. Valor. Cobrança. Cabimento. Desembaraço aduaneiro. Caso fortuito. Não caracterização. Apelação cível. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Diárias de contêineres em sobreestadia. 'demurrage'. Demora na liberação aduaneira. Inocorrência de caso fortuito.

«1. Não é abusiva a cláusula contratual que prevê cobrança de sobreestadia (demurrage) de contêineres a contar da descarga do navio. Mormente quando estipulado prazo de franquia (free time) de quinze dias. Prática comum no comércio marítimo que não configura onerosidade excessiva para um dos contratantes. ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Caso fortuito e força maior. Conceito e considerações doutrinárias.

«Na lição de CLÓVIS, caso fortuito é «o acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes, enquanto a força maior é «o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer, com a observação de que o traço que os caracteriza não é a imprevisibilidade, mas a inevitabilidade.... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Caso fortuito e força maior. Conceito e considerações doutrinárias.

«Na lição de CLÓVIS, caso fortuito é «o acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes, enquanto a força maior é «o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer, com a observação de que o traço que os caracteriza não é a imprevisibilidade, mas a inevitabilidade.... (Continua)

6 - TAMG Responsabilidade civil. Caso fortuito. Ônus da prova de quem alega. CPC/1973, art. 333.

«A prova incumbe a quem alega o caso fortuito, seja porque extintivo do direito à indenização, seja porque existe presunção de culpa do patrão na hipótese de transporte de seus empregados, passando-lhe, em conseqüência, o dever de provar fatos que venham a nulificar-lhe a responsabilidade.... (Continua)

7 - TJSP Apelação cível - Ação de indenização por dano material - Furto de veículo locado - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto pelo réu - Alegação de caso fortuito - Peculiaridades do caso que revelam desídia do locatário no dever de cuidado com a coisa locada - Excludente de caso fortuito - Sentença mantida - Improvido o recurso do réu

8 - TJRS RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMPORAL. JANEIRO DE 2024. PRAZO PARA CONSERTO. DANO MORAL. CASO FORTUITO. 

A responsabilidade da distribuidora de energia elétrica não depende da demonstração de culpa. A presença de defeito na prestação do serviço induz à reparação do dano causado ao consumidor. O nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo deve estar presente. ... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Caso fortuito interno e externo. Conceito e distinção.

«Os modernos civilistas - leciona Sérgio Cavalieri Filho «tendo em vista a presunção de responsabilidade do transportador, dividem o «caso fortuito em interno e externo. ... (Continua)

10 - STM Crime militar. Desacato a superior. Embriaguez. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Imputabilidade penal. CPM, art. 298.

«A embriaguez que isenta o agente de pena é aquela proveniente de caso fortuito ou força maior que, sendo completa, retira deste a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Inocorrência. A ingestão de medicamento momentos antes de tomar bebida alcoólica, a representar a embriaguez por caso fortuito, não ficou provada. E o estado consciente demonstrado no momento do fato afasta a alegada embriaguez completa. Delito de desacato configurado. ... (Continua)

11 - 1TACSP Contrato. Inadimplemento. Ausência de culpa que nem sempre se equipara com caso fortuito ou força maior. Conceito e distinções. CCB, art. 1.058. (Cita doutrina).

A ausência de culpa é gênero do qual o caso fortuito é espécie. Assim, toda hipótese de caso fortuito pressupõe necessariamente a ausência de culpa, podendo todavia ocorrer ausência de culpa sem que haja caso fortuito ou força maior.... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Profissão. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Caso fortuito. Excludente de responsabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a aplicação do caso fortuito nas obrigações de resultado. CDC, art. 14. CCB/2002, arts. 186, 393 e 927. CCB, art. 1.058.

«... II – O caso fortuito como excludente da responsabilidade do cirurgião plástico ... (Continua)

13 - STF Prisão civil. Depositário infiel. Veículo furtado. Caso fortuito. Ilegitimidade.

«O depositário deverá restituir o bem depositado, não podendo furtar-se à sua restituição, sob pena de ser compelido a fazê-lo mediante prisão civil, cuja legitimidade já foi proclamada pelo STF no julgamento do HC 72.131. Obsta, entretanto, a restituição se «a coisa foi furtada ou roubada (CCB, art. 1.268 e CCB, art. 1.277). ... (Continua)

14 - TJSP Danos materiais e morais. Caso fortuito. Excludente de REsponsabilidade. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e por dano moral. Descabimento. Hipótese em que os danos derivaram de um «sequestro relâmpago de que foi vítima o autor. Caso fortuito que exclui a REsponsabilidade objetiva do banco. Recurso desprovido.

15 - TJRS Direito privado. Energia elétrica. Fornecimento. Interrupção. Temporal. Caso fortuito. Não configuração. Consumidor. Dano. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Energia elétrica. Interrupção. Demora do restabelecimento do serviço. Temporal. Evento previsível. Caso fortuito não configurado. Danos morais. Valor da indenização. Manutenção. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

«1. Não caracteriza caso fortuito a interrupção do serviço de energia elétrica decorrente de temporal, conforme entendimento firmado por esta Corte. ... (Continua)

16 - TJSP Danos materiais e morais. Caso fortuito. Excludente de responsabilidade. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e por dano moral. Descabimento. Hipótese em que os danos derivaram de um «sequestro relâmpago de que foi vítima o autor. Caso fortuito que exclui a responsabilidade objetiva do banco. Recurso desprovido.

17 - TJRS Dever de indenizar. Danos extrapatrimonais e patrimoniais configurados. Caso fortuito. Inocorrência.

«Ultimamente, o assalto apresenta-se como um risco inerente à própria atividade bancária, notadamente em função do negócio consideravelmente lucrativo que é desenvolvido em tal atividade. Destarte, a instituição financeira deve empregar dispositivos de segurança com o objetivo de evitar atividades criminosas tanto no próprio estabelecimento como nas suas adjacências (estacionamento). Do mesmo modo, a empresa que presta o serviço de guarda dos veículos de clientes do Banco, não obstante oferecê-lo também para o público em geral, tem o ônus de garantir a necessária segurança aos automóveis e seus usuários. Desta forma, a prática de roubo é um acontecimento previsível, sendo infactível seu enquadramento como circunstância de caso fortuito que tenha o condão de afastar a responsabilização civil das requeridas no caso dos autos. Precedentes jurisprudenciais. Hipótese em que o autor foi vítima de assalto à mão armada em estacionamento sob responsabilidade das pessoas jurídicas rés. Circunstância em que as demandadas não providenciaram as medidas necessárias para garantir a segurança dos seus clientes, agindo, portanto, de forma negligente. O dano moral, no caso em apreço, é decorrente do inegável trauma sofrido pelo demandante em decorrência do aludido ato criminoso. O prejuízo material, em contrapartida, restou evidenciado na medida em que a parte autora teve vultosa quantia em dinheiro subtraída por meliante. Requisitos ensejadores da responsabilidade civil preenchidos. Dever de indenizar configurado.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gripe aviária. Caso fortuito. Conhecimento da parte. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Concluindo o Tribunal de origem que, no momento da contratação, as partes já conheciam o fato (gripe aviária) que foi usado como causa de pedir na ação de dissolução de contrato em razão de caso fortuito, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Veículo. Roubo. Emprego de arma de fogo. Atacadista. Estacionamento externo. Gratuito. Área pública. Caso fortuito ou força maior. Fortuito externo. Súmula 130/STJ. Inaplicabilidade ao caso.

«1 - A controvérsia a ser dirimida no recurso especial reside em definir se há responsabilidade civil da empresa atacadista decorrente do roubo de veículo de seu cliente, com emprego de arma de fogo, em estacionamento gratuito, localizado em área pública externa ao estabelecimento comercial. ... (Continua)

20 - TJRS RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMPORAL. MORRO REDONDO. 12 A 21 DE JULHO DE 2023. PRAZO PARA CONSERTO. DANO MORAL. CASO FORTUITO. 

A responsabilidade da distribuidora de energia elétrica não depende da demonstração de culpa. A presença de defeito na prestação do serviço induz à reparação do dano causado ao consumidor. O nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo deve estar presente. ... (Continua)