carro
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano moral. Condição de trabalho. Indenização por dano moral. Carro forte. Viagens.

«Ao não disponibilizar condições adequadas à realização das necessidades fisiológicas e refeições pelo obreiro, durante as viagens realizadas em carro forte, a empregadora viola os seus deveres para com o empregado, atentando contra a sua dignidade, o que impõe reparação civil.... (Continua)

2 - TRT2 Salário. Carro, telefone e notebook. Salário-utilidade não caracterizado na hipótese. CLT, art. 458.

«O fornecimento pela empresa de carro, telefone e notebook, quando utilizados para uso profissional, não sendo fornecidos pelo trabalho, mas para o melhor desenvolvimento do mesmo, não configura salário-utilidade.... (Continua)

3 - TJRJ CIVIL E CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MULTA PELA CONTRATAÇÃO DE CARRO-PIPA.

Condomínio edilício. Interrupção de serviço essencial. Falha do serviço obrigando o Condomínio a contratar carro-pipa. Multa aplicada pela ré ao argumento de que se tratava de carro sem o devido cadastro junto à concessionária. Ônus que cabia à parte demandada e do qual não se desincumbiu. Sentença, confirmando a tutela de urgência, declarando a nulidade da cobrança a titulo de multa. ... (Continua)

4 - TST Indenização pelo uso de carro.

«A Corte Regional registra que as provas dos autos não apontam para o uso de veículo particular para cumprimento de trabalho externo junto ao empregador, tampouco o percurso na média de 200 quilômetros por mês. Decidir de forma contrária exige revolvimento de fatos e provas, encontrando o apelo óbice na Súmula 126/TST. ... (Continua)

5 - TJSP Locação de veículo. Pleito da Autora visando a condenação da Ré ao pagamento de multa de 20% do valor do carro em razão do seu mau uso. Não demonstrado que o carro alugado, um Hyundai HB20, teria participado de competição em autódromo. Sentença confirmada. Recurso desprovido

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENVOLVENDO CARRO E MOTOCICLETA. RECONHECIDA A CULPA DO RÉU, CONDUTOR DO CARRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 

1. Comprovada a culpa do condutor do veículo demandado ao acessar via preferencial sem as cautelas exigidas, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil pelo acidente.... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE CARRO. VÍCIO OCULTO DEMONSTRADO, ALÉM DE PROBLEMAS COM A MECÂNICA DO MOTOR. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ VERIFICADA. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS PEÇAS RELACIONADAS COM O DESGASTE NATURAL DO CARRO, ESTE, COM MAIS DE VINTE ANOS DE USO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

8 - STJ Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Indenização. Conserto mais dispendioso que o preço do carro.

«Ressalvadas situações especiais (peças de coleções, etc.), o custo de reconstituição do veículo acidentado não deve ultrapassar seu valor de mercado. Se a recuperação do veículo mostra-se economicamente inviável, a indenização deve corresponder ao valor de um carro semelhante, com a idade que tinha o acidentado, na data do sinistro. Para se chegar a este valor, apura-se o valor do veículo na data do sinistro e, a partir de então, corrige-se o respectivo montante, até a data do pagamento. Na indenização por ato ilícito, incidem juros de 1% ao mês, desde o evento, até o último pagamento.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE CARRO -

Cerceamento ao direito de produzir provas - Sentenciamento amparado em matéria de direito e, quanto à matéria fática, nas peças e documentos carreados aos autos - Validade do acordo celebrado entre as partes - Impossibilidade de condenação no pagamento de indenização por danos morais e materiais pois concedida ampla quitação - Acordo que foi celebrado um ano após os fatos - Apelo desprovido.... (Continua)

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE CARRO E MOTO.

Ação de indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Culpa do autor demonstrada pela prova oral colhida, a afastar a presunção de culpa decorrente do ingresso em via preferencial.Ausência de culpa ou dolo da requerida. Improcedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Motorista do carro abordado. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Passageiros do carro. Gravidade do delito. Quantidade de droga apreendida. Fato isolado. Particularidades do caso. Contrangimento ilegal evidenciado. Recurso parcialmente provido.

«1. Para levar ou manter o réu à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do CPP, art. 312, a afastar a invocação da mera gravidade abstrata do delito, ou o recurso a afirmações vagas e descontextualizadas de que a prisão é necessária para garantir a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

12 - TJPR EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ACIDENTE ENTRE TREM E CARRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. LOCAL SINALIZADO. MOTORISTA DO CARRO COM ODOR DE ÁLCOOL. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE INSTALAR CANCELAS EM CADA CRUZAMENTO COM A LINHA FÉRREA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Recurso de apelação interposto pelo autor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e o condenou ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios devidos aos advogados da parte contrária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acidente entre trem e carro ocorreu por culpa da vítima ou por negligência da empresa que administra a linha férrea.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O local onde ocorreu o acidente é plano, sinalizado, iluminado e possibilita ampla visão dos motoristas em relação ao trem, o qual estava com a luz acesa, tendo o seu condutor acionado a buzina antes da colisão. De outro lado o motorista do veículo não parou e estava com sinais de embriaguez. Assim, as provas constantes dos autos apontam para a culpa exclusiva da vítima.4. Sentença mantida. Valor dos honorários advocatícios majorados em sede recursal diante do não provimento do recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO5. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL. CARRO

versus CAMINHÃO. Ação regressiva promovida por seguradora. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Caminhão que tentou acessar a rodovia sem a cautela necessária. Inobservância da preferência do veículo segurado que já trafegava na via. Afronta aos arts. 34 e 36, do Código de Trânsito Brasileiro. Culpa concorrente não demonstrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSOS DOS RÉUS NÃO PROVIDOS... (Continua)

14 - TJMG Acidente de trânsito. Colisão de carro com animal em rodovia federal. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Colisão de carro com animal em rodovia federal. Responsabilidade solidária entre o estado e o dono/possuidor. Litisconsórcio passivo facultativo. Possibilidade de o autor escolher contra quem irá demandar

«- Em acidente de trânsito entre veículo automotor e animal que adentrou a pista, há responsabilidade solidária entre o Estado, por omissão, tendo em vista sua negligência em fiscalizar e sinalizar rodovia federal, e o dono ou possuidor do animal, nos termos do CCB, art. 936. ... (Continua)

15 - TJSP CONSUMIDOR - locação de veículo - fornecimento a destempo de carro reserva de categoria inferior - danos morais não caracterizados - sentença mantida nesse particular - recurso parcialmente provido para declarar inexigível o valor debitado no cartão de crédito do autor a título de coparticipação em custos de avaria - ausência de previsão expressa em contrato sobre o valor eventualmente devido Ementa: CONSUMIDOR - locação de veículo - fornecimento a destempo de carro reserva de categoria inferior - danos morais não caracterizados - sentença mantida nesse particular - recurso parcialmente provido para declarar inexigível o valor debitado no cartão de crédito do autor a título de coparticipação em custos de avaria - ausência de previsão expressa em contrato sobre o valor eventualmente devido pelo consumidor, bem como de comprovação dos alegados danos, isto porque, o documento de fls. 160/163 descreve outro carro e outro cliente e não o carro alugado pelo autor. Recurso provido em parte.

16 - TJSP CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. CARRO USADO.

Hipótese em que esta Câmara, em agravo anterior, reconheceu que a fornecedora não cumpriu obrigações contratuais expressamente assumidas, inclusive quanto à regularização registral do automóvel que vendeu. Abuso evidente. Obrigação de fazer corretamente imposta na origem. Desnecessária perda de tempo do consumidor para solucionar a pendência, também a acionar as duas instâncias do Poder Judiciário. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com produto/serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte, com observação... (Continua)

17 - TJDF RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E CARRO. MOTOCICLETA TRANSITANDO PELO CORREDOR. TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA NÃO DEMONSTRADA. CULPA DO CONDUTOR DO CARRO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não se conhece do pedido de gratuidade de justiça se o recorrente efetuou o recolhimento das custas processuais e do preparo (ID 71176513). Recurso do autor parcialmente conhecido. ... (Continua)

18 - TJSP Ação indenizatória. Acidente causado por motorista que perde o controle do carro e atinge a vítima que estava parada na calçada. Inexistência de causa independente para o acidente. Responsabilidade do proprietário do carro que decorre da condição de dono da coisa. Dano moral configurado e bem arbitrado em R$60.000,00 para cada um dos Autores, pais da vítima. Recurso desprovido

19 - TJSP Agravo de instrumento - Indenização - Acidente de trânsito - Deferimento de tutela de urgência (fornecimento de carro reserva em 48 horas, além de remoção do veículo acidentado da oficina para pátio próprio) - Não há cobertura contratual de fornecimento de carro reserva - Incontroverso que as agravadas retiraram o veículo da oficina antes do deferimento da tutela de urgência - Dá-se provimento ao recurso

20 - TRT3 Adicional de periculosidade. Vigilante de carro forte. Recolhimento de dinheiro em posto de combustível. Não cabimento da verba.

«O Anexo «2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE, em seu item «I, alínea «m, dispõe que são consideradas atividades periculosas as realizadas «nas operações em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos, notadamente pelo «operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco. Extrai-se da referida norma que ela é direcionada aos trabalhadores que laboram em postos de combustível e permanecem de forma habitual ou intermitente, durante a jornada diária de trabalho, na referida área de risco (Súmula 39/TST), o que não é o caso do reclamante, que, na função de vigilante de carro forte, eventualmente recolhia dinheiro em posto de combustível. Portanto, indevido é o pagamento de adicional de periculosidade.... (Continua)